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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 205XXXX-30.2021.8.26.0000 SP 205XXXX-30.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

16/07/2021

Julgamento

16 de Julho de 2021

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20503953020218260000_958e3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN.

Pretensão de anulação de autos de infrações de trânsito, referentes a veículo "dublê", dentre outras providências. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Detran e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Medidas administrativas (bloqueio, localização e apreensão do veículo infrator ou substituição das placas do veículo da agravante) que são de responsabilidade do Detran. Legitimidade passiva ad causam. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248343042/agravo-de-instrumento-ai-20503953020218260000-sp-2050395-3020218260000

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