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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000410-09.2019.8.26.0625 SP 9000410-09.2019.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_90004100920198260625_7c34d.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALPLEITEADA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONALPARCIAL PROVIMENTO.

Agravante, reincidente, que cumpriu mais de 2/3 da pena referente ao crime hediondo e de 1/2 da pena referente aos crimes comuns, estando preenchido, no caso dos autos, o requisito objetivo. No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de falta grave não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmulas 441 e 535 do STJ, independentemente da conduta que caracterizou a falta grave. Considerando que o sentenciante não analisou o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, deverá agora fazê-lo, abstendo-se este Tribunal de se pronunciar sobre o preenchimento de tal requisito, para que não haja supressão de instância. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer estar preenchido o requisito objetivo necessário para o benefício do livramento condicional, determinando ao Juízo singular que analise o requisito subjetivo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248352088/agravo-de-execucao-penal-ep-90004100920198260625-sp-9000410-0920198260625

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