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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
Luis Augusto de Sampaio Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_90004100920198260625_7c34d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000560499

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000410-09.2019.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é agravante ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao Agravo em Execução, somente para reconhecer estar preenchido o requisito objetivo necessário para a concessão do benefício do livramento condicional, determinando ao Juízo singular que analise o requisito subjetivo. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MARCO ANTÔNIO COGAN E MAURICIO VALALA.

São Paulo, 16 de julho de 2021.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução nº 9000410-09.2019.8.26.0625

Comarca de Taubaté 2ª Vara das Execuções Criminais

Agravante: André Luiz Magalhães Santos

Agravado: Ministério Público

Voto nº 14401

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PLEITEADA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

PARCIAL PROVIMENTO. Agravante, reincidente, que cumpriu mais de 2/3 da pena referente ao crime hediondo e de 1/2 da pena referente aos crimes comuns, estando preenchido, no caso dos autos, o requisito objetivo. No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de falta grave não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmulas 441 e 535 do STJ, independentemente da conduta que caracterizou a falta grave. Considerando que o sentenciante não analisou o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, deverá agora fazê-lo, abstendo-se este Tribunal de se pronunciar sobre o preenchimento de tal requisito, para que não haja supressão de instância. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer estar preenchido o requisito objetivo necessário para o benefício do livramento condicional, determinando ao Juízo singular que analise o requisito subjetivo.

Vistos.

André Luiz Magalhães Santos interpôs Agravo

em Execução em face da r. decisão do Juízo da 2ª Vara das Execuções

Criminais da Comarca de Taubaté, proferida nos autos da Execução

Penal nº 671.766, que indeferiu o pedido de livramento condicional, por

ausência do cumprimento do requisito objetivo (fls. 21).

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Em sua minuta, o Agravante pleiteou a reforma da r. decisão, alegando, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional (fls. 26/30).

O Agravo foi processado, vindo aos autos contraminuta (fls. 33/38).

A r. decisão recorrida foi mantida (fls. 42).

Nesta instância, a D. Procuradoria Geral de

Justiça opinou pelo não provimento do agravo (fls. 89/96).

É o relatório.

O recurso deve ser parcialmente provido, somente para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo do livramento condicional.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, havendo condenações por crimes comum e hediondo, o cálculo para a verificação do preenchimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional deve ser elaborado separadamente para cada um dos delitos, isto é, deve ser computada a fração de 2/3 da pena referente ao crime hediondo e, em seguida, a fração de 1/3 ou de 1/2, caso o condenado seja primário ou reincidente, respectivamente, da pena referente ao crime comum, devendo os resultados, ao final, ser somados.

A propósito: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO DO

Agravo de Execução Penal nº 9000410-09.2019.8.26.0625 -Voto nº 14401 3

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BENEFÍCIO. SOMATÓRIO DAS PENAS. AGRUPAMENTO POR CRIMES HEDIONDOS E POR CRIMES COMUNS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (...). 2. Para fins de cálculo do benefício do livramento condicional, as penas que correspondem a infrações diversas devem ser somadas, nos termos do artigo 84, do Código Penal, observando-se as peculiaridades relativas à execução no caso de crimes hediondos e comuns. 3. Esta Corte pacificou o entendimento de que para a concessão da benesse do livramento condicional, quando se tratar de execução conjunta de penas por crime hediondo e crime comum, deve ser elaborado o cálculo separadamente, com o agrupamento por crimes, computando-se por primeiro o percentual de 2/3 referente à condenação pelos crimes hediondos e, em seguida, o percentual de 1/3 concernente aos crimes comuns. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido” (HC nº 267.328/MG, Rel.: Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, j. 25/02/2014)

grifos nossos.

“HABEAS CORPUS . EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXECUÇÃO CONJUNTA DE PENA POR CRIME HEDIONDO E COMUM. CÁLCULO EM SEPARADO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Segundo entendimento desta Corte, na execução conjunta de penas por crime hediondo e crime comum, o cálculo para a concessão do livramento condicional deve ser elaborado separadamente, computando-se primeiro o percentual de 2/3 referente à condenação pelo crime hediondo e, após, o percentual de 1/3 concernente ao delito comum. 2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo das Execuções competente que aprecie o preenchimento, pelo Paciente, do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional.” (HC nº 190.427/SP, Rel.: Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. 07/05/2013) grifos nossos.

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO A CRIMES HEDIONDOS E COMUNS. CONTINUIDADE DELITIVA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CONSTRANGIMENTO

Agravo de Execução Penal nº 9000410-09.2019.8.26.0625 -Voto nº 14401 4

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ILEGAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo diferenciado para fins de verificação dos benefícios penais, não devendo ser aplicada qualquer outra interpretação que possa ser desfavorável ao paciente . 2. No caso concreto, embora legítima a pretensão do impetrante, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na elaboração do cálculo da pena sem a devida diferenciação das sanções aplicadas, por ser esta a situação mais favorável ao paciente. 3. Habeas corpus denegado.” (HC nº 134.868/RJ, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, j. 15/03/2012) grifos nossos.

Nesse sentido, ensinam André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves: “Quando os crimes praticados sujeitarem-se a prazos diversos para a concessão do benefício, deverá ser feita a análise com base em cada um deles individualmente e depois deverão ser somados. Ex.: pessoa condenada a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado (crime hediondo) e a 6 anos por crime de extorsão (crime comum). O réu não foi considerado reincidente em nenhuma das condenações. Assim, deverá ter cumprido 8 anos em relação ao homicídio (2/3) e mais 2 anos referentes à extorsão (1/3). Em suma, após a incidência dos índices respectivos e de sua soma, tal condenado poderá obter o livramento, sem presentes os demais requisitos legais, depois do cumprimento de 10 anos de sua pena.” (in Direito penal esquematizado: parte geral/ André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves, coordenador Pedro Lenza 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 628).

"In casu", anoto que o agravante, reincidente, preencheu o requisito objetivo, eis que, preso desde 15.08.2004, cumpriu mais de 2/3 da pena referente ao crime hediondo e de 1/2 da pena referente aos crimes comuns, conforme o cálculo de fls. 52.

Cumpre ressaltar que, no tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento

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jurisprudencial no sentido de que a falta grave não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmulas 441 e 535 do STJ.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA N. 534/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que o reconhecimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão de regime prisional e impõe a alteração da data-base do prazo para a concessão de benefícios, salvo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ) comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). 2. O acórdão questionado harmoniza-se com o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula n. 534/STJ, segundo o qual o cometimento de infração disciplinar grave no curso da execução interrompe a contagem do lapso temporal para progressão de regime. 3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ AgRg no HC 567.401/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020)

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO. DECRETO 9.246/2017. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. FUGA. CUMPRIMENTO FRACIONADO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE: ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o nãoconhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada

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flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência sedimentada neste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de falta grave ou crime, no curso da execução penal, somente pode ensejar a alteração da data-base para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto, nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 deste STJ. III - "O acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento pacificado por esta Corte no sentido de que a prática de falta grave, mesmo decorrente de fuga do sistema prisional, não tem o condão de interromper o prazo exigido para a concessão de livramento condicional, comutação de pena e indulto" (HC n. 421.243/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/12/2017). Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão do eg. Tribunal de origem, determinando que o d. Juízo das Execuções aprecie novamente o pedido de comutação de pena formulado pelo paciente, com base no Decreto n. 9.246/2017, respeitados os termos deste voto, que afastou a interrupção do lapso temporal em razão da fuga.” (STJ HC 553.419/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020 grifo nosso)

Sobre o tema: “Agravo em Execução Penal Falta grave Sentenciado que descumpriu condição imposta para usufruir de saída temporária, consistente na permanência em determinado perímetro geográfico monitorado por tornozeleira eletrônica Pleito de absolvição do agravante por atipicidade da conduta Conduta que encontra perfeita adequação típica à norma do art. 39, V, cc. art. 50, VI, ambos da LEP Perda de 1/3 dos dias remidos bem justificada na sentença homologatória proferida pelo d. Juízo das Execuções Falta grave que interrompe a contagem de lapso temporal para fins de progressão prisional (art. 112, § 6º, da LEP e Súmula nº 534 do STJ), mas que não produz o efeito de interrupção da contagem de lapso para efeitos de livramento condicional, comutação e indulto, conforme consolidado entendimento jurisprudencial (Súmula nº 441 e Tema 709 do STJ) Agravo parcialmente provido para esta finalidade.” (TJ/SP Agravo de Execução Penal nº 0016789-53.2020.8.206.0041, Rel. Otavio Rocha, 7ª Câmara de Direito Criminal,

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Julgamento de 13/06/2021)

Nesse contexto, ainda que o sentenciado tenha praticado falta grave durante o cumprimento de pena, consistente em abandono ou fuga, o cálculo para a verificação do preenchimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional deve ter, como termo inicial, a data da primeira prisão.

Frise-se, por oportuno, que foi devidamente considerado, no cálculo de penas de fls. 52, o lapso total de interrupção de pena, incluindo aquele decorrente da evasão caracterizadora da falta grave.

Assim, restou preenchido o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional.

Todavia, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau não analisou o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, abstenho-me de me pronunciar sobre o preenchimento de tal requisito, para que não haja supressão de instância.

Ante ao exposto, dou parcial provimento ao Agravo em Execução, somente para reconhecer estar preenchido o requisito objetivo necessário para a concessão do benefício do livramento condicional, determinando ao Juízo singular que analise o requisito subjetivo.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248352088/agravo-de-execucao-penal-ep-90004100920198260625-sp-9000410-0920198260625/inteiro-teor-1248352108

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