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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Bancários • XXXXX-54.2019.8.26.0482 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara Cível

Assuntos

Bancários

Juiz

Leonardo Mazzilli Marcondes

Partes

Requerente: Sidnei Gregorio Junior ME, Requerido: Itaú Unibanco S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor62794232%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-54.2019.8.26.0482 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Bancários

Requerente: Sidnei Gregorio Junior Me

Requerido: Itaú Unibanco S.A.

Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). Leonardo Mazzilli Marcondes

VISTOS DO PROCESSADO.

SIDNEI GREGÓRIO JÚNIOR M.E , devidamente qualificado na inicial, propôs ação de conhecimento em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A , com qualificação igualmente carreada ao feito.

Frisou que realizou a abertura de conta bancária junto à instituição financeira demandada, firmando, em sequência, o contrato de número XXXXX89800124443 relativo à máquina de cartões de crédito e de débito a ser por ele utilizada.

Constou igualmente da exordial que a máquina adquirida pelo postulante passou a não mais funcionar durante as operações de crédito e de débito e que, na data de 24.05.2016, foi cientificado pelo Serasa de que a instituição financeira demandada teria pleiteado o lançamento dos seus dados no órgão cadastral em tela, por suposto débito na quantia de R$91.707,83 (noventa e um mil, setecentos e sete reais e oitenta e três centavos).

Questionou a conduta da instituição financeira demandada, frisando que não teria adquirido o débito discriminado no parágrafo anterior e que igualmente não seria devedor das quantias de R$163,57 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos); R$336,00 (trezentos e trinta e seis reais) e R$55.322,79 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), igualmente apontadas em seu desfavor nos órgãos cadastrais.

Precisou a prática de conduta ilícita por parte da instituição financeira demandada, que lhe ocasionou lesão na sua esfera moral, de modo a justificar a fixação em seu favor da correspondente verba indenizatória.

Diante de todo o exposto, outro caminho não lhe restou a não ser a propositura da presente demanda, que deverá ser julgada procedente para os fins que se seguem: a) declarar a inexistência dos débitos questionados na exordial, nos valores de R$91.707,83 (noventa e um mil, setecentos e sete reais e oitenta e três centavos); R$163,57 (cento e sessenta e três reais e

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cinquenta e sete centavos); R$336,00 (trezentos e trinta e seis reais) e R$55.322,79 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) e b) condenar a instituição financeira requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por lesão de cunho moral, a ser arbitrada na quantia de R$13.000,00 (treze mil reais), equivalente a treze (13) salários mínimos.

Pugnou ainda pela concessão da tutela de urgência, nos termos do relatado na exordial, e do benefício da gratuidade processual, atribuindo à causa o valor de R$91.707,83 (noventa e um mil, setecentos e sete reais e oitenta e três centavos).

A inicial de fls.01/20 foi acompanhada dos documentos de fls. 25/62 dos autos, tendo sido emendada através da petição de fls.66/68 dos autos.

Nos termos da decisão de fls.73/75 dos autos, este juízo concedeu a gratuidade processual em prol da autora e deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, de modo a determinar a exclusão da requerente dos órgãos cadastrais no tocante ao evento discriminado na petição inicial.

A instituição financeira demandada foi devidamente citada via postal (fls.88 dos autos) e contestou o feito nos termos da petição de fls.92/103 dos autos, providenciando à juntada dos documentos de fls.104/123 dos autos.

De início, realizou uma breve síntese acerca da exordial, sendo que, em sequência, na seara das preliminares, impugnou o valor atribuído à causa pela autora e pleiteou pela extinção do feito em razão de advento do lapso prescricional.

No tocante ao mérito, pugnou pelo decreto de improcedência do feito, com a consequente condenação da autora no pagamento das verbas de sucumbência.

Sustentou a existência dos débitos questionados na exordial, visto que oriundos de operações realizadas exclusivamente pela autora ou por terceiros com a sua ciência, dada a utilização do cartão magnético com senha pessoal.

Frisou igualmente que a postulante não teria questionado outras operações realizadas no mesmo período, o que acabaria por atestar que permanecera na posse do cartão magnético com senha pessoal.

Aduziu ainda que o autor não teria adotado medidas com o intuito de bloquear o cartão e modificar sua senha pessoal.

Destacou a inexistência de falha no serviço por ela prestado ao autor, destacando, de outra seara, a culpa exclusiva do requerente pelo evento narrado na exordial.

Deduziu ainda a inviabilidade da prática de fraudes no sistema de realização de transações e operações bancárias via eletrônica, através da utilização de cartão com senha pessoal.

Por fim, rechaçou a narrativa da autora no sentido de que teria suportado lesão de cunho moral, conforme as razões discriminadas com detalhes.

Réplica da autora carreada às fls.146/150 dos autos.

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Nos termos da decisão de fls.158/161 dos autos, este juízo saneou o feito, de modo que rejeitou as preliminares lançadas pela instituição financeira demandada na contestação de fls.92/103 dos autos; fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção de prova oral na fase de instrução, além de ter determinado a inversão do ônus probatório de modo a impor à acionada que ateste a viabilidade da narrativa por ela lançada acerca da existência dos débitos questionados pelo postulante.

Realizou-se audiência de instrução, com a tomada de depoimento pessoal do representante legal da autora, sendo que, em sede de debates orais, os litigantes ratificaram os termos da exordial e contestação de fls.92/103 dos autos (fls.197/198 dos autos).

É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. A AÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação de conhecimento proposta por SIDNEI GREGÓRIO JUNIOR

M.E em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, através da qual a postulante requer a declaração da inexistência dos débitos questionados na exordial e a condenação da instituição financeira requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por lesão de cunho moral, dadas as razões discriminadas na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pelo acionado nos termos da contestação de fls. 92/103 dos autos.

O ponto controvertido da demanda se fulcra, por consequência, em analisar a viabilidade ou não das pretensões lançadas pelo autor Sidnei Gregório Junior M.E na exordial, e que foram impugnadas pelo acionado Itaú Unibanco S/A nos termos da contestação de fls.92/103 dos autos.

Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser o decreto de parcial procedência da presente demanda, de modo a acolher o pleito de cunho declaratório lançado pela autora Sidnei Gregório Junior M.E na exordial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo às fls.73/75 dos autos, e rejeitar a pretensão da postulante no tocante ao ressarcimento por lesão de cunho moral.

Conforme narrativa discriminada na exordial, a requerente Sidnei Gregório Junior M.E precisou que realizou a abertura de conta bancária junto à instituição financeira demandada, firmando, em sequência, o contrato de número XXXXX89800124443 relativo à máquina de cartões de crédito e de débito a ser por ele utilizada.

Constou igualmente da exordial que a máquina adquirida pelo postulante passou a não mais funcionar durante as operações de crédito e de débito e que, na data de 24.05.2016, foi cientificado pelo Serasa de que a instituição financeira demandada teria pleiteado o lançamento dos seus dados no órgão cadastral em tela, por suposto débito na quantia de R$91.707,83 (noventa e um mil, setecentos e sete reais e oitenta e três centavos).

Questionou a conduta da instituição financeira demandada, frisando que não teria adquirido o débito discriminado no parágrafo anterior e que igualmente não seria devedor das

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quantias de R$163,57 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos); R$336,00 (trezentos e trinta e seis reais) e R$55.322,79 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), igualmente apontadas em seu desfavor nos órgãos cadastrais.

Precisou a prática de conduta ilícita por parte da instituição financeira demandada, que lhe ocasionou lesão na sua esfera moral, de modo a justificar a fixação em seu favor da correspondente verba indenizatória.

Note-se, desta maneira, que a requerente Sidnei Gregório Junior M.E sustenta as suas pretensões na narrativa de que não se justificava a cobrança pela instituição financeira demandada dos valores por ele questionados na exordial, dada a inexistência dos correspondentes vínculos obrigacionais para com o requerido Itau Unibanco S/A.

Efetivamente, os elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, amparam a versão lançada pela autora Sidnei Gregório Júnior M.E na exordial, de modo que o acolhimento do pleito de cunho declaratório buscado pela requerente é medida que se impõe.

Nos termos da decisão saneadora de fls.158/161 dos autos, este juízo inverteu o ônus probatório, de modo a ser atribuído à instituição financeira demandada que atestasse a existência dos vínculos obrigacionais que teriam importado nos débitos questionados pela requerente Sidnei Gregório Júnior M.E na exordial.

Pois bem. Tem-se que a instituição financeira demandada não se desincumbiu do ônus probatório a ela atribuído por este juízo nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC, visto que não providenciou à juntada de documentos aptos em atestar os vínculos contratuais com a requerente Sidnei Gregório Junior M.E e que teriam importado nos débitos questionados pela postulante na petição inicial.

No âmbito do relatado no parágrafo anterior, destaco que os documentos carreados às fls.104/106 e 107/112 dos autos correspondem a meros extratos bancários que sequer relatam os valores discriminados pela autora na exordial e os próprios vínculos obrigacionais em questão.

Por sua vez, o documento carreado às fls.115/118 dos autos igualmente se mostra apto para o fim de amparar a versão suscitada pela instituição financeira demandada na contestação de fls.92/103 dos autos, eis que é pertinente ao contrato de abertura de crédito em conta-corrente efetivamente firmado entre os litigantes, conforme relatado pela própria autora na exordial, que, todavia, não guarda qualquer relação com as obrigações pecuniárias questionadas pela requerente Sidnei Gregório Junior M.E na exordial.

Na realidade, dado o atual nível de desenvolvimento tecnológico alcançado, que, inclusive, proporciona à instituição financeira demandada a obtenção de vultosa margem de lucro no exercício de sua atividade econômica, não há como se admitir, segundo a regra da lógica do razoável, a versão genérica da instituição financeira demandada no sentido de que as obrigações pecuniárias questionadas pela autora na exordial seriam oriundas de operações realizadas via eletrônica e tão somente com o cartão em nome da requerente e com senha pessoal e intransferível.

Em síntese, ainda que as operações bancárias tenham eventualmente sido

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realizadas pela via eletrônica, não há como se admitir que a instituição financeira demandada não tenha obtido assinatura do correntista através de instrumento por escrito, até mesmo para o fim de lhe possibilitar que ateste ao Poder Judiciário, na hipótese de questionamento por parte do consumidor, a efetiva celebração dos correspondentes negócios jurídicos que importaram em débitos do cliente.

Resta evidente, portanto, que, no caso em tela, verificou-se narrativa absolutamente vaga e genérica por parte da instituição financeira demandada, que não atestou ao juízo os vínculos obrigacionais por parte da requerente Sidnei Gregório Junior M.E através da juntada de documentos devidamente assinados pela requerente, ainda que as operações tenham sido firmadas pela via eletrônica.

A narrativa lançada pela instituição financeira demandada na exordial, no sentido de que a postulante não teria questionado operações a ela atribuídas no mesmo período das impugnadas na petição inicial, de modo que manteria a posse do cartão magnético, é absolutamente vaga e imprecisa, de modo que não comporta acolhimento por este juízo.

Soma-se a todo o acima especificado o fato de que o próprio representante da postulante, em depoimento pessoal colhido por este juízo na audiência de instrução, precisou que não reconhece os débitos por ele questionados na exordial, arguindo ainda que mantinha conta bancária junto à instituição financeira demandada e que adquiriu da acionada máquina de cartão de crédito e débito, que foi por ele utilizada por cerca de apenas trinta (30) dias, com a subsequente restituição do equipamento ao requerido Itaú Unibanco S/A.

O representante legal da postulante mencionou ainda que não realizou contratos de cartão de crédito ou empréstimos com a instituição financeira demandada, inclusive por via eletrônica.

Ao final, informou que jamais emprestou o seu cartão ou repassou os danos da sua senha pessoal a terceiros.

Mostra-se evidente, portanto, que os elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, são absolutamente frágeis para o fim de amparar a narrativa da instituição financeira demandada acerca da existência das obrigações pecuniárias questionadas pela autora na exordial, o que torna manifesto que o acionado Itaú Unibanco S/A não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído por este juízo.

Friso, ao final, que a instituição financeira demandada sequer relatou ao juízo que os débitos questionados pela autora na exordial teriam relação com o contrato de aquisição da máquina de cartão (crédito e débito) firmado com a postulante e que, conforme narrativa lançada pela representante legal da requerente Sidnei Gregório Junior M.E, perdurou tão somente pelo interregno temporal de um (01) mês.

Ainda que assim não fosse, há de se reiterar que a instituição financeira demandada sequer produziu elementos aptos em atestar ao juízo que a autora, ao utilizar a máquina de cartão de crédito ou débito, teria contraído as obrigações pecuniárias questionadas na exordial, de modo que o acionado ItaúUnibanco S/A não se desvinculou do seu ônus probatório igualmente no tocante ao aspecto em tela.

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Resta evidente, portanto, que, ao que consta dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, não se verificou vínculo obrigacional entre os litigantes no tocante às obrigações pecuniárias questionadas pela autora Sidnei Gregório Junior M.E na exordial.

Justifica-se, portanto, o acolhimento do pleito de cunho declaratório lançado pela autora Sidnei Gregório Junior M.E na exordial, de modo a declarar a inexistência dos débitos questionados pela postulante na petição inicial, nos valores de R$91.707,83 (noventa e um mil, setecentos e sete reais e oitenta e três centavos); R$163,57 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos); R$336,00 (trezentos e trinta e seis reais) e R$55.322,79 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo às fls.73/75 dos autos.

De outro norte, inviabiliza-se o acolhimento da pretensão de ressarcimento por lesão de cunho moral lançada pela autora Sidnei Gregório Junior M.E na exordial, visto que, conforme passo a expor, a conduta ilícita praticada pela instituição financeira demandada, consistente na cobrança de débitos inexistentes, não se mostrou apta para o fim de importar em abalo na imagem e honra objetiva da postulante.

De início, é o caso de realizar uma breve síntese acerca da lesão de cunho moral e da sua aplicação em relação às pessoas jurídicas.

Tem-se que a lesão de cunho moral se caracteriza pela ofensa aos aspectos da personalidade do sujeito de direitos ou ao patrimônio imaterial da pessoa física ou jurídica.

Por consequência, possui natureza manifestamente extrapatrimonial, alcançando todos os aspectos do indivíduo que, apesar de não terem cunho pecuniário, são igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio, tais como a autoestima; a honra; a tranquilidade; a serenidade; a paz de espírito, dentre outros.

Nos termos acima expostos, tem-se que aquele ato ilícito que acabe por atingir o aspecto extrapatrimonial do lesado justifica a fixação de verba indenizatória por lesão de cunho moral, enquadrando-se nesta situação, a título exemplificativo, a perda de um ente querido; o lançamento dos dados da pessoa física e da jurídica em órgãos de restrição ao crédito por débito inexistente, dentre outros.

Assevero que o instituto dos danos morais foi consagrado no ordenamento jurídico pátrio pela Carta Magna de 1988, mais precisamente em seu artigo 5, incisos V e X, que dispõem o que se segue:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos;

V É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua

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violação (destaquei).

Por sua vez, o artigo 186 do Código Civil de 2002, em observância aos dispositivos constitucionais acima destacados, consagrou igualmente a possibilidade de indenização pela lesão de cunho moral.

A doutrina pátria em muito tem evoluído na tentativa e desafio de buscar um conceito para os danos de natureza moral.

Acerca da natureza dos danos de cunho moral, merece destaque a lição trazida pelo ilustre doutrinador e desembargador carioca Sérgio Cavalieri Filho, que, inclusive, citou julgado para o fim de amparar a sua tese. Relata o mestre o direito civil pátrio o que se segue:

À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5, incisos V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que começou a ser assimilado pelo Judiciário, conforme se constata do aresto a seguir transcrito: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória (Ap.cível 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).

Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.

Com essa idéia, abre-se espaço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como se dá com doentes mentais, as pessoas em estado vegetativo e comatoso, crianças com tenra idade e outras situações tormentosas. Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio. É a dignidade humana, que não é privilégio apenas dos ricos, cultos ou poderosos, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir a tutela jurídica independente.

Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana, que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria, incluem-se

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também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.

Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos os complexos de ordem ética razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no Direito Português. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação de que uma indenização (PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL Editora Malheiros 6 Edição págs.101 e 102).

Mostra-se inquestionável, por consequência, o caráter imaterial dos danos de cunho moral, que se referem efetivamente ao aspecto da personalidade e à dignidade do sujeito de direitos, lesados em razão de uma determinada conduta comissiva ou omissiva ilícita.

Justamente por se tratar a pessoa jurídica de um sujeito de direitos, viabiliza-se igualmente a fixação em seu favor de verba indenizatória por danos de cunho moral, dada a hipótese de verificar uma situação fática que afete o seu conceito perante a comunidade local.

Em síntese, o instituto dos danos morais alcança não apenas o aspecto interno do sujeito de direitos, ligado à questão de cunho psicológico ou espiritual, mais precisamente com relação a sua autoestima, como também o âmbito da consideração e juízo de valores dele perante terceiros e da sociedade como um todo.

Tem-se, portanto, que, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial quase que pacificado, o instituto dos danos morais tutela não apenas o aspecto da honra subjetiva (imagem atributo) como também o da objetiva, relativa à imagem retrato, ou seja, o conceito que se detém do sujeito de direitos perante a comunidade e terceiros.

No âmbito do acima especificado, merece destaque a lição trazida pelo professor Damásio Evangelista de Jesus, mestre do Direito Penal pátrio, que dispõe o que se segue:

A honra pode ser subjetiva e objetiva. Honra subjetiva é o sentido de cada um a respeito de seus atributos físicos, intelectuais, morais e demais dotes da pessoa humana. É aquilo que cada um pensa a respeito de si mesmo em relação a tais atributos. Honra objetiva é a reputação, aquilo que os outros pensam a respeito do cidadão no tocante a seus direitos físicos, intelectuais, morais etc. Enquanto a honra subjetiva é sentimento que eu tenho a respeito de mim mesmo, a honra objetiva é o sentimento alheio incidido sobre meus atributos (DIREITO PENAL vol. 02 Editora Saraiva pág. 195, 1979).

Desta feita, uma vez realizada a introdução doutrinária em testilha, tem-se que, segundo entendimento deste magistrado, a pessoa jurídica pode ser lesada em seu aspecto moral,

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mais precisamente no tocante à honra objetiva e que corresponde, em síntese, ao bom nome, conceito e atributos que ostenta perante a sociedade e terceiros.

Resta claro e cristalino que, apesar de não deter o aspecto de autoestima; dignidade e espiritualidade, a pessoa jurídica efetivamente possui um conceito e uma reputação perante a sociedade e terceiros e que, por consequência, ao serem violados, justificam a fixação em seu favor de verba indenizatória por danos de cunho moral.

Mais uma vez valho-me da lição de Sérgio Cavalieri Filho para o fim de atestar a viabilidade de fixar-se verba indenizatória em prol da pessoa jurídica. Relata o ilustre doutrinador o que se segue:

Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus à indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidas por um ato ilícito. Modernamente, fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade (obra acima citada pág. 120).

Do mesmo modo, diversos julgados consolidam a possibilidade de fixar-se verba indenizatória por danos morais suportados pela pessoa jurídica. Neste sentido, temos:

Responsabilidade civil Dano moral à pessoa jurídica Ressarcimento. A pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva, que se

caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, é detentora da honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito” (TJRJ 6 Câmara Cível Ap.Cível 1417/92

Rel. Sérgio Cavalieri).

Ratificando todo o acima exposto, tem-se a edição da Súmula 227 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõe o que se segue:

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral . Assim sendo, tem-se como inquestionável a tutela dos danos morais em relação à

pessoa jurídica e que se relaciona com o conceito de honra objetiva, no caso, a imagem; atributo e conceito que detém perante terceiros e a sociedade.

Uma vez realizada a introdução em tela, mostra-se inquestionável que, no caso em testilha, o evento narrado na exordial não se mostrou apta para o fim de ocasionar lesão na esfera moral da requerente, eis que não afetou a honra objetiva da autora.

Nos termos de todo o acima especificado, resta incensurável a manifesta importância do instituto dos danos morais, que nada mais é do que um meio de reconhecer a dignidade do sujeito de direitos como um dos valores consagrados na Carta Magna de 1988 (em seu artigo 1, inciso III), de modo que acaba por justificar a fixação de verba indenizatória ao lesado quando o evento efetivamente acaba por lhe ocasionar gravames de cunho extrapatrimonial

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e que se mostrem aptos para afetar os seus aspectos ligados à personalidade, tais como a honra objetiva da pessoa jurídica.

Justamente em razão do aspecto constitucional dos danos morais e de sua manifesta importância com relação à dignidade do sujeito de direitos, uma das preocupações essenciais dos operadores do direito deve ser a de evitar a banalização do instituto em testilha.

Portanto, tão somente o evento manifestamente extraordinário e que exceda aos fatos comuns do cotidiano, se mostrando apto para afetar a reputação e conceito da pessoa jurídica acaba por justificar a fixação de verba indenizatória a título de danos morais.

Dentro da regra em questão, os fatos indesejáveis mas corriqueiros do cotidiano não bastam, por si só, para justificar a fixação de verba indenizatória em sede de danos morais, eis que não se mostram aptos em afetar a dignidade do sujeito de direitos.

Acerca da questão em tela, ou seja, da caracterização de um evento como apto ou não para configurar danos de cunho moral, valho-me mais uma vez da lição de Sérgio Cavalieri Filho, que, na obra acima citada, dispôs o que se segue:

O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e jurisprudência, levando o julgador à situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade.

A gravidade do dano pondera Antunes Varela há de medir-se por um padrão objetivo (enquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não á luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito : o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (Das obrigações em geral, 8 ed., Almedina, p.617).

Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí?. A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor,

estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaa dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabarem por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Dor, vexame e humilhação são consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser consideradas dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (págs.104 e 105 destaquei).

Conclui-se, por consequência, que os eventos que ocasionem meras irritações e contrariedades típicas da rotina e do cotidiano não se mostram aptos, por si só, para justificar a fixação de verba indenizatória por lesão de cunho moral, visto que não ocasionam abalo na honra objetiva da pessoa jurídica.

O critério a ser levado em conta pelo magistrado, para o fim de definir se o evento ocorrido mostra-se apto ou não para ocasionar danos de cunho moral na pessoa jurídica, é justamente o da lógica do razoável , de cunho eminentemente objetivo, de modo que é o caso de analisar o fato e as consequências extrapatrimoniais que ocasionaria à empresa.

No caso em testilha, justamente levando em conta o critério da lógica do razoável, este magistrado entende que o evento noticiado na exordial não se mostrou apto para o fim de ocasionar lesão na esfera moral da requerente Sidnei Gregório Junior M.E, visto que não afetou a reputação e o bom nome da autora.

Menciono que, conforme o teor dos documentos carreados às fls.84/85 e 91 dos autos, a instituição financeira demandada não providenciou o lançamento dos dados da autora em órgãos cadastrais por débitos inexistentes e tão pouco realizou protestos de títulos de crédito que discriminavam obrigações que não se mostravam aptas de ser atribuídas à requerente.

Do mesmo modo, a empresa demandada não propôs demanda judicial em desfavor da autora Sidnei Gregório Junior M.E realizando a cobrança de débitos inexistentes.

Em suma, considerando a regra da lógica do razoável, o evento narrado na exordial, no caso, a cobrança de débitos inexistentes pela instituição financeira demandada em desfavor da requerente, não se mostrou apto para o fim de afetar a credibilidade e reputação da autora Sidnei Gregório Junior M.E perante a comunidade local, razão pela qual não se justifica a fixação da correspondente verba indenizatória em prol da postulante.

Infere-se, portanto, que o decreto de parcial procedência da presente demanda é medida de rigor, de modo a acolher o pleito de cunho declaratório lançado pela autora na exordial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida pelo Poder Judiciário às fls.73/75 dos autos, e rejeitar a pretensão de ressarcimento por lesão de cunho moral buscada pela requerente na petição inicial.

Desde logo, ressalto que toda a fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca da questão levada ao conhecimento do Poder Judiciário, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente,

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DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação

de conhecimento proposta por SIDNEI GREGÓRIO JUNIOR M.E em desfavor de ITAU UNIBANCO S/A, e assim o faço para os fins que se seguem:

a) acolher o pleito de cunho declaratório lançado pela autora na exordial, de modo a declarar a inexistência dos débitos questionados pela postulante na petição inicial, nos valores de R$91.707,83 (noventa e um mil, setecentos e sete reais e oitenta e três centavos); R$163,57 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos); R$336,00 (trezentos e trinta e seis reais) e R$55.322,79 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo às fls.73/75 dos autos;

b) rejeitar o pleito da autora no tocante à condenação da instituição financeira requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por lesão de cunho moral.

Por consequência, julgo extinto o feito em tela com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC.

Dada a sucumbência recíproca, e atentando-se ao teor do disposto no artigo 86, “caput”, do CPC, determino o que se segue: a) a requerente deverá ressarcir a instituição financeira requerida no montante pecuniário correspondente a 1/2 (metade) do valor total suportado pela acionada a título de custas e despesas processuais, além de efetuar o pagamento da quantia correspondente a 50% das custas e despesas processuais as quais tenha dado causa e eventualmente em aberto; b) a instituição financeira demandada deverá o pagamento do montante pecuniário correspondente a 50% das custas e despesas processuais em aberto, além de ser ressarcida pela autora no valor equivalente a 50% da quantia total por ela dispendida a título de custas e despesas processuais; c) a autora efetuará o pagamento de verba honorária ao patrono da instituição financeira requerida, que arbitro na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme o disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do CPC e, por fim, d) a instituição financeira demandada efetuará o pagamento de verba honorária ao patrono da requerente, que arbitro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) , nos termos do especificado no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil.

A verba honorária em tela será acrescida de correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de prolatação desta sentença.

Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficarão, por ora, isentos do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de 05 (cinco) anos, em observância ao teor do artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015.

Desde logo, ressalto que toda a fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca da questão levada ao conhecimento do Poder Judiciário, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente,

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P.R.I.C. Presidente Prudente, 14 de junho de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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