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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20109301420218260000_c19a4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 4322-9241

Registro: 2021.0000550731

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2010930-14.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante KONDZILLA FILMES LTDA., são embargados ALEXANDRE WAJNSZTEJN (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), BENJAMIN DAVID WAJNSZTEJN e PAULA JAMOUS WAJNSZTEJN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

São Paulo, 14 de julho de 2021.

ANDRADE NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.2010930-14.2021.8.26.0000/50000

Embargantes: Kondzilla Filmes Ltda.

Embargados: Alexandre Wajnsztejn e outros

Comarca: São Paulo 23ª Vara Cível do Foro Central

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS

INTERPOSIÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER

A REFORMA DA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE

REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO SOB A

MODALIDADE VIRTUAL NULIDADE POR

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO

RECONHECIMENTO

EMBARGOS REJEITADOS

VOTO N.º 37845

Trata-se de embargo interposto contra acórdão de

minha relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento da ora

embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que, na fase de

cumprimento provisório de sentença proferida em ação de reparação de

danos, rejeitou a impugnação oferecida pela executada.

A embargante afirma que o julgamento virtual é

nulo por não ter observado o prazo de cinco dias para oposição ao

julgamento virtual, e que pretendia fazer sustentação oral perante a

Corte. Alega, ainda, que a quantia penhorada é destinada ao pagamento

de vários artistas e não apenas daquele envolvido nos fatos discutido na

demanda, não se tratando, ademais, de quantia liquida e certa, pois se

encontra pendente de julgamento recurso especial, tratando-se de

execução provisória, apontando, por fim, uma "flagrante omissão e falta

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30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.2010930-14.2021.8.26.0000/50000

de fundamentação" no acórdão.

É o relatório.

Inexiste a apontada nulidade do acórdão.

Aponte-se, inicialmente, que a questão discutida

neste recurso não se encontra entre aquelas que o artigo 937 do CPC

autoriza a sustentação oral, cabível em agravo de instrumento apenas em

se tratando de recurso interposto contra decisão interlocutória que verse

sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (artigo 937, VIII,

do CPC)

Outrossim, o prazo de cinco dias para oposição ao

julgamento virtual constante no artigo 1º da Resolução 549/2011 do

TJSP (com a modificação da Resolução 772/2017), é de cinco dias úteis

contados da distribuição dos autos, o que foi observado no caso em

concreto.

É fato que o artigo 935 do CPC estabelece que

“Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento

decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias”, o que não ocorreu na

hipótese.

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Embargos de Declaração Cível n.2010930-14.2021.8.26.0000/50000

âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade

depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que no caso a

embargante sequer cogitou debater em momento algum.

Confira-se o seguinte precedente:

“No que tange à nulidade em razão do julgamento

virtual da apelação sem que fosse oportunizada a realização de

sustentação oral pelos patronos das partes, o Tribunal de origem assim

se manifestou:

"(...)

No caso em apreço, questiona-se a ocorrência de

error in procedendo, porquanto suprimida a oportunidade de

sustentação oral (art. 937 do CPC) na sessão de julgamento realizada

em 14/09/2016, em que confirmada a sentença que extinguiu o processo,

na forma do art. 267, VI do CPC, em acórdão assim ementado:

(...)

Nada obstante, pondero que não viola o princípio

do devido processo legal, tampouco seus corolários, o contraditório e a

ampla defesa (art. , LIV e LV da CF), sequer ao disposto no art. 7º, X

da Lei nº 8.906/94, a realização de julgamento virtual de recursos, em

especial quando o mérito do apelo envolve questão pacífica no âmbito

do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, confira-se:

(...)

Note-se, ainda, que a medida tem por finalidade o

Embargos de Declaração Cível nº 2010930-14.2021.8.26.0000/50000 -Voto nº 37845 4

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prestígio à duração razoável do processo (art. , LXXVIII da CF), e

não prejudica, em absoluto, o acesso à Justiça do recorrente.

(...)" (fls. 446/448, e-STJ).

De fato, a decretação de nulidade de atos

processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte

interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das

formas (pas de nullité sans grief), o que não se observa no presente

caso.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. BENEFÍCIO

ECONÔMICO DO CLIENTE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO

ADVOGADO.

(...)

4. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado

que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva

demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do

princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o

que não foi demonstrado no caso.

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Embargos de Declaração Cível n.2010930-14.2021.8.26.0000/50000

5. (...)

6. Agravo interno no recurso especial não provido"

(AgInt no REsp 1.823.654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020).

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB

A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE

DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA

SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE

EFETIVO PREJUÍZO. (...)

(...)

2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou

o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser

regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se

decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.

(...)

8. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp

1.527.339/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 04/5/2020, DJe 11/5/2020).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO

ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA

Embargos de Declaração Cível nº 2010930-14.2021.8.26.0000/50000 -Voto nº 37845 6

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DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS.

SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. No que concerne à alegada preliminar de

nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral,

verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente

da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das

nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief,

segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do

prejuízo.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt

no AREsp 1.240.070/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).” (REsp

1675361; Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da

Publicação 28/09/2020).

Ademais, como já inicialmente destacado, sequer

cabia sustentação oral, a qual, pelo teor da argumentação deduzida nos

presentes embargos, apenas se prestaria a reiterar os mesmos argumentos

deduzidos nas razões do agravo, que foram devidamente apreciados no

acórdão embargado. Inviável, em tal contexto, anular o julgamento

apenas porque contrário o seu resultado aos interesses dos embargantes.

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Não se há falar, portanto, em nulidade do acórdão

por cerceamento de defesa.

Quanto ao mais, de se registrar que os embargos de

declaração têm por finalidade expungir eventuais defeitos que possam

comprometer a exata compreensão da sentença ou acórdão. Seus limites

são aqueles traçados pelo art. 1.022, incisos I e II, do CPC (obscuridade,

contradição, omissão ou erro material), inexistindo, portanto, a

possibilidade de o julgador reexaminar as provas constantes nos autos,

ou de modificar a sua convicção sobre os fatos e sua interpretação

jurídica, tal qual pretendem os embargantes.

Na hipótese, o aresto foi bastante claro quanto aos

fundamentos pelos quais reconheceu a impossibilidade de suspensão da

execução, a irrelevância, neste momento, de tratar-se de execução

provisória e a fragilidade da alegação de dificuldade financeira ante o

valor encontrado na conta corrente da executada, sendo de todo

irrelevante que este valor tenha origem na apresentação de outros artistas

ou seja destinado ao pagamento de cachê deles, pois trata-se de quantia

pertencente à executada, encontrada na sua conta corrente, respondendo,

portanto, pelo débito judicial.

Em suma, ao cordão abordou todos os aspectos ora

reiterados pela embargante e relevantes para a solução da controvérsia,

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conclusão a que se chega a partir de uma leitura minimamente atenta do

julgado, não se havendo falar em ausência de fundamentação.

Nessa esteira, verifica-se que os argumentos

deduzidos no recurso sequer consubstanciam vício sanável pela via dos

embargos, traduzindo o nítido propósito de apenas rediscutir o mérito da

decisão, manifestando a embargante, na realidade, apenas seus

inconformismos com o desfecho dado no acórdão, pretendendo, em

última instância, a reforma do julgado, solução absolutamente inviável

em sede de embargos de declaração.

Isto posto, pelo meu voto, rejeito os presentes

embargos de declaração.

ANDRADE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248354104/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20109301420218260000-sp-2010930-1420218260000/inteiro-teor-1248354123

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