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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012906-19.2020.8.26.0482 SP 1012906-19.2020.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10129061920208260482_a7cea.pdf
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Ementa

ANULATÓRIAMULTAPROCONSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – Autuação decorrente de infração a regras do Código de Defesa do Consumidor– Ausência de preço do combustível comercializado, em painel ou similar, de modo destacado e de fácil visualização à distância – Não caracterização – Ausência de informação acerca da validade de óleo lubrificante acondicionado em reservatórios – Caracterização – Inteligência da Lei nº 8.078/1990 – MULTA – Alegação genérica de ausência de proporcionalidade ou razoabilidade que não prevalece – Irresignação quanto à receita mensal estimada na apuração do valor da multa – Não cabimento – Inteligência do artigo 32, § 1º, da Portaria PROCON 45/15 – SUCUMBÊNCIA – Fixação proporcional – Cabimento, tendo em vista que a autora decaiu de maior parte de seus pedidos – Sentença mantida. Apelos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248265372/apelacao-civel-ac-10129061920208260482-sp-1012906-1920208260482

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