Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível: 001XXXX-48.2021.8.26.0000 SP 001XXXX-48.2021.8.26.0000

"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.116, DE 11 DE MARÇO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE MOGI GUAÇU - CASMOÇU, COM A FINALIDADE DE ATENDIMENTO A PROGRAMAS MUNICIPAIS DE SEMI E PRÉ-PROFISSIONALIZAÇÃO À POPULAÇÃO DE MOGI GUAÇU' - DIPLOMA NORMATIVO QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO, ESTABELECE VERDADEIRA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PACTUANTES QUE DESCARACTERIZA A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CONVÊNIO - PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MONETÁRIAS COM A CONTRATAÇÃO DE MONITORES, COM ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE, QUE EVIDENCIA A FINALIDADE DE LUCRO - DESRESPEITO AO POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO OU À REGRA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI DE NATUREZA AUTORIZATIVA PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO - INADMISSIBILIDADE - PREFEITO QUE NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE ATOS DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, ALÍNEA 'A', 115, INCISOS II E X, E 117 DA CARTA BANDEIRANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - INCIDENTE PROCEDENTE". "INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.568, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, QUE 'CONVALIDA REPASSES FINANCEIROS CONCEDIDOS AO CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE MOGI GUAÇU - CASMOÇU' - INTERFERÊNCIA NA ATIVIDADE FISCALIZADORA DO TRIBUNAL DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 33, INCISOS VII E XIII, e 111 DA CARTA ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE".