jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2006448-23.2021.8.26.0000 SP 2006448-23.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Criminal
Publicação
10/07/2021
Julgamento
10 de Julho de 2021
Relator
Andrade Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_20064482320218260000_1fc43.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Defesa requer a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Parcial razão. Autoria e materialidade estão devidamente comprovadas. Provas robustas a indicar a prática do nefasto comércio. Dosimetria não comporta reparos. Não preenchidos os requisitos necessários à aplicação do redutor. Dedicação à traficância. Regime inicial fechado deve ser atenuado para o semiaberto em razão do disposto no art. 33§ 2º, b, do Código Penal, estendendo-se o abrandamento de regime para o corréu Sílvio, nos termos do artigo 580do CPP. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Pedido revisional parcialmente deferido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244614051/revisao-criminal-rvcr-20064482320218260000-sp-2006448-2320218260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2006448-23.2021.8.26.0000 SP 2006448-23.2021.8.26.0000