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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Criminal
Publicação
10/07/2021
Julgamento
10 de Julho de 2021
Relator
Andrade Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_20064482320218260000_1fc43.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000540108

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 2006448-23.2021.8.26.0000, da Comarca de Estrela D Oeste, em que é peticionário CLEITON ALVES PINHEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deferiram parcialmente o pedido revisional. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), FIGUEIREDO GONÇALVES, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, FRANCISCO ORLANDO, ALEX ZILENOVSKI, COSTABILE E SOLIMENE, AMARO THOMÉ E LUIZ FERNANDO VAGGIONE.

São Paulo, 10 de julho de 2021.

ANDRADE SAMPAIO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REVISÃO CRIMINAL Nº 2006448-23.2021.8.26.0000

Requerente: CLEITON ALVES PINHEIRO

Comarca: Estrela D´Oeste

Voto nº: 14.750

REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Defesa requer a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Parcial razão. Autoria e materialidade estão devidamente comprovadas. Provas robustas a indicar a prática do nefasto comércio. Dosimetria não comporta reparos. Não preenchidos os requisitos necessários à aplicação do redutor. Dedicação à traficância. Regime inicial fechado deve ser atenuado para o semiaberto em razão do disposto no art. 33 § 2º, b, do Código Penal, estendendo-se o abrandamento de regime para o corréu Sílvio, nos termos do artigo 580 do CPP. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Pedido revisional parcialmente deferido.

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela Douta

Defensoria Pública em favor de CLEITON ALVES PINHEIRO, que restou

condenado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de Estrela

D´Oeste (processo nº 0000350-25.2017.8.26.0185) às penas de 05 (cinco)

anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 500

(quinhentos) dias-multa, no piso, por incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06

(fls. 392/402 dos autos de origem).

Na mesma r. sentença, Sílvio Alves Garcia também foi

condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial

fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso, por

incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Conformada, a Defesa de CLEITON se resignou com a

r. sentença, ocorrendo o trânsito em julgado na data de 11/06/2019 (fl. 488

dos autos de origem).

PODER JUDICIÁRIO

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Contudo, agora inconformada, a Defesa de CLEITON ajuizou a presente revisão. Insurge-se tão somente em relação à dosimetria, requerendo a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena (fls. 04/09).

Regularmente processado o pedido, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido revisional (fls. 45/50), vindo os autos conclusos em 21/06/2021.

É o relatório, passo a decidir.

A pretensão do ora peticionário merece parcial acolhimento, para abrandar o regime inicial, estendendo-se os efeitos ao corréu Sílvio Alves Garcia.

De início, destaco que o instituto ora guerreado é cabível somente quando existente uma das hipóteses previstas na lei processual penal, in verbis:

“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.

Trata-se, portanto, de rol taxativo.

PODER JUDICIÁRIO

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A condenação está bem fundamentada e motivada, em consonância com as provas produzidas nos autos principais.

A r. sentença rescindenda, baseada no conjunto probatório amplamente desfavorável, apontou como certa e induvidosa a autoria delitiva imputada ao peticionário.

Limita-se a Defesa a requerer aspectos relacionados à dosimetria das penas e regime inicial.

Pois bem.

O pedido comporta parcial provimento.

No caso em tela, o ora peticionário foi preso em flagrante na posse de um tablete de maconha pesando 210,7 gramas , na companhia do corréu Sílvio Alves Garcia.

A materialidade e a autoria delitiva do narcotráfico foram cabalmente demonstradas, tanto que a combativa defesa sequer se insurge em face da condenação em si, cingindo-se a irresignação a questões atinentes à dosimetria da pena, razão pela qual passa-se à sua análise.

Na primeira fase, as basilares foram estabelecidas no mínimo, em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso, pois ausentes circunstâncias judiciais negativas.

Na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes, a reprimenda manteve-se no mínimo.

Ao final, as penas estabilizaram-se ante a ausência de causas de aumento e de diminuição.

Ainda nesta fase, não houve aplicação do redutor disposto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, motivo de insurgência defensiva.

Todavia, seu pleito não merece prosperar.

PODER JUDICIÁRIO

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Isto porque não estão presentes as condições para a

concessão do benefício.

Como se sabe, a minorante em comento tem origem

em questões de política criminal, consistindo em benesse ao pequeno

traficante, desde que não envolvido com mais intensidade com o crime.

Para tanto, exige-se primariedade, bons antecedentes,

não dedicação a atividades criminosas e não integração à organização

criminosa.

No caso, apesar de o ora revisionando ser primário, foi

preso em flagrante delito pouco tempo depois pela prática do mesmo crime

de tráfico de drogas, conforme bem ressaltou o MM Juízo de 1º grau:

“Inaplicável a redutora do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, uma vez que, pouco tempo após sua prisão em flagrante nestes autos, voltou a delinquir em delito relacionado do tráfico de entorpecente. Com efeito, cf. certidão de fls. 391, verificase que o réu se encontra atualmente preso preventivamente também em razão do delito previsto no art. 35, lei n. 11.343/06 (associação ao tráfico), cuja data do fato é 24/05/2017, ou seja, dois meses após sua prisão em flagrante nestes autos. Não se ignora que anotações de inquéritos policiais não ensejam valoração negativa, em atenção à presunção de não culpabilidade, todavia, é de se ver que há dedicação as atividades criminosas, não militando bons antecedentes em seu favor”.

Assim, é evidente que o ora peticionário já estava

envolvido com o tráfico há tempos, não sendo, realmente, mero neófito no

mundo dos ilícitos.

PODER JUDICIÁRIO

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Dessa forma, diante da incompatibilidade dos requisitos para a aplicação do redutor com as circunstâncias acima expostas, resta impossível sua incidência, já que a benesse, realmente, não deve ser aplicada de modo desmedido, prestigiando quem efetivamente mereça a redução da pena.

O regime inicial fechado, contudo, comporta alteração.

Ao Magistrado compete estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena que acreditar suficiente para reprovação e prevenção do delito, respeitados os ditames legais.

Todavia, no caso dos autos, há de se ressaltar que o peticionário não ostenta reincidência, foi condenado à reprimenda superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, sendo o regime semiaberto medida de rigor, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal.

Observa-se, outrossim, o teor das Súmulas nº 718 e 719, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, bem como da Súmula nº 440 do C. Superior Tribunal de Justiça.

Anoto que a decisão deve ser estendida ao corréu Sílvio Alves Garcia, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, uma vez que também é primário e que foi condenado às mesmas penas de 05 (cinco) anos de reclusão, fazendo jus, assim, ao abrandamento do regime inicial, pelos mesmos motivos elencados acima.

Impossível, contudo, substituir a pena corporal por restritiva de direitos, vez que não preenchidos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal.

PODER JUDICIÁRIO

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Ante o exposto, pelo meu voto, defiro em parte o pedido revisional para atenuar o regime prisional inicial de CLEITON ALVES PINHEIRO para o semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu Sílvio Alves Garcia, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, mantido, no mais, o V. Acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, comunique-se o Juízo da Execução sobre a alteração ocorrida.

ANDRADE SAMPAIO

RELATOR

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