jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026444-29.2019.8.26.0506 SP 1026444-29.2019.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/07/2021
Julgamento
9 de Julho de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10264442920198260506_33904.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSERP.

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, que foi ajuizada no intuito de obter a declaração de nulidade dos autos de infrações registrados pela TRANSERP, e das penalidades deles advenientes. Pretensão da ré à reforma. Cabimento. Poder de polícia que, por meio de lei, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Tese fixada, em repercussão geral, no Tema 532 do STF. Subsistência do auto de infração e da respectiva penalidade. Sentença parcialmente reformada, para julgar a demanda improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso do autor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244540992/apelacao-civel-ac-10264442920198260506-sp-1026444-2920198260506

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 633782 RS 2004/0028216-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043786-53.2019.8.26.0506 SP 1043786-53.2019.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034059-70.2019.8.26.0506 SP 1034059-70.2019.8.26.0506