jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Antonio de Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10055364420208260011_a2d12.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000536518

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-44.2020.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE, são apelados/apelantes LUNAR AUTO TÁXIS LTDA, MILENA LARCHER LONGO e NELSON LONGO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor, na parte conhecida. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente) E RUI CASCALDI.

São Paulo, 6 de julho de 2021.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 54302

APELAÇÃO Nº XXXXX-44.2020.8.26.0011 São Paulo

APELANTES/APELADOS Sul América Cia de Seguro Saúde,

Lunar Auto Táxis Ltda., Nelson Longo e Milena Larcher Longo

JUÍZA Vanessa Bannitz Baccala da Rocha

RECURSO Apelação Princípio da dialeticidade observado Recurso conhecido.

RECURSO Apelação Matéria estranha à lide

Inovação recursal inconcebível Recurso não conhecido nesta parte.

SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL Cancelamento indevido Aplicação do CDC no caso concreto

Contrato firmado em benefício de apenas três pessoas, todas da mesma família Falso coletivo

Vulnerabilidade manifesta da estipulante Mitigação da teoria finalista de incidência da legislação consumerista Aplicação do art. 47, CDC Hipótese em que se reconhece que o pedido de cancelamento formulado pela empresa era relativo somente ao plano odontológico, não incluindo o seguro saúde Apólice mantida Formulário de cancelamento completado errônea e indevidamente pela própria seguradora que resultou no cancelamento do contrato e na recusa de manutenção do tratamento oncológico de um dos segurados Dano moral in re ipsa Indenização devida

Montante arbitrado em patamar razoável Pedido procedente Sucumbência a cargo exclusivamente da ré

Sentença reformada Apelação da ré conhecida e improvida, provido o apelo da parte autora na parte conhecida.

Trata-se de apelações da sentença de fls. 415/421 (objeto de embargos

de declaração rejeitados fls. 432), em que foi julgada procedente em parte a “ação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

material” (fls. 1) ajuizada por Lunar Auto Taxis Ltda., Nelson Longo e Milena Larcher Longo contra Sul América Companhia De Seguro Saúde para “(i) confirmar a tutela concedida às folhas 186/187 (ii) determinar que a parte requerida promova o restabelecimento do plano de saúde contratado pela autora, nas mesmas condições contratadas, cabendo à requerente a respectiva contrapartida financeira; (iii) condenar a requerida na restituição à co-autora Milena Larcher Longo do valor pago referente ao medicamento Glivec 400mg, no montante de R$11.059,99 -fls.169, acrescidos, a partir de 10/06/2020, de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação” (fls. 420). Foi reconhecida a sucumbência recíproca. Inconformadas, apelaram as partes (fls. 445/451 e 460/472). A seguradora de saúde, requereu a reforma da sentença. Em breve síntese, alegou que o contrato teria sido cancelado a pedido do segurado. A parte autora, por sua vez, requereu a declaração de nulidade da cláusula de rescisão unilateral, indenização por danos morais pelo cancelamento indevido do contrato, além da imputação dos ônus de sucumbência exclusivamente à ré. Oferecidas contrarrazões (fls. 478/486 e 487/494), foram os autos remetidos a esta Corte. A parte autora providenciou o recolhimento do complemento do preparo (fls. 536/537). Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 529 e 541).

É o relatório, adotado, quanto ao restante, o da sentença apelada.

De imediato, anota-se que as razões recursais da seguradora prestaramse a impugnar suficientemente os fundamentos da sentença, não se verificando a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. Conhece-se, portanto, do recurso interposto pela ré.

No que tange à apelação dos autores, o pedido de declaração de nulidade de cláusula de rescisão unilateral do contrato é tema estranho à lide, cuidando-se de inconcebível inovação em sede recursal. Não se conhece do recurso nesta parte, portanto.

Passa-se ao exame das questões de fundo.

No caso, buscou a parte autora a manutenção do seguro saúde

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

empresarial que alega ter sido indevidamente cancelado pela ré, além da reposição de valores pagos para a compra de remédio quimioterápico que deveria ter sido fornecido pela seguradora ao beneficiário Nelson e indenização por danos morais.

Afastada a indenização por danos morais, os demais pedidos foram acolhidos na sentença.

Nesta sede recursal a ré insiste na tese de que a apólice teria sido cancelada pela segurada e a parte autora reclama indenização a título de danos morais.

É plenamente aplicável a legislação consumerista no caso concreto. A despeito de a estipulante ser a pessoa jurídica Lunar Auto Taxis Ltda., cuida-se de seguro empresarial de assistência à saúde com apenas três beneficiários titulares, todos eles da mesma família (fls. 29/31).

A hipótese é de “falso coletivo”, em que o plano de saúde foi contratado por pessoa jurídica, não para beneficiar os empregados, mas os sócios e seus familiares (fls. 25/28). Neste contexto, dada a natureza do contrato, é forçoso reconhecer a vulnerabilidade da contratante a mitigar a teoria finalista de incidência do Código do Consumidor.

Sobre o tema (teoria finalista), tenha-se em mente que “(...) em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência” (AgInt no AREsp n. XXXXX/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, em 14/9/20, DJe 22/9/20).

Frise-se que “A demanda entre empregador e a operadora do plano de saúde coletivo não se rege pelo CDC, ressalvada a hipótese em que o contrato conta com menos de 30 (trinta) beneficiários, situação que revela a condição de vulnerabilidade do estipulante. Precedentes” (REsp n. XXXXX/SP, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, em 17/11/20, DJe

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

19/11/20).

Nessa ordem de ideias, é plenamente aplicável a norma contida no art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, que garante a interpretação mais favorável ao consumidor no que diz respeito às cláusulas contratuais.

Neste contexto, analisados os elementos constantes dos autos, em especial os documentos de fls. 159, 160 e 168, é forçoso concluir que: “(...) considerando-se que os autores são consumidores em posição vulnerável, não é crível que o autor Nelson Longo tenha solicitado o cancelamento do plano de saúde durante seu tratamento oncológico (fls.159), em meio à pandemia do COVID-19, fazendo uso contínuo de medicamento de valor elevado Glivec 400mg (R$11.059,99 - fls.169)./ O autor preencheu o formulário de cancelamento de forma manuscrita, a caneta azul (fls.168), quando desejava somente o cancelamento do plano odontológico, por razões financeiras, não se atentando que deveria mencionar qual plano deveria ser cancelado em seu pedido, cometendo erro escusável, posto que não seria presumido por parte do autor conhecer a numeração referente ao código da empresa saúde e da empresa odontológico. Somado a esse fato, tem-se que o autor Nelson Longo possui idade avançada, contando 73 anos, de modo que, tanto pela fragilidade do consumidor quanto pela presumida dificuldade do idoso no preenchimento de formulários, quanto pela posterior comunicação à Sul América do seu interesse na continuidade do plano, relatando o equívoco no cancelamento, têmse por indevida a resistência da seguradora de saúde em restabelecer a continuidade do plano de saúde da parte autora. Ressalta-se ainda que o autor pagava pontualmente as mensalidades, sendo fato incontroverso, comprovado através dos documentos de folhas 122/141./ Consigno também que, da situação narrada nos autos, entende-se a existência de boa-fé do consumidor, posto que desejava a manutenção de seu plano de saúde, porém incorreu em equívoco no preenchimento de formulário, comunicando-se posteriormente o erro à requerida, devendo prevalecer a boa-fé nas relações contratuais” (fls. 418/419).

Em suma, há de se reconhecer que o preenchimento do formulário de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

cancelamento foi completado equivocadamente pela própria seguradora, resultando no cancelamento indevido do seguro saúde, e não apenas do plano odontológico como pretendia a segurada.

Com o cancelamento do contrato, também houve recusa à continuidade do tratamento oncológico de que necessitava Nelson Longo, pessoa idosa acometida de neoplasia maligna conforme relatório médico de fls. 159, com o uso de medicamento quimioterápico de alto custo (fls. 162).

Dano moral houve, na medida em que a recusa de cobertura por parte da seguradora caracterizou abuso de direito, ensejando, em última análise, violação à integridade física e psíquica do paciente. A hipótese é de dano moral in re ipsa.

O fato é que "A recusa indevida, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicológica do beneficiário" (AgInt no AREsp n. XXXXX/RJ, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, em 5/12/17, DJe 15/12/17).

Trata-se de uma das poucas hipóteses em que o descumprimento de um contrato permite o reconhecimento de dano moral indenizável. No caso, é até mesmo difícil mensurar a aflição (fato absolutamente inegável, por ser da natureza humana) enfrentada por Nelson ante a incerteza de manutenção do tratamento necessário no combate de doença grave.

Esta Turma Julgadora tem considerado adequado para a reparação moral dos consumidores em casos assemelhados o montante de R$ 10.000,00. Tal valor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e bem observa a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa, a posição social do ofendido, a intensidade e natureza dos transtornos por ele sofridos.

É, pois, reformada a sentença para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 em favor do coautor Nelson Longo, montante que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros legais de mora desde a citação, tratandose de responsabilidade contratual.

Procedente o pedido, arcará a ré com os ônus de sucumbência, exclusivamente. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora restam majorados para 20% sobre o valor da causa , observado o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Nessas circunstâncias, conhece-se do recurso da ré e nega-se-lhe provimento, bem como é dado provimento ao recurso dos autores na parte conhecida.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244454373/apelacao-civel-ac-10055364420208260011-sp-1005536-4420208260011/inteiro-teor-1244454553

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-79.2020.8.05.0001

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo I. Disposições Gerais

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Contestação - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - contra Matec Engenharia e Construções e Sul América Companhia de Seguro Saúde