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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1026422-28.2019.8.26.0196 SP 1026422-28.2019.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/07/2021
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10264222820198260196_8d8b6.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir – Prática de infração de natureza grave (art. 233do CTB)- Infração de natureza administrativa que não pode ser considerada para fins da contagem de vinte pontos no período de doze meses (art. 261, I, do CTB), pois não se relaciona com a capacidade de dirigir o veículo de forma segura - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244383994/remessa-necessaria-civel-10264222820198260196-sp-1026422-2820198260196

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