Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012906-19.2020.8.26.0482 SP 1012906-19.2020.8.26.0482

ANULATÓRIA – MULTA – PROCON – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – Autuação decorrente de infração a regras do Código de Defesa do Consumidor– Ausência de preço do combustível comercializado, em painel ou similar, de modo destacado e de fácil visualização à distância – Não caracterização – Ausência de informação acerca da validade de óleo lubrificante acondicionado em reservatórios – Caracterização – Inteligência da Lei nº 8.078/1990 – MULTA – Alegação genérica de ausência de proporcionalidade ou razoabilidade que não prevalece – Irresignação quanto à receita mensal estimada na apuração do valor da multa – Não cabimento – Inteligência do artigo 32, § 1º, da Portaria PROCON 45/15 – SUCUMBÊNCIA – Fixação proporcional – Cabimento, tendo em vista que a autora decaiu de maior parte de seus pedidos – Sentença mantida. Apelos não providos.