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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0050081-41.2016.8.26.0050 SP 0050081-41.2016.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Farto Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00500814120168260050_5f21b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000548488

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0050081-41.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAURO BERNARDI TABORDA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO da Defesa, de modo a desclassificar a conduta descrita na imputação para aquela prevista no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2.003, com a revisão da reprimenda de MAURO BERNARDI TABORDA, agora estipulada em dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, além de onze (11) dias-multa, mantida, no mais, a sentença impugnada. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente), EDUARDO ABDALLA E RICARDO TUCUNDUVA.

São Paulo, 13 de julho de 2021.

FARTO SALLES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº. 20.016

APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0050081-41.2016.8.26.0050 (autos digitais)

COMARCA: SÃO PAULO 11ª VARA CRIMINAL CENTRAL (Proc. origem nº. 2.211/2016)

APELANTE: MAURO BERNARDI TABORDA

APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Questão de ordem invocada pela Procuradoria de Justiça. Competência da Justiça Federal não verificada. Origem estrangeira da arma de fogo que não atrai a competência daquele juízo. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa de autoria inverossímil. Coerente relato dos policiais sobre as diligências que culminaram na apreensão do artefato, carregadores e munições. Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva do material. Necessidade de desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento por se tratar de arma de fogo agora definida como de uso permitido. Apenamento. Revisão tão-só para ajustar o castigo ao preceito secundário do tipo incriminador. Basilar exasperada diante do quadro adverso representado pela multiplicidade de materiais e modo de agir do réu. Alegada hipossuficiência econômica que não justifica a isenção de custas processuais, devendo a questão ser oportunamente debatida perante o juízo competente. Apelo parcialmente provido.

VOTO DO RELATOR

Pela sentença observada a fls. 510/518, cujo relatório se adota, MAURO BERNARDI TABORDA, qualificado nos autos, foi condenado a cumprir pena de três (3) anos e seis (6) meses de reclusão em regime aberto, bem como a proceder ao pagamento de multa no importe de onze (11) diárias, unidade no piso, como incurso no artigo 16, caput, da Lei nº. 10.826/2.003, operada a substituição da corporal por restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade.

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Inconformada, apela a Defesa (fls. 532), vindo as razões do recurso a fls. 545/552. Busca-se a absolvição por fragilidade probatória ou, então, a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, diante da alteração promovida pelo Decreto nº. 9.785/2.019, por se tratar de norma penal benéfica ao acusado, definindo a pistola de 9mm como arma de uso permitido. Por fim, almeja a redução do “castigo” ao piso legal e a isenção de custas processuais.

Regularmente processado o recurso, foram apresentadas contrarrazões a fls. 557/560, tendo a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça se manifestado a fls. 568/570, no caso, pelo encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise de conflito de competência com a Justiça Federal.

É o relatório .

Inicialmente, convém afastar a questão de ordem suscitada pela douta Procuradoria de Justiça.

Consta dos autos que, na noite de 09 de junho de 2.016, policiais civis realizavam operação pela região da República, nesta Capital, quando se depararam com MAURO BERNARDI TABORDA, na condução de veículo Ford/Fiesta, o qual se negou a desembarcar para se submeter à abordagem, comportamento a justificar o emprego de força física moderada para retirá-lo do carro e revistá-lo, ainda mais porque o agente mantinha as mãos sob as vestes, como se pretendesse alcançar algum objeto, dando a impressão de que poderia estar armado.

Ainda segundo o boletim de ocorrência, durante revista pessoal, encontrou-se em poder de MAURO um carregador de pistola semiautomática marca Glock calibre 9mm, municiado com 15 cartuchos íntegros, além da quantia de R$2.500,00. Já durante vistoria realizada no automóvel, localizaram-se desbloqueadores de

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canais (vulgarmente denominados de “gato net”), ocasião em que o réu tentou oferecer vantagem indevida aos policiais para se livrar da prisão.

Refere a documentação que, no carro, também havia duas caixas de fósforos com o logotipo do “Motel Voyage”, localizado no Trevo da Ponte do Limão, para onde os investigadores imediatamente se deslocaram, sendo informados pela gerente do estabelecimento de que MAURO estava hospedado nos quartos de número 07 e 08 na companhia de outros três indivíduos, Maurício Bernardi Taborda, Roberto de Almeida e Márcio José Farina.

Naquele momento, chegou ao local o comparsa Roberto, que conduzia veículo VW/Gol, encontrando-se em poder dele R$2.500,00 e US$3.800,00, enquanto, em vistoria nos quartos, os policiais lograram deter os demais asseclas (Maurício e Mário), além de encontrar a mochila com os pertences de MAURO, dentro da qual havia uma pistola semiautomática marca Glock, calibre 9mm, numeração YZA640, bem como um carregador com cinco munições íntegras.

Prosseguindo com as diligências, encontraram-se, sob as escadas da garagem de um dos quartos, caixas com perfumes importados de marcas famosas variadas e cuja procedência os agentes não informaram.

Diante dos indícios de crime de contrabando, além das demais condutas (como corrupção ativa, violação de telecomunicações e associação criminosa), os autos foram encaminhados à Justiça Federal para audiência de custódia, tendo o magistrado se declarado incompetente para análise do crime de porte de arma de fogo atribuído a MAURO, de modo a determinar o desmembramento do feito e encaminhamento de cópias à Justiça Estadual, objetivando a apuração daquele delito.

Na ocasião, a Justiça Pública se manifestou pelo desacerto da solução diante da conexão probatória entre os crimes,

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no caso “atraindo” a competência da Justiça Federal para análise de todas as infrações, consoante a Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 103/104).

Contudo, a julgadora singular rejeitou a exceção de incompetência sob o fundamento de que a apuração do delito de porte de arma de fogo em nada influiria na persecução das demais condutas em tese típicas, a prejudicar a conexão probatória prevista no artigo 76, III, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, o enunciado invocado pelo Promotor de Justiça (fls. 105/107), prosseguindo-se o feito até a decisão condenatória.

Diante de tal quadro, tem-se que a matéria foi alcançada pelo fenômeno da preclusão, anotada a irrecorribilidade diante da decisão que rejeita a exceção de incompetência do juízo (por interpretação do disposto no artigo 581, I e II, do Código de Processo Penal, a contrario sensu).

E, com a devida “vênia” da opinião externada pela ilustrada Procuradoria de Justiça, a origem estrangeira da arma de fogo encontrada com o acusado (pistola da marca Glock, de fabricação austríaca), por si só, não evidencia hipótese de tráfico envolvendo tais artefatos, daí não se cogitar de competência absoluta da Justiça Federal.

A propósito, como já se decidiu, “'O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido ou de origem estrangeira não enseja, por si só, a competência da justiça federal, ainda mais quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes II - Não ocorre, em princípio, lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou à pessoa do Chefe dos Poderes da União. III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Divisão de Processamento de Inquéritos - DIPO/SP.' (CC 40.393/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJ

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19/04/2004) Portanto, nas circunstâncias em que o conflito de competência foi apresentado a esta Corte Superior, com razão o suscitante, na medida em que os depoimentos colhidos revelam que os autuados estariam na posse da arma com o intuito de se defenderem de animais ribeirinhos e não de internalizar a arma em território brasileiro” (STJ, CC 158836, Decisão Monocrática, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado 06-02-2019), denotando o porte de carregador e posse da respectiva arma de fogo a intenção de utilizar o objeto para a segurança do agente.

Superada a questão, tem-se que o recurso da Defesa vinga parcialmente diante do mérito, tal como, inclusive, opinou a Justiça Pública via contrarrazões.

Com efeito, o réu optou pelo silêncio na fase extrajudicial (fls. 22) para, em pretório, negar o cometimento do delito. Afirmou que trabalhava como corretor de seguros autônomo e veio a São Paulo, trazendo R$3.000,00 para despesas, além de equipamentos “desbloqueadores” de sinal de TV a cabo. Negou que estivesse em poder de arma de fogo ou carregador, alegando ter sido levado até o motel pelos policiais, que lhe atribuíram falsamente a posse de mochila onde encontrada a pistola (fls. 416).

A seu lado, Elisa do Nascimento - mulher do réu e pessoa com claro intuito de isentá-lo de responsabilidade pelo delito, afirmou que MAURO veio a São Paulo com mais duas pessoas a bordo de um veículo Fiesta, levando consigo a quantia de R$3.000,00, sem possuir ou portar arma de fogo (fls. 343).

Importante notar que o pedido de absolvição, lançado de forma bastante genérica, com lastro na lacônica e mendaz versão exculpatória, não merece prosperar, porquanto não apontada motivação capaz de desacreditar o relato dos policiais civis, os quais não conheciam o apelante antes dos fatos e, pois, não teriam motivos para incriminá-lo falsamente, ainda mais diante dos indícios de diversos outros delitos praticados pelo agente na ocasião também a

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justificar a condução à Delegacia e lavratura do auto de prisão em flagrante.

No caso, narrou o policial civil Márcio José Farina ter comparecido ao estacionamento na Avenida Casper Líbero diante da notícia de que ali chegaria veículo repleto de equipamento conhecido como “gato-net”, muito popular na região central da Capital. Discorreu, ainda, sobre as circunstâncias da abordagem, tal como descritas acima, inclusive no tocante ao comportamento do acusado diante da aproximação policial, levando a mão à cintura, como se estivesse armado. Informou que, depois de apreendido o carregador, passou a indagar o réu sobre a respectiva arma de fogo, mas ele negou possuir tal instrumento, negativa nitidamente inverossímil. Disse que, depois de muito vasculhar o carro, encontraram os fósforos do motel, para onde rumaram, sendo certo que, enquanto conversavam com a gerente do estabelecimento, avistaram um dos comparsas chegando a bordo de veículo com placa de Medianeira, local de domicílio do acusado, daí porque acompanharam o condutor a certa distância, para ver onde estacionaria o carro. Na sequência, abordaram tal indivíduo, assim como os outros dois comparsas encontrados no quarto, o que ensejou a apreensão da mercadoria contrabandeada, bem como da pistola de calibre correspondente ao carregador encontrado com o réu, então localizada dentro de mochila com os pertences pessoais dele (fls. 286/287 mídia SAJ).

Em igual sentir, o testemunho do policial civil Antônio Carlos Augusto de Oliveira, acrescentando o depoente que MAURO confessou ter vindo de Medianeira a São Paulo para vender os “desbloqueadores” de sinal, de modo a trazer a pistola, os carregadores e a munição para defesa pessoal, porquanto achava a estrada perigosa (fls. 353/354).

Frise-se que os esclarecimentos analisados se mostram harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas, nada indicando animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o réu

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(diga-se mais uma vez), além do que a lei não faz ressalva alguma relativa ao valor de relatos trazidos por policiais.

Aliás, este Egrégio Tribunal de Justiça tem seguidamente proclamado que a circunstância de ser a testemunha agente de segurança pública não afeta o valor probante de sua palavra (TJESP, Apelações Criminais nºs. 0002253-17.2014.8.26.0439, Relator Desembargador IVAN SARTORI, julgado 15-12-2015 e 0000250-70.2015.8.26.0628, Relator Desembargador SOUZA NERY, julgado 27-10-2016, este com vasta citação de julgados a respeito), sendo tranquila a jurisprudência a respeito (STF, HC nº. 74.608-0/SP, Relator Ministro CELSO DE MELLO; RT 816/548; TJESP, Apelação Criminal nº. 993.08.018758-4).

Pontue-se que a pistola e os carregadores foram submetidos a exame pericial (fls. 134/136), de modo a se apurar a eficácia dos objetos, situação apta a confirmar a materialidade da infração penal prevista no Estatuto do Desarmamento, na hipótese de perigo presumido ou de mera conduta (RT 822/427 e 837/645), pouco importando apurar a respeito da probabilidade de dano, mesmo porque suficiente “a ação ou omissão do agente e a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico” (cf. Júlio Fabbrini Mirabete, Código Penal Interpretado, 3ª ed. 2003, Atlas, pág. 142).

Se isso não bastasse, já se decidiu que o crime se caracteriza inclusive diante da posse de arma desmuniciada (STJ, AgRg no AREsp 1475991/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 11-11-2019), cabendo a observação apenas para corroborar a infração penal, até porque o denunciado mantinha a pistola municiada, a par de surpreendido em poder do carregador de idêntico calibre.

A propósito, registra-se que foi reconhecida hipótese de crime único entre o porte do carregador e a posse da arma de fogo municiada, prevalecendo a imputação mais gravosa, relativa à

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primeira conduta típica.

Contudo, deixou a julgadora singular de avaliar a necessidade de desclassificar a conduta descrita na denúncia, em atenção, inclusive, ao pedido da Justiça Pública em sede de memoriais derradeiros, isso porque, com o advento do Decreto nº. 9.847/2019 (complementado pela Portaria nº. 1.222/19 do Ministério da Defesa), os artefatos de calibre 9mm passaram a ser classificados como de uso permitido (não mais restrito), subsumindo-se a conduta àquela prevista no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

Aponte-se que o agente, obviamente, não cogitou entregar os artefatos à autoridade, verificando-se a apreensão das coisas durante revista pessoal e busca coercitiva realizada pela Polícia, daí a impossibilidade de se reconhecer a abolitio ou a extinção da punibilidade prevista no artigo 32 da Lei nº. 10.826/03.

Nesse tom, mutatis mutandis, decisão do Supremo Tribunal Federal assentando que “A mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no art. 32 da Lei nº 10.826/2003, não tem pertinência quando ausente prova de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular” (RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.970, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado 05-02-2013, grifei), situação idêntica à hipótese dos autos.

Outra decisão da mais Alta Corte expõe tal norte (STF, RHC nº. 106.358), deparando-se, também, com a Súmula 513 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005”, algo inaplicável diante do porte .

Assim, demonstradas a autoria e materialidade à

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exaustão, a condenação é a providência que se impõe, tendo a julgadora singular fixado a basilar um sexto (1/6) acima do piso legal diante de circunstância adversa representada pela forma de agir do acusado, no caso surpreendido em poder de diversos materiais ilícitos, além de portar/possuir não apenas arma de fogo, mas, ainda, diversas munições (15 delas no carregador e outras 5 na pistola).

Diante de quantidade bem menos expressiva de artefatos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “No tocante às circunstâncias do crime de posse de arma de uso restrito, a valoração negativa da vetorial foi corretamente empreendida, visto que, conforme expressamente disposto no acórdão atacado, foram quatro os objetos materiais aptos a ensejar punição (um revólver e três munições íntegras), o que reflete um plus de reprovabilidade na conduta do agente, suficiente para a majoração da pena-base” (STJ, HC 292910/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO), nada justificando o abrandamento propugnado pela Defesa.

Diante da desclassificação da conduta e mantido o critério observado em primeiro grau, reajusta-se o castigo ao patamar de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, com multa no importe de onze (11) diárias, unidade no piso, tornando-o assim definitivo, à míngua de outras causas modificadoras.

De resto, aplicou-se o regime aberto para início do cumprimento da corporal, no caso substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no importe de quatro salários-mínimos e de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, algo não impugnado pela Justiça Pública, a despeito do quadro adverso mencionado a exigir tratamento carcerário mais severo e a obstaculizar a substituição operada (artigos 33, § 3º e 44, III, ambos do Código Penal).

Aqui, pondere-se que a opção pelas penas alternativas mais gravosas se mostrou adequada à reprovação da conduta, destacado o fato de MAURO ter vindo a São Paulo com o

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intuito de comercializar material proibido/contrabandeado, além de haver se portado de forma intimidativa diante da abordagem policial, levando a mão à cintura, sem se desprezar o relato do policial civil Márcio assinalando que a pistola encontrada em poder do agente (nova e em ótimo estado) valeria aproximadamente R$12.000,00, algo a justificar a prestação pecuniária em montante superior ao mínimo.

Para concluir, quanto ao pedido de isenção das custas processuais , importa salientar que, de acordo com o artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº. 11.608/03, o recolhimento da taxa judiciária, nas ações penais, será feito em primeiro grau de jurisdição, ao final, pelo réu condenado.

“Estão as custas a cargo do vencido. A sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido, diz o artigo 804. Sendo dois ou mais os réus condenados, a satisfação das custas deve ser efetuada por rateio (pro rata). Não sendo satisfeitas no processo penal as custas pelo condenado, ficará sujeito ele à cobrança judicial pelas vias próprias. A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas, pois a exequibilidade ou não da sua cobrança é matéria de execução e nesta deve ser considerada” (Júlio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, 17ª ed., Atlas, 2005, pág. 823, nº 21.3.1 grifei).

E “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão” (STJ, 5ª T., Resp 468.974/MG, rel. Min. Felix Fischer, DJU de 12/08/03, pág. 252).

Outrossim, o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento das taxas judiciárias. No entanto, o parágrafo 3º do verbete em destaque estabelece a suspensão da exigibilidade das custas, as quais “somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,

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passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Vale dizer, o beneficiário da justiça gratuita não fica desobrigado de honrar as verbas de sucumbência, mas tem em seu favor a suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prejudicada a obrigação.

No mais, como a situação de hipossuficiência do acusado poderá se alterar a qualquer instante, o momento processual adequado para aferição de eventual miserabilidade será aquele relativo à execução da pena.

Vários julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça corroboram o sensato posicionamento (cf., p. ex., STJ, 1ª T., REsp nº 1.082.376/RN, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/03/09; STJ, 2ª T., REsp nº 743.149/MG, rel. Min. Castro Meira, DJU de 24/10/05, pág. 293; STJ, 5ª T., REsp nº 715.914/MG, rel. Min. Felix Fischer, DJU de 26/09/2005, pág. 449; STJ, 5ª T., REsp nº 400.682/MG, relª. Minª. Laurita Vaz, DJU de 17/11/2003, pág. 355; STJ, 2ª T., AgRg no REsp nº 364.021/DF, relª. Minª. Laurita Vaz, DJU de 26/05/03, pág. 319; STJ, 6ª T., REsp nº 263.021/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 18/03/02, pág. 307; STJ, 6ª T., REsp nº 108.267/DF, rel. Min. Vicente Leal, RT, 749/629).

De toda forma, não se depara com qualquer prejuízo decorrente da condenação ao pagamento das custas processuais, mesmo porque nada obstaculizou a interposição do recurso.

À vista do exposto, pelo meu voto, PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO da Defesa, de modo a desclassificar a conduta descrita na imputação para aquela prevista no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2.003, com a revisão da reprimenda de MAURO BERNARDI TABORDA, agora estipulada em dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, além de onze (11) dias-multa, mantida, no mais, a sentença impugnada.

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Comunique-se.

FARTO SALLES

Relator

(Assinatura Eletrônica)

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