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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/07/2021
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10152972920208260002_2e8d0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000535908

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015297-29.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada T. B. DE M. J. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante G. J..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO COSTA (Presidente sem voto), MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL E JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES.

São Paulo, 8 de julho de 2021.

RÔMOLO RUSSO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 33.314

Apelação nº 1015297-29.2020.8.26.0002 e

1016752-29.2020.8.26.0002

Comarca: São Paulo 1ª VFS do Foro Regional de Santo Amaro Ação: Exoneratória de alimentos e Revisional de alimentos

Apelantes: Teresa Barros de Mattos Jourdani e Gerson Jourdani

Apelados: os mesmos e Carlo Barros de Mattos Jourdani

Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária (art. 98 do CPC) concedido ao alimentado. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão de autorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência de condições de arcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônus que lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido.

Exoneratória de alimentos. Pleito deduzido pelo autor em face dos filhos (25 e 19 anos de idade). Sentença de procedência apenas em relação ao filho mais velho. Alimentos devidos em face da relação de parentesco (art. 1.694 e seguintes do Código Civil), segundo o binômio necessidade/possibilidade. Regras de experiência (art. 375 do CPC) no sentido da necessidade alimentar do jovem adulto ainda carente de experiência profissional e de qualificação técnica. Precedentes no sentido de que o pensionamento deve limitar-se ao atingimento da faixa etária de vinte e quatro anos. Fragilidade probatória que não justifica o pedido de extinção da obrigação alimentar. Idade que não autoriza presumir a autossuficiência. Documentação que comprova que a alimentanda está matriculada em curso pré vestibular. Definição de termo final para a cessação da obrigação alimentar, coincidente com a graduação ou o abandono do curso. Adequação. Pensionamento excepcional e que não deve se prolongar indefinidamente.

Revisional de alimentos. Pleito deduzido pela

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filha maior (19 anos de idade). Sentença de parcial procedência. Alimentos fixados em um salário mínimo, somado à manutenção do p´lano de saúde. Irresignação da alimentada. Desacolhimento. Circunstâncias que implicam a impossibilidade de prover os alimentos na extensão pretendida, sob pena do comprometimento da própria subsistência do alimentante. Pagamento da verba alimentar que não deve superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo. Equilíbrio do binômio necessidadepossibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Sentença mantida. Recursos desprovidos.

Da respeitável sentença (fls. 207/212) que julgara procedente as ações revisional e de exoneração de alimentos; apelam ambas as partes, postulando a reforma do julgado.

Em suas razões recursais (fls. 224/233), sustenta a alimentada que:

a) atualmente está matriculada em curso pré-vestibular, tendo desistido do curso superior em Agronomia, que cursava no Paraná.

b) faz jus à manutenção do custeio de seu plano de saúde, de seus estudos, incluindo o pagamento de mensalidades de universidades particulares, caso não seja aprovada em universidade pública, bem como o aumento da pensão alimentícia para dois salários mínimos, com pagamento até o término da faculdade.

Recurso isento de preparo e respondido (fls. 259/262).

O alimentate aduz em suas razões recursais (fls. 236/246), por sua vez, que:

a) deve ser exonerado também do

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pagamento de pensão alimentícia à filha Teresa, maior e capaz, que não faz graduação ou curso técnico profissionalizante, equivalendo o valor da pensão a 65% de sua renda bruta.

b) é feirante de rua na cidade de Curitiba/PR, auferindo parcos rendimentos, que foram afetados drasticamente pela pandemia de Covid-19.

c) o apelado Carlo não faz jus à gratuidade

processual, pois é bancário e trabalha formalmente.

d) o apelado Carlo, irmão da apelada Teresa, já a auxilia materialmente.

e) deve ser reconhecida a sucumbência total do apelado Carlo e parcial da apelada Teresa, com a distribuição dos ônus nesta conformidade.

Recurso preparado (fls. 294/295) e respondido (fls. 265/279).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Da impugnação à justiça gratuita concedida ao apelado

De plano, desacolhe-se a impugnação ao benefício da gratuidade processual concedido ao apelado Carlo.

Com efeito, o impugnante nada trouxera aos autos capaz de derruir a ausência de condições financeiras do apelado para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

É verdade que pode exigir o magistrado a apresentação de documentos que comprovem a alegação de “insuficiência financeira”, o que, ademais, encontra fundamento no que preceitua o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica

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integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

No entanto, inobstante não tenha havido qualquer determinação previamente ao deferimento do pedido, a impugnante não fez qualquer prova apta a ensejar a revogação do benefício.

Como cediço, a declaração de impossibilidade financeira tem prevalência legal e constitutiva do direito subjetivo à gratuidade, ressaltando-se a possibilidade de revogação caso sobrevenha prova em sentido contrário.

É o conteúdo do art. 99, § 3º, do novel estatuto processual, o que pontua que se trata de isenção condicional.

Além disso, é pacífico neste Tribunal e no C. STJ a interpretação de que a gratuidade somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira.

Fixe-se que a mera alegação de que o apelado possui emprego formal, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência gerada.

Sob outro aspecto, o art. 99 do CPC expressamente afasta a possibilidade de indeferimento da benesse fundada exclusivamente na contratação de advogado, verbis:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

No mesmo sentido, são os V. Arestos, a saber: REsp 1153163/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma; REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma; REsp 1065782/RS, Rel. Ministro

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LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma; AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma; e, REsp 679.198/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma.

Importa anotar que o conceito de miserabilidade não se limita ao miserável no conteúdo do vocábulo.

Abrange pessoa com condição modesta ou “até de classe media que se encontra em situação de não poder prover as despesas do processo, sem se privar de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família” (HC 76.563- SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES).

De mais a mais, a declaração de impossibilidade financeira tem prevalência legal e constitutiva do direito subjetivo à gratuidade.

Exegese contrária pode equivaler à negativa ao princípio constitucional de acesso à Justiça (art. , XXXV, CF), o que pode e deve ser evitado.

Na hipótese, a despeito do alegado, não se infere que a situação econômico-financeira do apelado seja privilegiada, revestindo-se a impugnação de generalidade e inconsistência, com o único argumento de que a condição financeira da postulante demonstra que ele pode arcar com as despesas processuais.

Marque-se que tão singela assertiva não obsta a concessão do benefício erigido na Lei nº 1.060/50 e no art. 98 do CPC, se ausente prova da capacidade econômica relativamente ao custeio dos encargos do processo.

A impugnação ofertada, portanto, não tem o condão de afastar o estado de pobreza legal da demandante, mormente porque não revela a condição financeira noticiada.

Rejeita-se, pois, a impugnação à gratuidade ofertada.

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Da exoneração dos alimentos em relação à alimentada Teresa

Infere-se dos autos que, consoante sentença proferida em ação revisional de alimentos precedente (processo nº 0078409-38.2010.8.26.0002), o alimentante foi condenado a prestar alimentos aos filhos no patamar de R$800,00 (fls. 28/31 27/02/2013).

Posteriormente, em acordo realizado nos autos da Execução de Alimentos nº 0018694-63.2013.8.16.0188, que tramitou perante a 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR (07/06/2018 fls. 33/34 dos autos em apenso), o alimentante se obrigou à manutenção do pagamento do plano de saúde da alimentada Teresa, então menor púbere, bem como à assunção de suas mensalidades escolares, até o término do Ensino Médio.

Ocorre que, alegando que os alimentandos já atingiram a maioridade e possuem plena saúde física e mental, bem como que não possui condições de arcar com o valor estabelecido, o provedor propôs a presente ação exoneratória.

Sobreveio a r. sentença de parcial procedência, que reconheceu a necessidade de exoneração do alimentante do pagamento de pensão em relação a Carlo, porquanto maior de idade e empregado, porém mantendo a obrigação alimentar em relação à filha Teresa, com a redução da prestação mensal para um salário mínimo, somado ao valor de seu plano de saúde, o que motiva o presente inconformismo das partes.

De plano, marque-se que a maioridade da alimentanda não resulta em automática exoneração do dever alimentar, consoante sintetiza a Súmula 358 do STJ, verbis:

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Com efeito, cessado o poder familiar (art. 1.634 do Código Civil) permanece o dever alimentar fundado na relação de parentesco (art. 1.694 e seguintes do Código Civil), o qual, nesta hipótese, está atrelado à configuração do binômio necessidade/possibilidade.

Por outro lado, as regras de experiência (art. 375 do CPC) são na linha de que remanesce a necessidade alimentar do jovem adulto enquanto estudante de graduação ou ensino técnico.

A atual configuração do mercado de trabalho sobretudo na atual quadra de graves índices de desemprego vai no sentido de que o jovem, ao atingir a maioridade, mas ainda carente de experiência profissional e de qualificação técnica, enfrenta dificuldades na obtenção de um vínculo laboral, cuja remuneração, em regra, não é suficiente a sua subsistência.

Além disso, os precedentes deste E. Tribunal de Justiça são no sentido de que o pensionamento deve limitar-se ao atingimento da faixa etária de vinte e quatro anos. Confira-se: Apelação nº 0138568-75.2009.8.26.0100, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2014; Apelação nº 0005101-26.2012.8.26.0510, Rel. Des. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2013; Apelação nº 0048400-14.2007.8.26.0224, Rel. Des. MIGUEL BRANDI, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2010; Apelação nº 0005218- 91.2009.8.26.0099, Rel. Des. PERCIVAL NOGUEIRA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2010; e, Apelação nº 9058666-26.2009.8.26.0000, Rel. Des. NEVES AMORIM, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2009.

Na hipótese em testilha, não emerge a identificação da verossimilhança da alegação do alimentante de que cessara a necessidade alimentar de sua filha Teresa, atualmente com 19 anos de idade (nascida em 1º/10/2001 fls. 36).

Com efeito, não há nenhuma evidência de

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que a jovem não necessita mais da verba alimentar ou não frequenta estabelecimento de ensino.

Ao revés, ficou comprovado documentalmente por documento apresentado pelo próprio alimentante que a alimentada estar regularmente matriculada em curso pré-vestibular (fls. 188), de sorte que necessitará da contribuição do genitor para concluir os estudos.

Por conseguinte, não tendo completado ainda a alimentada sua formação profissional, a pretensão à exoneração do pagamento da verba alimentar não se sustenta.

Sob outro aspecto, é razoável a fixação de prazo final para o cumprimento da obrigação alimentar, coincidente com o mês de finalização dos estudos da alimentada (ou até que abandone o curso no qual atualmente matriculada), máxime porque a prestação alimentar decorrente do dever de solidariedade entre os familiares, consoante já explicitado, somente é cabível em condições excepcionais.

Logo, afigura-se plausível que tal se estenda apenas até a conclusão do curso técnico ou de graduação, pois haverá tempo suficiente para que a credora adquira qualificação técnica para o trabalho e torne-se independente do auxílio material do genitor.

Da revisional de alimentos

Enfatizando o incremento de suas necessidades, passados mais de oito anos desde que firmado o acordo de alimentos, e sobrevindo o ingresso em curso pré vestibular, a alimentada Teresa postulou a majoração da verba alimentar, de modo que o genitor seja obrigado ao pagamento de seu plano de saúde, da verba alimentar, atualmente no valor de R$1.400,00, com a correção do valor inicial de R$800,00 pelo IGPM, além de custear as mensalidades de seu curso prévestibular.

Sobreveio a r. sentença de parcial procedência, que fixou o pensionamento no montante equivalente

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a um salário mínimo somado ao valor da mensalidade de seu plano de saúde, motivo de insurgência da alimentada.

Pois bem.

O art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Sobre o assunto, aclara CLÓVIS BEVILAQUA, in verbis:

“os alimentos são proporcionais às faculdades do fornecedor e às necessidades do alimentário. Como se prestam periodicamente, e não de uma só vez, desde que haja mudança na fortuna de um ou de outro, deve ser alterada a dívida alimentar. Se, por exemplo, o alimentante sofrer considerável depressão econômica, que o impossibilite de manter a pensão fixada, deve ser dele dispensado; se os seus bens apenas diminuíram, a pensão deve ser reduzida. Cabelhe o direito de requerer ao juiz a dispensa ou a redução” (Código civil comentado, Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1954, vol. II, pág. 305).

Também acerca do tema, aquilata YUSSEF SAID CAHALI, verbis:

“Diz-se, mais, hoje tranquilamente, que a decisão ou estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula 'rebus sic stantibus': o respectivo 'quantum' tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram; daí a sua mutabilidade, em função do caráter continuativo ou periódico da obrigação” (Dos Alimentos. São Paulo: Revista dos Tribunais. 4ª edição. 2002. São Paulo. Pág. 887).

Outrossim, já se pronunciara o C. Superior Tribunal de Justiça:

“A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto

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é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02” (REsp n.º 1046296/MG. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma, j. 17/03/2009).

Na hipótese, restou demonstrado o efetivo desequilíbrio do binômio alimentar, a justificar a elevação da aludida verba.

Não obstante a situação destacada nas razões recursais, e embora pareça intuitivo que com o passar dos anos a necessidade do alimentando cresça proporcionalmente à sua respectiva idade, aumentando gradativamente com a aproximação da vida adulta, entendo que o valor arbitrado na r. sentença recorrida, de um salário mínimo, acrescido da manutenção de seu plano de saúde, é suficiente para a promoção do necessário auxílio à alimentada, jovem sem formação profissional.

Como cediço, o arbitramento da verba alimentar não deve superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo.

Inexiste, tanto por tanto, alicerce fático em torno da real possibilidade material de o alimentante arcar com a pensão alimentícia em maior percentual, sobretudo à míngua da real possibilidade de pagamento na extensão pleiteada.

Trata-se de partilha do possível.

Frise-se: nada induz à exegese de que o alimentante possa arcar com o pagamento de verba alimentar em valor superior àquele fixado.

Nesse conjunto de fatos, no interlúdio entre o cunho humanista do instituto e as peculiaridades da hipótese, a bem de equilibrar o pagamento dos alimentos com a mantença do próprio alimentante, afigura-se justa a manutenção do encargo alimentar, conforme determinado na origem.

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Por essa gramatura, afigura-se injusta a elevação da pensão nos termos pleiteados.

Como sabido, na fixação da verba alimentícia, o critério mais justo é aquele que trata com igualdade todos os filhos, dentro das possibilidades do alimentante.

Nesse tom, por amostragem: (Apelação nº 0000143-26.2013.8.26.0101, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. 16/06/2015; Apelação nº 0027126-47.2011.8.26.0161, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, j. 16/07/2014; Apelação nº 0105969-63.2007.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOAQUIM GARCIA, j. 05/08/2009).

Objetivamente inviável, por conseguinte,

qualquer alteração no r. julgado de primeiro grau.

Dos ônus da sucumbência

De outro lado, inconsistente o pedido do alimentante pela modificação na distribuição dos ônus sucumbenciais.

Com efeito, ambos os irmãos, Carlo e Teresa, foram incluídos pelo genitor em sua demanda exoneratória, que foi julgada improcedente em relação a um dos filhos, configurando-se seu parcial decaimento no pedido.

Descabida, portanto, a atribuição dos ônus de sucumbência ao filho Carlo, que integra o polo passivo com Teresa, em relação à qual, repita-se, foi afastado o pedido de exoneração.

Irretocável, portanto, a r. sentença neste aspecto, que reconheceu a sucumbência recíproca em ambas as ações e repartiu igualitariamente os ônus dela decorrentes.

É o caso, pois, de manutenção integral da sentença recorrida.

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Por esses fundamentos, meu voto nega provimento aos recursos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não arbitrados em primeira Instância.

Traslade-se cópia do presente Acórdão aos autos da Revisional de Alimentos de nº 1016752-29.2020.8.26.0002.

RÔMOLO RUSSO

Relator

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