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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/07/2021
Julgamento
9 de Julho de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10264442920198260506_33904.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000539504

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026444-29.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante/apelada TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelado/apelante DANILO RATTMAN DE ARRUDA BOTELHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso da ré, prejudicado o recurso do autor. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 9 de julho de 2021.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14.982

Apelação Cível nº 1026444-29.2019.8.26.0506

Apelante: TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte de Ribeirão Preto

Apelado: Danilo Rattman de Arruda Botelho

Origem: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto

MM. Juiz: Reginaldo Siqueira

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSERP. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, que foi ajuizada no intuito de obter a declaração de nulidade dos autos de infrações registrados pela TRANSERP, e das penalidades deles advenientes. Pretensão da ré à reforma. Cabimento. Poder de polícia que, por meio de lei, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Tese fixada, em repercussão geral, no Tema 532 do STF. Subsistência do auto de infração e da respectiva penalidade. Sentença parcialmente reformada, para julgar a demanda improcedente.

Recurso da ré provido, prejudicado o recurso do autor.

Trata-se de tempestivos recursos de apelação

interpostos pela ré TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte de

Ribeirão Preto e pelo autor Danilo Rattman de Arruda Botelho contra a

r. sentença de fls. 211/215, que julgou parcialmente procedente a ação

anulatória de multas de trânsito, nos seguintes termos:

Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação ao DETRAN e à TRANSERP, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de tornar definitiva em parte a tutela concedida, bem como para declarar a nulidade do (s) auto (s) de infração (ões) nº(s) F26778097, cancelando todas as

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penalidades dele (s) provenientes, inclusive a pontuação no prontuário do autor e dos AITs nºs F26726358 e F26763802, cancelando somente a pontuação no prontuário do autor e Portaria Eletrônica nº 230900145818 e 291807271219 (P.A. 65298/2018 e 666/2019).

Diante da sucumbência recíproca:

(i) a parte autora arcará com 1/3 das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da TRANSERP que fixo em R$ 1.000,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, tudo com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça IPCA-E;

(ii) os réus arcarão, cada um, com 1/3 de custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em R$ 1.000,00, rateados entre os vencidos, porque muito baixo o valor atribuído à causa, tudo com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça IPCA-E.

Em suas razões de fls. 220/232, requer a ré

TRANSERP, inicialmente, a aplicação do Tema nº 532 de Repercussão

Geral do STF, que possibilita a delegação do exercício regular do poder

de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da

Administração Pública. No mérito, sustenta, em síntese, que o autorapelado não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373,

inciso I, do CPC, tendo em vista a presunção de legalidade e veracidade

do ato administrativo (autuação). Alega que não houve demonstração da

suposta exploração de atividade econômica com persecução de lucro e

distribuição de dividendos. Afirma que nunca distribuiu dividendos

entre seus acionistas; que a autuação foi lavrada por agentes civis de

trânsito, cuja competência para lavrar o auto de infração funda-se no art.

280, § 4º, do CTB; e que é legalmente e constitucionalmente possível a

delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista integrante

da administração indireta e prestadora de serviços públicos. Sustenta,

ainda, que houve o cerceamento do seu direito de defesa ao não se

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permitir a produção de provas quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos dos direitos dos apelados, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação, e, ao final, o provimento do recurso, para anular ou reformar a sentença.

Decorrido in albis o prazo para apresentação de contraminuta.

O autor, por seu turno, apresenta suas razões recursais às fls. 236/242, alegando, em apertada síntese, que o ônus sucumbencial deve ser inteiramente carreado à ré, pela teoria da causalidade.

Contrarrazões às fls. 249/263.

FUNDAMENTOS E VOTO.

Cuida-se de ação ajuizada por Danilo Rattman de Arruda Botelho em face da TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte de Ribeirão Preto/SP, em que o autor postulou a anulação das autuações de trânsito AITS nº 5F726358-1, 5F763802-1 e 5F778097-1, lavradas pela Transerp, sob o fundamento de impossibilidade de a sociedade de economia mista exercer o poder de polícia consistente na fiscalização e autuação.

Pois bem.

A Constituição Federal, no art. 22, inciso XI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Já o Código de Trânsito Brasileiro, no art. 24, inciso VI, dispõe que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as

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medidas administrativas cabíveis; no art. 25, prevê que os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio, delegando as atividades ali previstas, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

No presente caso, a questão cinge-se à possibilidade ou não de delegação de fiscalização e imposição de multa de trânsito a sociedade de economia mista.

É certo que o exercício do poder de polícia e a prestação de serviço público são atividades tipicamente estatais. Nos termos do art. 78, caput, do Código Tributário Nacional, “considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”; o parágrafo único do referido artigo ainda estabelece que “considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”.

Ressalvado o posicionamento anterior desta Relatora quanto à impossibilidade de delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista responsáveis pelo gerenciamento do sistema de trânsito municipal, o E. Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu pela constitucionalidade da delegação do poder de

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polícia a pessoas jurídicas de direito a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº 633.782, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 532).

Confira-se a tese fixada:

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Saliente-se que o Código de Processo Civil, no art. 927, inciso III, impõe aos juízes e tribunais observar os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

In casu, a TRANSERP é sociedade de economia mista, constituída pela Lei Municipal nº 3.734/1980 e Regulamentada pelo Decreto nº 42/1980, tendo suas atribuições ampliadas pela Lei Complementar Municipal nº 998/2000, dentre elas o gerenciamento do sistema de trânsito local, nos termos do art. 24 do CTB, da Portaria DENATRAN nº 25/1999, da Resolução CONTRAN nº 64/1998 e da Lei Complementar nº 462/95.

Pela perspectiva da decisão proferida no RE nº 633.782 (Tema 532), a TRANSERP exerce serviço público de atuação típica do Estado, transferindo-lhe os meios necessários à realização do serviço delegado, de maneira a “racionalizar e sistematizar” o direito

Apelação Cível nº 1026444-29.2019.8.26.0506 -Voto nº 14.982 6

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punitivo estatal, que também se materializa por meio desse poder da

Administração.

Dessa forma, fixada em repercussão geral a tese de

que é possível e constitucional a delegação do poder de polícia à

sociedade de economia mista, não há que se falar em nulidade do auto

de infração lavrado pela TRANSERP, devendo ser reformada a

sentença, para julgar improcedente o pedido inicial deduzido contra a

Transerp.

No mesmo sentido são os julgados recentes desta C.

Corte, já aplicando o novo entendimento adotado pelo E. STF:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP. Possibilidade. Poder de polícia que, por meio de lei, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Tese jurídica firmada no julgamento do Tema 532/STF, de natureza vinculativa , consoante a orientação do disposto nos artigos 1.030s, inciso II e 1.040, do CPC. Improcedência da ação. Reforma da sentença. Recursos providos. (Apelação Cível 1043786-53.2019.8.26.0506, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 06/12/2020; g.n.)

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP). Pleito de suspensão do processo, em virtude da repercussão geral da matéria (Tema nº 532 STF). Reconhecimento da repercussão geral pelo STF antes do CPC/2015 que não acarreta automaticamente o sobrestamento do recurso. Tema 532 que , inclusive, recentemente foi julgado, reconhecendo a constitucionalidade da delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do

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Estado e em regime não concorrencial. Mérito. Higidez da autuação. Inexistência de impedimento legal à delegação de atividade pública de poder de polícia à sociedade de economia mista, a teor do artigo 25, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), entendimento este aplicável a todas as autuações lavradas pela apelante. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1034059-70.2019.8.26.0506, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 04/12/2020; g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE SANÇÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Tese fixada, em repercussão geral, no Tema 532 do STF. Subsistência dos autos de infração e das respectivas penalidades. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais, majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Recurso provido. (Apelação Cível 1039701-24.2019.8.26.0506, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 04/12/2020; g.n.)

APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSERP. LEGITIMIDADE. Ação que questiona a legalidade de autuação imposta pela TRANSERP. Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão incontroversa. Julgamento do Tema n. 532/STF : Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista; Relator: MIN. LUIZ FUX; Leading Case: RE 633782; Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que deve prevalecer. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1000773-67.2020.8.26.0506, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 25/11/2020; g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL Município de Ribeirão Preto - Ação anulatória de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista Convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e a Municipalidade de Ribeirão Preto que autorizou a TRANSERP (pessoa jurídica de direito privado) a fiscalizar e autuar o infrator de normas de trânsito

Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de empresa de economia mista receber delegação do Poder Público para aplicar multas de trânsito

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RE 633782 (Tema nº 532 Sentença reformada Recurso provido. (Apelação Cível 1029982-81.2020.8.26.0506, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 25/11/2020; g.n.)

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso da ré TRANSERP, PREJUDICADO o recurso do autor, ante a reversão da r. sentença para a total improcedência do pedido, pelo que fica estabelecida a sucumbência exclusiva da autora, aumentada a verba honorária devida ao patrono da ré para o valor de R$1.200,00.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244540992/apelacao-civel-ac-10264442920198260506-sp-1026444-2920198260506/inteiro-teor-1244541011

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