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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
08/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
Ademir Benedito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20466374320218260000_d84b6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000538301

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 2046637-43.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante DR. COSTELA RESTAURANTES LTDA, é impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI E CARLOS BUENO.

São Paulo, 7 de julho de 2021

ADEMIR BENEDITO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 52056

MS Nº : 2046637-43.2021.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

IMPTE : DR. COSTELA RESTAURANTES LTDA.

IMPDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mandado de segurança Restaurante situado à margem de rodovia Decreto Estadual nº 65.545/2021 Inadequação da via eleita Impetração contra lei em tese Inocorrência Ato normativo de efeitos concretos - Não incidência da Súmula 266 do E. STF Reabertura do estabelecimento Possibilidade -Comercialização de refeições e também fornecimento de serviços de primeira necessidade Imprescindibilidade aos motoristas de caminhões, transportadores de cargas e demais viajantes, no atual cenário Circunstância reconhecida pelo Ministério da Agricultura na Portaria nº 116, de 26.03.20 Fornecimento de alimentação, em conjunto com outros serviços de apoio ao transporte rodoviário nacional Essencialidade caracterizada -Precedentes - Segurança concedida.

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por DR. COSTELA RESTAURANTES LTDA. contra ato do Exmo. Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão da proibição ao atendimento presencial e da suspensão do consumo local nos restaurantes (Decreto Estadual nº 65.545, de 03 de março de 2021).

Alega o Impetrante, em síntese, que é estabelecimento localizado no Município de Itapecerica da Serra, às margens da Rodovia Régis Bittencourt, importante via de acesso ao sul do país e demais países do Mercosul, com localização também privilegiada em relação ao Rodoanel Mário Covas, que interliga os Municípios da Região Metropolitana do Estado de São Paulo.

Diz possuir autorização para funcionamento no ramo de “restaurantes e similares”, fornecendo refeições para seus clientes, na grande maioria motoristas de caminhões e viajantes, aos quais presta serviço essencial de alimentação, ponto de parada e descanso.

Salienta que não poderia exercer a modalidade “delivery”, pois se presta, primordialmente, a propiciar descanso e higiene pessoal aos motoristas. Destaca que os caminhoneiros continuarão trabalhando durante a quarentena,

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e que precisam de serviços que viabilizem e possibilitem o regular desempenho do seu trabalho.

Discorre sobre o cabimento e função do mandado de segurança. Argumenta que a ausência de descanso e de alimentação apropriadas para os caminhoneiros e viajantes afronta a dignidade humana e coloca em risco os demais motoristas. Ressalta que “se compromete seguir as orientações e cumprir as determinações do controle epidemiológico e sanitário local necessárias ao funcionamento, as quais já vem implementando, tais como: determinar aos empregados higienização das mãos com frequência, utilizando água e sabão ou álcool 70% ou graduação maior; uso de máscaras pelos seus empregados; manter mesas afastadas; higienizar mesas e utensílios a cada cliente; dinamizar o atendimento de forma a evitar aglomeração; controlar o acesso dos clientes de modo a não superlotar, vez que possui capacidade para atendimento de 500 pessoas e se compromete a manter atendimento limitado”.

Pede a concessão de liminar “para continuar o funcionamento do estabelecimento, conforme liminares já obtidas e também servindo refeição no local, aos clientes que necessitarem” e, ao final, a integral procedência do writ.

Foi deferido o pleito liminar (fls. 55/59).

A autoridade apontada como coatora apresentou suas informações (fls. 65/76), defendendo a legalidade do ato.

A Fazenda do Estado de São Paulo, por sua Procuradoria-Geral, postulou seu ingresso no feito (fls. 82).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento, pela inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato normativo em tese, ou pela concessão da ordem, haja vista a configuração de atividade essencial (fls. 87/91).

É o relatório.

Muito embora a existência do entendimento, inclusive sumulado (Enunciado n. 266, STF), acerca da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato normativo em tese, como, aliás, defendido no parecer ministerial de fls. 146/151, certo é, todavia, que a jurisprudência deste Colegiado passou a caminhar em sentido diverso, após analisar a natureza característica das normas que versam sobre medidas de contenção à pandemia da COVID-19.

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De fato, se normas dotadas de generalidade e abstração não demandam o cabimento do writ por não atacarem, até sua oportuna execução, qualquer direito líquido e certo (individual, in casu), o cenário se inverte quando se está diante de diploma que traz efeitos concretos, afetando, por si só, direitos individuais, tornando-se, então, atacável por meio da ação manejada.

Como bem explana a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes:

Por leis e decretos de efeitos concretos entendem-se aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriais, as que criam municípios ou desmembram distritos, as que concedem isenções fiscais, as que proíbem atividades ou condutas individuais; os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que fazem nomeações e outros dessa espécie ” 1 .

E concluem os doutrinadores:

Em geral, as leis, decretos e demais atos proibitivos são sempre de efeitos concretos, pois atuam direta e imediatamente sobre seus destinatários ”.

De fato, como já mencionado, a jurisprudência deste C. Órgão Especial veio consolidar posicionamento diverso do anterior, admitindo a ação mandamental em casos tais. A propósito:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Impetração pela Federação Paulista de Golfe contra o Governador do Estado de São Paulo para garantir a reabertura dos campos de golfe associados a despeito do isolamento social decretado no Estado (Decreto nº 64.881/20). Impetração contra lei em tese. Inocorrência. Súmula nº 266 não se aplica a atos normativos de efeitos concretos, como os de natureza proibitiva, os quais atingem diretamente a esfera jurídica de seus destinatários, como no caso dos autos. Precedentes desta Eg. Corte em casos análogos. Orientação aplicável ao writ coletivo.

1 Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2009. Pág. 37.

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Carência afastada.

Direito líquido e certo. Ausência. Impõe-se observar o Decreto nº 64.994/20. Legitimidade do exercício da competência normativa e administrativa do Estado para implementar medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 (ADI nº 6.341/DF do Eg. STF). Estudos científicos indicando a importância do distanciamento social. Prevalência do direito à vida e à saúde. Decisões deste Eg. Órgão Especial convalidando as medidas administrativas do Poder Executivo Estadual.

Ordem denegada ” (TJSP; Mandado de Segurança Coletivo 2101063-39.2020.8.26.0000; Relator: Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020 grifos no original).

E, ainda:

MANDADO DE SEGURANÇA Impetração por empresa de comércio de perfumaria, impedida de prestar seus serviços por força do Decreto nº 64.881/20, do Governador do Estado de São Paulo (e sucessivas prorrogações de vigência)

PRETENSÃO de que seja concedida liminar, 'permitindo-se o funcionamento do estabelecimento da Impetrante, uma vez que é de caráter essencial à população e fora do propósito restritivo do Decreto' CABIMENTO E ADEQUAÇÃO da ação mandamental, posto não se dirigir à disposição do decreto, mas contra seus efeitos concretos, de impedir o comércio no local Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 'não cabe mandado de segurança contra lei em tese' Distinção, necessária, entre 'lei em tese, como norma de conduta, não atacável por mandado de segurança (STF, Súmula 266)', e 'leis e decretos de efeitos concretos' 'passíveis de mandado de segurança, por serem equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos' 'Aplicação da Súmula 266' que, na atualidade, 'não pode significar senão a firme convicção de que mandado de segurança não é ação judicial de controle abstrato das leis nem nela pode se converter' Doutrina e jurisprudência Cabimento da impetração, portanto

Hipótese em que a empresa de comércio foi compelida, com a só edição e vigência do decreto estadual, e suas prorrogações, a deixar de prestar seus serviços, não pretendendo a declaração de nulidade da norma Questão pacificada pelo C. Órgão Especial em numerosos julgados

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Preliminar de descabimento da impetração, rejeitada.

MANDADO DE SEGURANÇA Impetração por empresa que afirma exercer o comércio de artigos de primeira necessidade (alimentos, bebidas, higiene pessoal e limpeza), tendo como 'atividade principal': 'comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal'; e, como 'atividades econômicas secundárias', o comércio de 'alimentos para pets, produtos de limpeza e; principalmente, produtos de higiene pessoal, tais como: álcool gel, sabonetes, produtos de higiene bucal, lenços descartáveis, luvas descartáveis, enfim mais de 6000 itens essenciais a manutenção das necessidades básicas da população ...' A atividade comercial não está contemplada dentre as excepcionadas pelo decreto questionado (art. , § 1º, do Decreto 64.881/2020) Impossibilidade de o Julgador adentrar os critérios de conveniência e oportunidade de que se vale a Administração, para entender essencial atividade que a norma, fundada em critério científico, afirma não ser ao não excepcionar o seu exercício como tal Ausência de direito líquido e certo a proteger Segurança denegada.

Preliminar de descabimento do writ rejeitada, segurança denegada ” (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2089550-74.2020.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020).

Por tais razões, presentes os requisitos da ação, passa-se ao exame do mérito.

A impetrante, localizada às margens da Rodovia Régis Bittencourt, atua no ramo de restaurantes e similares fornecendo alimentação - almoço, jantar e lanches-, bem como suporte e infraestrutura, tais como sanitários, bebedouros e área de descanso, tendo como clientela principal motoristas de caminhão e transportadores.

Considerando que esses serviços prestados pelo estabelecimento da impetrante na comercialização de refeições e também no fornecimento de serviços de primeira necessidade são imprescindíveis aos motoristas de caminhões, transportadores de cargas e viajantes em geral no atual cenário, circunstância, aliás, reconhecida pelo Ministério da Agricultura na Portaria nº 116, de 26.03.20 , plenamente razoável a concessão da ordem postulada.

Ressalte-se, ademais, que o fornecimento de alimentação, em conjunto com outros serviços de apoio ao transporte rodoviário nacional, passou a ser tratada também

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como “essencial”, de acordo com o inciso XLIV do § 1º do artigo do Decreto Federal nº 10.282/20 , com a redação atualizada pelo Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020 ( “XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;” ).

Indiscutível a necessidade de respeito ao isolamento social imposto, impondo-se aquilatar, novamente, a essencialidade do serviço prestado pela impetrante, a justificar a exceção. A peculiaridade do caso é a localização do estabelecimento à margem de rodovia a ensejar a concessão questionada, pela essencialidade dessa prestação de serviços, observadas, obviamente, as regras de segurança à saúde dos frequentadores e servidores da impetrante, notadamente em relação à limitação do número de clientes e estrita observância das normas de distanciamento e higienização impostas pelas autoridades sanitárias competentes.

Essa orientação prevalência do disciplinado pela norma federal em detrimento da estadual ou municipal , dada a natureza nacional da essencialidade apontada, no caso, justificada pela peculiar situação de restaurante às margens de rodovia, tem sido reiteradamente confirmada nesse Colendo Órgão Especial, como se vê, dentre outros, dos seguintes precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA. Restaurante à beira da estrada. Impetração contra ato do Sr. Governador do Estado de São Paulo consistente na edição do Decreto Estadual nº 65.545/2021, que instituiu disciplina restritiva no âmbito do Estado de São Paulo, determinando o enquadramento para a 'fase vermelha', suspendendo o atendimento presencial ao público, atendimento esse possível somente nos formatos delivery e drive-thru. Acolhimento de preliminar de ausência de interesse jurídico em relação à impetrante que opera ramo de comércio de combustíveis, já definido como essencial pela d. autoridade impetrada. Afastamento de preliminar de inadequação da via eleita em razão da aplicação da Súmula 266 do C. STF. Ato concreto que traz prejuízo direto aos impetrantes, estando apto a trilhar a via do mandado de segurança. Precedentes.

MANDADO DE SEGURANÇA. Restaurante à beira da estrada. Impetração contra ato do Sr. Governador do Estado

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de São Paulo consistente na edição do Decreto Estadual nº 65.545/2021, que instituiu disciplina restritiva no âmbito do Estado de São Paulo, determinando o enquadramento para a 'fase vermelha', suspendendo o atendimento presencial ao público, atendimento esse possível somente nos formatos delivery e drive-thru. Impetrante que dá suporte aos viajantes que se utilizam da Rodovia onde estabelecida, para exercer seu mister. Atividade essencial já reconhecida em inúmeras oportunidades, inclusive em rol do Decreto Federal que disciplina tal elenco (DF 10.282/2020). Precedentes desta Corte. Ordem concedida, com observação” (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2047106-89.2021.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021).

Mandado de Segurança. Estabelecimento à beira de estrada fornecedor de alimentos, parada, descanso e sanitários a caminhoneiros e viajantes. Afastamento da arguição de se tratar de lei em tese. Súmula 266 do STF inaplicável. Decreto Estadual 64.881/20. Ato administrativo de aplicação e incidência concreta da Lei Federal 13.979/20. No mérito, atividade acessória à essencial de transporte de cargas, enquadrando-se pois no artigo , § 1º, item 6, do Decreto 64.881/20, c.c. 3º, § 1º, XXII, e § 2º do Decreto nº 10.282/2020. Suporte indispensável a esse transporte. Direito líquido e certo violado ( CF, art. , LXIX). Segurança concedida, com determinação quanto às providências necessárias de natureza higiênica e sanitária ” (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2177654-42.2020.8.26.0000;

Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021).

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Impetração por empresa do ramo alimentício -restaurante localizado nas margens da Rodovia Marechal Rondon - contra o Governador do Estado de São Paulo e o Prefeito Municipal de Botucatu para retomar o exercício de sua atividade a despeito do isolamento social decretado no Estado (Decreto nº 64.881/20).

Impetração contra lei em tese. Inocorrência. Súmula nº 266 não se aplica a atos normativos de efeitos concretos, os quais atingem diretamente a esfera jurídica de seus destinatários, como no caso dos autos.

Norma com efeitos concretos. Tal é o caso do Decreto nº 64.881/20, pois, ao restringir o exercício da

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atividade econômica da impetrante, a norma acarretou, na prática e concretamente, a cassação ou, ao menos, a suspensão dos efeitos, ou de parte deles, do alvará de licença obtido pelo estabelecimento. Caracterizado, ao menos em tese, prejuízo concreto a direito individual. Não há falta de interesse processual na modalidade adequação.

Perda de objeto. Inocorrência. Plano São Paulo que abranda a quarentena, não, no entanto, com a amplitude do Decreto Federal nº 10.282/20 de aplicação nacional. Subsistência da necessidade da prestação jurisdicional para encerrar a lide. Precedentes.

Carência (inadequação e desnecessidade) afastada.

Direito líquido e certo. Presença. Os serviços prestados pela impetrante são essenciais, porquanto imprescindíveis aos motoristas de caminhões e transportadores de cargas no atual cenário, circunstância aliás reconhecida pelo Ministério da Agricultura segundo a Portaria nº 116, de 29.03.20. Precedentes deste Eg. Órgão Especial. Razoável permitir a retomada dos serviços observadas as normas sanitárias quanto a prevenção da propagação do COVID-19.

Ordem concedida, com observação ” (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0019710-11.2020.8.26.0000;

Relator: Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021).

Mandado de segurança contra ato do Governador do Estado de São Paulo e do Prefeito Municipal de Valinhos. Fechamento de estabelecimento comercial em razão da pandemia de COVID-19. Atividade consistente no fornecimento de alimentação às margens de rodovia. Essencialidade reconhecida pela maioria deste C. Órgão Especial. Direito líquido e certo caracterizado, assim como o cabimento e adequação da via eleita. Precedentes. Denegação quanto ao Prefeito Municipal de Valinhos, por ilegitimidade e concessão, no mais, da segurança, com observação ” (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2100835-64.2020.8.26.0000;

Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 04/02/2021).

Mandado de segurança. Impugnação ao Decreto Estadual nº 64.881/2020, que instituiu medida de quarentena

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no Estado de São Paulo durante a pandemia de Covid-19, e ao Decreto Municipal nº 6.661/20 de Araras, correlato ao mesmo tema. Ato normativo com efeitos concretos. Não aplicação do enunciado sumular nº 266 do STF. Manutenção do interesse processual, a despeito da progressão do impetrante à Fase Amarela do Plano São Paulo. Precedentes deste OE. Incompetência do OE para julgar o feito em relação ao ato do Prefeito. Autoridade não arrolada no artigo 13, I, 'a', do RITJSP ou no art. 74, III, da Constituição Paulista. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, quanto ao Prefeito e ao ato normativo por ele editado. Restaurante localizado às margens de rodovia. Serviço essencial, nos ditames do art. , § 1º, XII, XXII e XLIV, do Decreto Federal nº 10.282/20. Obrigação de observância de todos os protocolos e medidas de segurança relativos à quarentena, impostos por atos normativos federais, estaduais e municipais. Garantida a fiscalização por órgãos competentes. Ordem parcialmente concedida para autorizar o impetrante a servir refeições para consumo no local, com observação.” (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2102526-16.2020.8.26.0000;

Relator: Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 01/02/2021).

AGRAVO INTERNO. Mandado de segurança. Cotia. Rodovia Raposo Tavares. Restaurante O Velho Casarão B. Oferecimento de refeição no local. Serviço essencial. LF nº 13.979/20. DF nº 10.282/20. Portaria MAPA nº 116/20. DE nº 64.881/20. DM nº 8.682/20, 8.686/20 e 8.697/20. Conflito.

1. Covid-19. Serviços essenciais. Restaurante. Margem de rodovia. Legislação. A LF nº 13.979/20 é regulamentada pelo DF nº 10.282/20, que considera essenciais as atividades associadas à alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas (art. 3º, § 1º, XLIV); no mesmo sentido é o art. 1º, XVIII da Portaria MAPA nº 116/20. Os DE nº 64.881/20 e DM nº 8.682/20, 8.686/20 e 8.697/20 de Cotia, por sua vez, suspendem o atendimento presencial ao público em estabelecimentos dessa, exceto, no âmbito estadual, se situados em área classificada nas fases amarela (flexibilização) e verde (abertura parcial) do Plano São Paulo. 2. Conflito de normas. Não se entrevê conflito entre a LF nº 13.979/20, o DF nº 10.282/20 e a Portaria MAPA nº 116/20, que estabelecem como essenciais à cadeia

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produtiva as atividades associadas à alimentação, descanso e higiene pessoal em rodovias e estradas, e os DE nº 64.881/20 e DM nº 8.682/20, 8.686/20 e 8.697/20, que apenas vedam o consumo local nos restaurantes e lanchonetes, sem prejuízo dos serviços de entrega e 'drive thru'. Não se nega a legalidade das normas municipais que disciplinam as atividades comerciais e de serviços neste enfrentamento da pandemia; mas o tribunal tem visto com outros olhos a atividade da impetrante ao longo das rodovias. Os serviços prestados pelo estabelecimento da impetrante na comercialização de refeições e no fornecimento de serviços de primeira necessidade são imprescindíveis aos motoristas de caminhões e transportadores de cargas no atual cenário, circunstância, aliás reconhecida pelo Ministério da Agricultura na Portaria nº 116, de 29.03.20. Ressalte-se, além do mais, que o fornecimento de alimentação, em conjunto com outros serviços de apoio ao transporte rodoviário nacional, passou a ser tratada também como 'essencial', de acordo com o inciso XLIVdo § 1º do artigo do Decreto Federal nº 10.282/20, com a redação atualizada pelo Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020 ('XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas'). A peculiaridade do caso é a localização do estabelecimento à margem de rodovia a ensejar a concessão questionada, pela essencialidade dessa prestação de serviços, observadas as regras de segurança à saúde dos frequentadores e servidores da impetrante, como constou da decisão impugnada. Essa orientação tem sido reiteradamente confirmada nesse Colendo Órgão Especial, como se vê AI nº 0019710-11.2020.8.26.0000, Órgão Especial, 10-2-2021, Rel. Evaristo dos Santos. É a posição que prevalece. Liminar indeferida. Agravo interno provido, observadas as regras sanitárias pertinentes ” (TJSP; Agravo Interno Cível 2126719-95.2020.8.26.0000; Relator: Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 13/02/2021).

MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE QUE SERVE REFEIÇÕES A VIAJANTES E CAMINHONEIROS. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA ESSENCIAL A ATIVIDADE, EXCLUINDO-A DA SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO.

Portaria do Ministério da Agricultura,

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Pecuária e Abastecimento n. 116, de 26 de março de 2020, que considerou atividade essencial à cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários a de postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência, locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.

Alteração imposta ao Decreto Federal n. 10.282/20, que passou a considerar a atividade empresarial como essencial.

Decreto estadual que faz remissão a norma federal, que arrola diversas atividades consideradas essenciais. Legislação estadual, nessa seara, que não pode ser considerada isoladamente.

Plano São Paulo que não torna inútil nem desnecessário o provimento jurisdicional almejado. Imprevisibilidade do desenvolvimento da pandemia.

Verificado o direito líquido e certo a ter a atividade prestada pela impetrante reconhecida como essencial pela legislação ora em vigor e mencionada na presente decisão, razão pela qual não pode ser suspensa, por suposta violação à legislação estadual que trata da quarentena imposta devido à pandemia de Covid-19.

Ressalva quanto a eventual alteração da legislação, endurecendo as medidas restritivas até então impostas.

Ordem concedida ” (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2177904-75.2020.8.26.0000; Relator: Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020).

'MANDADO DE SEGURANÇA - ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 266 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -DECRETO ESTADUAL Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020, QUE SUSPENDEU EXPRESSAMENTE O CONSUMO LOCAL EM RESTAURANTES -EFEITOS CONCRETOS IMEDIATOS - PRELIMINARES REJEITADAS'.

'Os decretos paulistas restringindo o funcionamento de restaurantes no atual contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus trazem consigo efeitos concretos imediatos, incidindo diretamente na esfera jurídica da impetrante e impedindo o livre exercício de sua atividade comercial, sem necessidade de implementação de qualquer medida posterior das autoridades administrativas

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competentes para a sua individualização, sendo passíveis, portanto, de violar direito líquido e certo'.

'MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUIU A QUARENTENA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) - FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE SITUADO À MARGEM DE RODOVIA - ARTIGO , § 1º, INCISO XLIV E § 2º DO DECRETO FEDERAL Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE CLASSIFICAM COMO ESSENCIAIS OS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, REPOUSO, LIMPEZA, E HIGIENE DESTINADOS A ASSEGURAR O TRANSPORTE E AS ATIVIDADES LOGÍSTICAS DE TODOS OS TIPOS DE CARGA E DE PESSOAS EM RODOVIAS E ESTRADAS - RESTRIÇÃO DE CONSUMO NO LOCAL E LIMITAÇÃO DE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTAM - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS INSTITUÍDAS PELA UNIÃO DIANTE DA DIMENSÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS -POSSIBILIDADE DE CONSUMO NO LOCAL, SEM RESTRIÇÃO DE HORÁRIOS, QUE, ALÉM DE SER MAIS COERENTE E RAZOÁVEL, MOSTRASE CONSENTÂNEO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -ORDEM CONCEDIDA'.

'A necessidade de manutenção de infraestrutura mínima para caminhoneiros e demais motoristas, imposta por normas federais, desautoriza a limitação de horário de atendimento e consumo no local de restaurantes situados em estradas e rodovias, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, mormente quando consideradas as condições extremas de trabalho dos profissionais envolvidos, impondo-se adotar cautela, coerência e razoabilidade mesmo em tempos de pandemia'.

'Embora não se desconheça a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito federal para dispor sobre proteção e defesa da saúde (artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal), prevalecem as normas gerais federais justamente pelo alcance nacional dos serviços de transporte de cargas e de tudo o que estiver relacionado à garantia de infraestrutura mínima de apoio a essa tão importante atividade' ” (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2096062-73.2020.8.26.0000; Relator: Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021).

Mandado de segurança. Imposição das regras da quarentena em razão da pandemia do coronavírus. Atividade de fornecimento de alimentação às margens de rodovia. Essencialidade reconhecida, majoritariamente, em precedentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

deste Órgão Especial, afastado o óbice da Súmula 266 do STF. Direito líquido e certo então assentado, tanto quanto o próprio cabimento da via eleita. Concessão da ordem ” (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2165039-20.2020.8.26.0000;

Relator: Claudio Godoy; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021).

MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra atos tidos como ilegais e abusivos por parte do Governador do Estado de São Paulo, relativos aos procedimentos de distanciamento social instituídos em decorrência da pandemia do novo coronavírus, responsável pela Covid-19.

Restaurante situado à margem de Rodovia. Atividade exercida pela impetrante que tem natureza essencial, conforme art. 1º, XVIII, da Portaria nº 116/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, art. , § 1º, do Decreto Federal nº 10.282/2020 e art. 2º, § 1º, item 6 do Decreto Estadual nº 67.881/2020. Ausência de invasão da competência do Poder Executivo ou análise do mérito dos atos administrativos.

Precedentes.

Ordem concedida ” (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2099482-86.2020.8.26.0000; Relator: James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021).

Assim, impõe-se a concessão da ordem para permitir à impetrante a continuidade da prestação de seus serviços, observadas as regras sanitárias impostas para prevenção da propagação do COVID-19 pelos setores competentes.

Ante o exposto, e pelas razões indicadas, concede-se a segurança.

Incabível a fixação de honorários advocatícios em atenção ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e aos enunciados das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Custas na forma da lei.

Ademir de Carvalho Benedito

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244485516/mandado-de-seguranca-civel-ms-20466374320218260000-sp-2046637-4320218260000/inteiro-teor-1244485539

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