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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10537127820208260100_78134.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000560585

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1053712-78.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ITAÚ UNIBANCO S/A, são apelados CLÁUDIO CASTELO FILHO e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A..

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente, a Dra. Tatiana de Assis Oliveira Pinto.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO PASTORE FILHO (Presidente sem voto), JOÃO BATISTA VILHENA E IRINEU FAVA.

São Paulo, 14 de julho de 2021

AFONSO BRÁZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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17ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 34061 PROCESSO DIGITAL

APELAÇÃO Nº 1053712-78.2020.8.26.0100

APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A

APELADOS: CLÁUDIO CASTELO FILHO E CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A

COMARCA: SÃO PAULO F. CENTRAL CÍVEL 35ª V ARA CÍVEL

JUIZ: DR. GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO

RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Cancelamento de compra referente à realização de intercâmbio. Administradora de cartão permaneceu com as cobranças das parcelas relacionadas ao contrato cancelado. Responsabilidade solidária da instituição financeira pela cobrança indevida. Legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda caracterizada, na medida em que participou da cadeia de consumo. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

A r. sentença de fls. 351/357, de relatório adotado, julgou procedente a

“ação de resilição contratual e devolução de quantias pagas” ajuizada por CLÁUDIO

CASTELO FILHO contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE

VIAGENS (sucessora de EXPERIMENTO INTERCÂMBIO CULTURAL

HEAD OFFICE) e ITAÚ UNIBANCO S/A para “rescindir o contrato objeto desta

demanda, declarar inexigíveis as cobranças dele decorrentes e condenar as corrés, de

forma solidária, a restituir ao autor, nos termos e prazo indicados nesta sentença, todas

as quantias que pagou, com correção pelo IPCA-E desde os desembolsos e juros de

mora de 1% ao mês da citação, deduzido o valor de R$15.055,71 (estorno na fatura de

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dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Apela o réu Itaú Unibanco S/A (fls. 361/374) ao sustentar, em apertada síntese, a ocorrência de ilegitimidade passiva por não ter participado da cadeia de consumo. Argumenta que o cliente deve cancelar a compra junto ao estabelecimento e que não há de se falar em declaração de inexigibilidade por parte da instituição bancária, pois esta foi utilizada como meio de pagamento e deve cobrar os valores que já foram repassados ao estabelecimento. Requer a reforma da r. sentença.

Recurso regularmente processado, com apresentação de contrarrazões às fls. 381/383 pela corré e às fls. 384/389 pelo autor.

As partes manifestaram oposição à realização de julgamento virtual (fls. 393 e 395).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Verifica-se ser hipótese de aplicação do permissivo contido no artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal, que possibilita ao Relator, nos recursos em geral, “limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento” (redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017).

Importante ressaltar que a aplicabilidade do mencionado artigo encontra respaldo em jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “No julgamento da apelação, o Tribunal local pode adotar ou ratificar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, prática que não acarreta omissão, não implica ausência de

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fundamentação nem gera nulidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1075290/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018).

Assim, tendo a sentença analisado corretamente as questões suscitadas pelas partes, desnecessária a repetição pormenorizada dos termos nela dispostos, impondo-se a aplicação da norma acima mencionada.

A propósito, decidiu o magistrado sentenciante:

(...) A legitimidade passiva do corréu ITAÚ decorre, assim do fato de ter participado da cadeis de fornecimento do serviço adquirido pelo consumidor.

E, enquanto emissor do cartão de crédito utilizado para o pagamento do preço do contrato de intercâmbio, o banco réu cobra crédito em nome próprio, de modo que, em caso de procedência do pedido do autor, sofrerá as consequências pois não poderá mais fazer qualquer cobrança.

Também a justificar a legitimidade passiva do banco, a alegação do autor no sentido de que, mesmo depois de notificado dos problemas do contrato de intercâmbio celebrado com a CVC (fls. 54/55), o banco manteve a cobrança das parcelas relacionadas dele decorrentes, aproveitando-se do estorno parcial realizado pela CVC para quitar, em autotutela, as parcelas já vencidas.

Superada a preliminar, de rigor o conhecimento da revelia da CVC, haja vista que a contestação foi apresentada fora do prazo previsto no art. 335 do CPC, conforme certidão de fls. 350.

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor contra a CVC, nos termos do art. 344 do CPC, porque as alegações de fato apresentadas pelo ITAÚ em nada beneficiam a CVC; ao contrário, imputam-lhe a responsabilidade pelos fatos narrados pelo autor.

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De outro lado, o fato de a contestação da CVC ser intempestiva não dá ensejo ao desentranhamento da respectiva petição porque, embora a contestação não possa ser conhecida como tal, o revel não perde o direito de peticionar nos autos.

Assim, nada impede que se aproveite a petição de contestação na parte em que, como ocorreu no caso em exame, a CVC reconheceu o direito do autor de cancelar o contrato, o que fez mediante a juntada do comprovante do estorno parcial, no valor de R$15.055,71, cuja referência é cancelamento de venda (fls. 226).

É certo que a ré mencionou, de forma genérica e inconclusiva, a tese de força maior, matéria de direito que, por isso, não se sujeita aos efeitos da revelia. Contudo. Essa alegação encontra óbice no venire contra factum proprium por estar em contradição com a sua conduta anterior de cancelar o contrato.

Resta o exame do direito à restituição dos valores pagos e seu respctivo valor.

De acordo com a legislação vigente à época dos fatos (MP 948/20):

Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor desde que assegurem:

I a remarcação dos servilos, das reservas e dos eventos cancelados;

II a disponibilização do crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respctivas empresas; ou

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(...)

§ 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a II do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Por força do art. 3º, o art. 2º aplica-se também a prestadores de serviços turísticos, sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

No caso dos autos, o contrato não poderia ser executado em outro período que não o programado porque o filho do autor só poderia realizar o intercâmbio para o high school em 2020, durante o 2º colegial, pois durante ao longo do 3º colegial, em 2021, teria de se preparar para o exame vestibular, conforme recomendação da escola (fls. 53).

Assim, verificada a impossibilidade de remarcação dos serviços e de disponibilização de crédito para uso futuro, de rigor a restituição do valor pago pelo autor na forma do § 4º acima, isto é, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública recohecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Desse montante não deve ser descontada a multa de CAD$200,00 por se tratar de valor cobrado pela instituição de ensino da CVC que, enquanto fornecedora, não pode repassá-lo ao consumidor e, assim, transferir o risco da sua atividade.

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O único valor a ser deduzido refere-se ao estorno parcial feito pela CVC no valor de R$15.055,71, creditado na fatura do autor de 14.07.20.

O banco emissor do cartão de crédito, quanto participante da cadeia de fornecimento, credor das parcelas do contrato que cobra crédito próprio e exerceu a autotutela quando do estorno parcial, responde de forma solidária com a CVC.

Por fim, em decorrência da rescisão do contrato e do que ora se decidiu, de rigor a declaração de inexigibilidade de todas as parcelas vencidas e, caso ainda existam, vincendas decorrentes do contrato, não podendo os corréus, especialmente o banco emissor do cartão, realizar cobranças ao autor.”

Acresço, em reforço, que o réu participou da cadeia de consumo, eis que permaneceu cobrando parcelas referentes à compra cancelada, sobre a qual tinha pleno conhecimento, conforme a troca de e-mails realizada fls. 54/55 e 60/61 e de acordo com as faturas acostadas aos autos, que revelam o lançamento dos valores mensais de R$3.663,54 e de R$137,90 (fls. 47/49), sendo parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, que discute a resilição contratual e devolução das quantias pagas, em virtude de cancelamento de contrato de intercâmbio.

O pedido de cancelamento realizado pelo autor foi confirmado pela corré CVC Brasil (atual denominação de Experimento Intercâmbio Cultural) às fls. 54 e o requerente, ao enviar o e-mail de fls. 104, cientificou o banco da decisão judicial de fls. 63 que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas no cartão de crédito vinculadas ao contrato de fls. 20/23.

Tendo em vista a relação de consumo, reconhece-se a responsabilidade solidária entre os corréus, conforme o art. , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços.

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Deve, portanto, ser mantida a sentença exarada pelo DR . GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO em todos os seus termos.

Por fim, à luz do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos para 15% do valor da condenação.

Ao considerar os precedentes dos Tribunais Superiores, que registram a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Por isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

AFONSO BRÁZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248350711/apelacao-civel-ac-10537127820208260100-sp-1053712-7820208260100/inteiro-teor-1248350750

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