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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível e Criminal
Publicação
08/07/2021
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
Maria Paula Branquinho Pini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10033901120218260297_6337b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jales

Jales-SP

Processo nº: 1003390-11.2021.8.26.0297

Registro: 2021.0000074090

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1003390-11.2021.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é recorrente SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é recorrida LUZIA CÂNDIDA CAIRES GOMES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MARIA PAULA BRANQUINHO PINI (Presidente), MELISSA BETHEL MOLINA DE LIMA E ADÍLSON VAGNER BALLOTTI.

São Paulo, 8 de julho de 2021

Maria Paula Branquinho Pini

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jales

Jales-SP

Processo nº: 1003390-11.2021.8.26.0297

1003390-11.2021.8.26.0297 - Fórum de Jales

RecorrenteSão Paulo Previdência - Spprev

RecorridoLuzia Cândida Caires Gomes

Voto nº 3390-11

Recurso inominado Servidora pública estadual aposentada Pretensão de cessação dos descontos da contribuição previdenciária sobre o valor de aposentadoria que supere um salário mínimo, limitando-se os descontos apenas ao que exceder o teto dos benefícios pagos pelo INSS Possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor de proventos que supere 1 salário mínimo, quando houver déficit atuarial Lei Complementar Estadual n.º 1.354/2020 em consonância com o art. 149, § 1º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 103/2019 Decreto n.º 65.021/2020 que regulamentou a incidência da contribuição sobre proventos e pensões, de acordo com a LC nº 1.354/20 Presunção de constitucionalidade das normas Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.

Vistos.

Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Trata-se de recurso oferecido pela Fazenda Pública do Estado de

São Paulo contra a r. sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos

formulados pela parte autora: Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de

pedidos formulados pela parte autora, para: a) determinar à ré a cessação de

descontos da contribuição previdenciária sobre o valor total dos proventos de

aposentadoria da parte autora, mas que efetue apenas o desconto sobre o que exceder

o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

apostilando-se; b) condenar a ré na devolução dos valores indevidamente descontados,

bem como os efetuados no transcorrer do processo, valores estes que deverão ser

apurados em cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos.

O cerne da questão consiste em aferir se é devido o

recolhimento da contribuição previdenciária nos proventos da recorrente sobre o valor

que superar o limite de 01 salário-mínimo nacional.

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Processo nº: 1003390-11.2021.8.26.0297

Respeitada a convicção do culto Juiz, o recurso merece acolhimento.

A autora é aposentada nesta ação e questiona as alterações em sua contribuição previdenciária decorrentes do advento do Decreto Estadual n.º 65.021/2020 e da declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, o que permitiu a tributação dos valores de proventos e pensões que superem um salário-mínimo (art. , § 1º, LC 1.012/2007).

Afirma que a aplicação das alíquotas progressivas contraria o texto constitucional. A questão tem como origem a Emenda Constitucional n.º 103/19, que trouxe a possibilidade de fixação de alíquotas progressivas, bem como a possibilidade de alteração da base de cálculo de contribuições sobre aposentadorias e pensões, a depender da existência de déficit atuarial, conforme disposto artigo 149, § 1º, da Constituição Federal.

O Estado de São Paulo alterou a Lei Complementar Estadual n.º 1.012/07, implementando a progressividade das alíquotas e a possibilidade eventual de alteração da base de cálculo da contribuição, por meio do art. 30 Lei Complementar Estadual n.º 1.354/20.

O Decreto Estadual n.º 65.021/2020 dispôs sobre a declaração de déficit atuarial do regime próprio de previdência do estado. Seu art. 2º dispõe que: “Havendo déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá adicionalmente, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incisos II e III do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição”.

O art. 3º do referido Decreto atribuiu competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para, à vista do balanço patrimonial do Estado, declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no Regime Próprio de

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Processo nº: 1003390-11.2021.8.26.0297

Previdência do Estado.

No Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, p. 18, de 20/06/2020, foi publicado o comunicado da São Paulo Previdência: “A São Paulo Previdência, em atendimento ao art. 3º, parágrafo único, do Dec. Est. 65.021-2020, e em virtude da declaração de déficit atuarial feita pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão desta data, comunica que a partir de 90 dias desta publicação a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas incidirá, de forma adicional, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incs. II e III do art. 8º da LC 1.012-2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição”.

Com base nas regras trazidas pela reforma da previdência, na Lei Complementar Estadual n.º 1.012/07 e com a declaração de déficit atuarial pela SPPREV, cumpriu-se o necessário para justificar a tributação contestada pela parte autora.

Perquirir se, de fato, o déficit atuarial anunciado existe, ou não, demandaria perícia contábil de grande complexidade, o que não cabe em sede Juizados Especiais.

A respeito desse ponto, cita-se o seguinte julgado do TJSP:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaração de déficit atuarial no RPPS do Estado de São Paulo pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão após emissão da Nota Técnica nº 03/20 pela SPPREV Possibilidade Inteligência do art. 9º, § 2º, da LCE nº 1.012/07, com redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20, Decreto Estadual nº 65.021/20 e dos arts. 1º e 3º, I, do Decreto Estadual nº 64.998/20 Vício de fundamentação e de motivação na declaração de déficit atuarial Inexistência Nota Técnica SPPREV nº 03/2020 elaborada de acordo com a legislação de regência e suficiente a demonstrar o déficit atuarial no âmbito do RPPS do Estado de São Paulo Vício de finalidade Inexistência Medida visando ao equilíbrio do sistema previdenciário em caso de déficit atuarial no âmbito do RPPS do Estado de São Paulo

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Processo nº: 1003390-11.2021.8.26.0297

que encontra amparo no art. 9º, § 2º, da LCE nº 1.010/07, com redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20 Competência da SPPREV para elaboração do estudo atuarial Inteligência do art. 1º da LCE nº 1.010/07 Suspensão do feito ADI nº 2145293-69.2020.8.26.0000, no bojo da qual se discute o art. , § 2º, da LCE nº 1012/07, com a redação dada pelo art. 31 da LCE nº 1.354/20, em trâmite perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Inteligência do art. 313, V, a, do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2202427-54.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; j: 27/11/2020, destaquei).

Considerando que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, há que se considerar que o alegado déficit atuarial existe e justifica a contribuição previdenciária descontada do benefício previdenciário da autora, nos termos da legislação supra.

Questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Estadual 1.354/20, por consequência, implica em questionar a constitucionalidade do dispositivo da própria Emenda Constitucional n.º 103/19 que modificou o citado art. 149, § 1º, da Constituição Federal, facultando a fixação de alíquotas progressivas e alteração da base de cálculo para as contribuições previdenciárias dos regimes próprios.

É cediço que a reforma previdenciária está em debate nas ADIs n.º 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, e, até que as ações em questão sejam julgadas, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da EC n.º 103/2019 e das normas dela consequentes, inclusive a contestada pela autora.

Ressalta-se que, em decisao de 14 de maio de 2020, o relator, Ministro Roberto Barroso, pronunciou-se apenas sobre a questão da progressividade de alíquotas, decidindo pela presunção de constitucionalidade. Com efeito, o princípio da imperatividade das normas jurídicas assegura a presunção de constitucionalidade até que a norma seja retirada do ordenamento jurídico com a proclamação da inconstitucionalidade, o que, aliás, pode não acontecer.

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Processo nº: 1003390-11.2021.8.26.0297

Apenas para ratificar o entendimento aqui adotado, sempre resguardada as particularidades de cada caso concreto, vale transcrever trecho do voto proferido pelo culto Desembargador Rubens Rihl, relator do Agravo de Instrumento nº 3005044-51.2020.8.26.0000, em caso envolvendo a mesma questão de fundo (aplicação do art. 8º da LC nº 173/ 2020): No caso dos autos, em que pese a alegação de que a aplicação da Lei Complementar n.º 173/20 afrontaria a autonomia administrativa do Estado de São Paulo, o direito adquirido e a separação dos poderes, pairando sobre ela indícios de inconstitucionalidade por vício de iniciativa e quórum de aprovação (probabilidade do direito), forçoso reconhecer que até manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, gravitam em torno das normas legais a presunção de constitucionalidade, estando a mencionada norma complementar em plena vigência, apesar de já ajuizada as Ações Direta de Inconstitucionalidade no 6526, 6447 e 6442 (grifo nosso)

Tal acórdão restou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA TUTELA DE URGÊNCIA Pretensão dos impetrantes de afastar a aplicação da Lei Complementar no 173/20 para assegurar a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins (Quinquênio, sexta-parte e licença prêmio) Liminar deferida em primeiro grau Decisório que não merece subsistir Vedação expressa ao pagamento de qualquer natureza em sede cautelar pela Fazenda Pública - Art. 1.059 do CPC cc. art. 1º da Lei 8.437/92 cc. § 2º do art. 7º da Lei 12.016/09 Presunção de constitucionalidade da norma que não recomenda seja afastada aplicação, em sede de tutela antecipada - Suspensão de Segurança no 2204497-44.2020.8.26.0000 que determinou a suspensão liminar sobre a matéria - Ausência dos requisitos autorizadores da liminar pretendida, notadamente a verossimilhança do direito (fumus boni juris) - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005044-51.2020.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Público; j.: 26/10/2020, destaquei).

Portanto, a existência das citadas ADIs não afasta a presunção de constitucionalidade das normas postas em debate, que apenas serão elididas após

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Processo nº: 1003390-11.2021.8.26.0297

eventual proclamação de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso.

Tendo em vista que a questão já foi objeto de ação de inconstitucionalidade, resta esperarmos a posição do E. Supremo Tribunal Federal acerca da correta interpretação do dispositivo legal analisado, o que não obsta o julgamento do presente recurso, já que, caso o Pretório Excelso julgue a referida lei inconstitucional, em princípio a decisão teria efeitos ex tunc, do que não adviria qualquer prejuízo à parte autora.

Portanto, levando em conta tais argumentos conclui-se que a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente.

Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso da requerida para julgar improcedente a pretensão da parte.

Recorrente vencedor. Sem condenação em honorários.

Maria Paula Branquinho Pini

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244474480/recurso-inominado-civel-ri-10033901120218260297-sp-1003390-1120218260297/inteiro-teor-1244474505

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