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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/07/2021
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10264222820198260196_8d8b6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000538862

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1026422-28.2019.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido RAFAEL RODRIGUES CINTRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), AFONSO FARO JR. E AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 8 de julho de 2021.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26933

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1026422-28.2019.8.26.0196

COMARCA: FRANCA

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES CINTRA

Juiz de 1ª Instância: Aurélio Miguel Pena

MANDADO DE SEGURANÇA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir Prática de infração de natureza grave (art. 233 do CTB)- Infração de natureza administrativa que não pode ser considerada para fins da contagem de vinte pontos no período de doze meses (art. 261, I, do CTB), pois não se relaciona com a capacidade de dirigir o veículo de forma segura - Sentença concessiva da segurança mantida.

Reexame necessário desprovido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rafael Rodrigues Cintra contra ato praticado pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo na cidade de Franca-SP, objetivando a anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 0052838/2018, que resultou no bloqueio de sua habilitação pelo prazo de 07 meses, sob alegação de que, dos 22 pontos considerados para a instauração do processo administrativo, 05 pontos não poderiam ser considerados, pois se refere a autuação de natureza administrativa (AIT nº 3C4990541, aplicado dia 04/072018, placas EIQ-8181, por infração ao art. 233 do CTB), sem nenhuma relação com a condução do veículo em via pública. Assim, excluídos os pontos da referida autuação, afirma que teria um total de 17 pontos em sua habilitação, o que inibiria a instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir.

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fim de afastar o ato que considerou a multa administrativa (nº 3C4990541) para o procedimento de suspensão do direito de dirigir do agravante, com o consequente desbloqueio de seu prontuário (fls. 87/91).

A r. sentença de fls. 104/116, diante da natureza meramente administrativa da infração de trânsito considerada para a soma da pontuação (nº 3C4990541), concedeu a segurança postulada, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para suspender o procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir (PA nº 52838/2018) e as suas consequências, pois carecem de sustentação, legitimidade e legalidade; ficando suspensa, no mais, a restrição inserida no prontuário de habilitação do impetrante. Anotou o reexame necessário.

Transcorreu in albis o prazo para interposição de recursos voluntários (certidão de fls. 161).

Há reexame necessário.

É o relatório.

Esclareça-se, primeiramente, que na ausência de interposição de recurso voluntário, limitar-se-á o julgado à apreciação do reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

O reexame necessário deve ser desprovido.

Com efeito, não há dúvidas de que a pontuação do AIT nº 3C4990541 (05 pontos), aplicado dia 04/07/2018, por infração ao art. 233 do CTB, foi indevidamente considerada para a instauração do processo administrativo nº 52838/2018, que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao impetrante (vide fls. 17).

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A infração cometida pelo impetrante é a seguinte:

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Não obstante a infração ao art. 233 do CTB seja de natureza grave, ela não pode ensejar a instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, uma vez que não se relaciona com a capacidade de conduzir o veículo de forma segura, possuindo natureza meramente administrativa.

Como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, “a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. do CTB”. Assim, “não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade” (REsp 980851/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/06/2009).

Portanto, como bem salientou o juízo a quo, “o procedimento administrativo instaurado [PA 52838/2018] para a suspensão do direito de dirigir carece de sustentação e não tem legitimidade e legalidade, pois, com a exclusão da pontuação da infração de trânsito lavrada [Auto 3C 499054-1 (5 pontos)], têm-se a somatória

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de dezessete pontos, não se verificando a contagem de vinte pontos, no

período de doze meses [artigo 261, inciso I, do Código de Trânsito

Brasileiro]”.

Nesse sentido, em casos semelhantes, já se

manifestou este E. Tribunal:

APELAÇÃO Pretensão de alterar a categoria da CNH Prática de infração de natureza grave (art. 233 do CTB) Natureza da infração que não possui o condão de impedir a alteração pretendida Pontuação no prontuário do infrator que deve ser mantida, entrementes Sentença de parcial procedência mantida Recursos

desprovidos (Apelação n.

1016546-12.2014.8.26.0071, Relator (a): Moreira de Carvalho; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/08/2015; Data de registro: 07/08/2015).

Reexame Necessário - Mandado de segurança com pedido liminar - PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR (PPD) - OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA - Multa de Trânsito - Pretensão do impetrante de obter sua habilitação definitiva -Infração do art. 230, V, do CTB que, apesar de gravíssima, tem natureza meramente administrativa - Conduzir o veículo sem o devido licenciamento - Necessidade de interpretação teleológica do art. 148, §§ 3º e , do CTB - Infração que não atesta a incapacidade do condutor para dirigir ou representa condução irresponsável -Precedentes do STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da ordem mantida -Recurso oficial improvido. (Remessa Necessária nº 1001819-38.2018.8.26.0320, Relator: Marcelo L. Theodósio, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13 de novembro de 2018).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao reexame necessário, mantida a r. sentença tal como

proferida.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244383994/remessa-necessaria-civel-10264222820198260196-sp-1026422-2820198260196/inteiro-teor-1244384024

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"APELAÇÃO – Pretensão de alterar a categoria da CNH – Prática de infração de natureza grave (art. 233 do CTB) – Natureza da infração que não possui o condão de impedir a alteração pretendida – Pontuação no prontuário do infrator que deve ser mantida, entrementes – Sentença de parcial procedência mantida – Recursos …