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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007446-34.2021.8.26.0482 SP 0007446-34.2021.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
Alex Zilenovski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00074463420218260482_d55ff.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000560282

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0007446-34.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante GLEIDSON DE JESUS RAMOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente), COSTABILE E SOLIMENE E AMARO THOMÉ.

São Paulo, 16 de julho de 2021.

ALEX ZILENOVSKI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 27.913 RELATOR - 2ª Câmara

AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0007446-34.2021.8.26.0482

COMARCA : PRESIDENTE PRUDENTE

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

AGRAVANTE: GLEIDSON DE JESUS RAMOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO IMPROVIMENTO EXECUÇÃO PENAL Reeducando que não preencheu o requisito objetivo para usufruir do livramento condicional.

Vistos.

Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por GLEIDSON DE JESUS RAMOS contra a r. decisão de fls. 01/02, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, que indeferiu o requerimento de concessão de livramento condicional, sob o fundamento de que o lapso temporal para aquisição do benefício não foi alcançado.

O reeducando manifestou o desejo de recorrer, subscrevendo a fls. 01.

Os autos seguiram para a Defensoria Pública, que apresentou a minuta de fls. 06/08, manifestando que “não teria o Agravante, em princípio, cumprido o requisito objetivo necessário para o livramento condicional, razão pela qual a defesa técnica não vislumbra elementos para sustentar o

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inconformismo do condenado”.

Trazida a contraminuta (fls. 12/13), mantida a r. decisão agravada (fls. 15), manifesta-se a D. Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 44/46).

É o relatório.

O agravo não comporta provimento.

De fato, o reeducando não preenche o requisito objetivo para obtenção do livramento condicional.

Conforme consignado pelo MM. Juízo da Execução, embora tenha cumprido 1/2 (metade) das penas dos delitos comuns, ainda não cumpriu 2/3 (dois terços) do delito equiparado a hediondo, o que está demonstrado por intermédio do cálculo de fls. 33.

Com efeito, a r. decisão agravada está, pois, em conformidade com dispositivo legal vigente, qual seja, o artigo 83, V, do Código Penal, alinhando-se, ainda, à jurisprudência firmada no E. Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES. SOMA DAS PENAS DIVERSAS. CÁLCULO EM SEPARADO PARA CRIMES HEDIONDOS E COMUNS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que, com o fito de concessão do livramento condicional, na hipótese de condenações diversas, é de rigor proceder a soma das condenações, levando-se a efeito cálculo em separado para os delitos

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hediondos e comuns - art. 84 do Código Penal -; e, havendo reincidência em crimes dolosos ou condenação por delito hediondo, são condições sine qua non para a concessão do benefício, respectivamente, o cumprimento de mais da metade ou de mais de 2/3 (dois terços) do quantum da mencionada adição das execuções penais, conforme o preconizado nos incisos II e V do art. 83 do mesmo Códex .

2. A análise do pretenso cumprimento requisito subjetivo a carretaria indevida supressão de instância, uma vez que não foi apreciado pelo Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por entender não atendido o pressuposto objetivo.

3. Ordem denegada.

(HC 468762 / RS, SEXTA TURMA, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 01/02/2019) (grifo nosso)

Nada há, portanto, a ser reparado. De tudo se vê que o MM. Juízo deu ao caso dos autos adequada solução, que deve prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Posto isto, nega-se provimento ao recurso.

ALEX ZILENOVSKI Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248354455/agravo-de-execucao-penal-ep-74463420218260482-sp-0007446-3420218260482/inteiro-teor-1248354475

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