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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1000860-04.2018.8.26.0050 SP 1000860-04.2018.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_10008600420188260050_d3d5a.pdf
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Ementa

QUEIXA-CRIME.

Rejeição. Apelação criminal. Hipótese de Recurso em Sentido Estrito, expressamente previsto no CPP, art. 581, I. Configuração de erro crasso. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248330453/apelacao-criminal-apr-10008600420188260050-sp-1000860-0420188260050