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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10517592620208260053_14f8f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000560188

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1051759-26.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado PATRICIA DESTRE DE VASCONCELOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente sem voto), BANDEIRA LINS E ANTONIO CELSO FARIA.

São Paulo, 16 de julho de 2021.

LEONEL COSTA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO: 1051759-26.2020.8.26.0053

APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

APELADA: PATRÍCIA DA SILVA DESTRE

VOTO 35675 ct

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR ESTADUAL LICENÇA SAÚDE Autora que pretende sejam cessados e obstados descontos em folha de pagamento enquanto o pleito de licença para tratamento de saúde estiver pendente de parecer final pela autoridade médica competente. Autora ocupante do cargo de “Agente de Organização Escolar” e que buscou licença saúde para tratamento de “hérnia de disco e artrite reumatoide” entre 22/07/2020 e 19/09/2020, tendo o pedido sido negado pelo DPME. Questão ainda pendente de solução final, tendo a autora apresentado pedido de reconsideração e recurso administrativo.

Sentença que julgou o pedido procedente, cessando os descontos em folha de pagamento, enquanto o pleito de licença para tratamento de saúde estiver pendente de parecer final.

MÉRITO - Licença saúde prevista nos artigos 191 e ss. do Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais - Decreto nº 29.180/1988 que instituiu o Regulamento das Perícias Médicas, estabelecendo que a licença para tratamento de saúde depende de perícia médica realizada pelo DPME

Possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração e recurso, em caso de indeferimento do pedido de licença saúde, nos termos dos artigos 43 e 46 Impossibilidade de anotações de faltas injustificadas e descontos em seu holerite enquanto pendente decisão final.

Sentença mantida. Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por Patrícia da Silva Destre em

face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando que sejam cessados

e obstados descontos em folha de pagamento enquanto o pleito de licença para

tratamento de saúde estiver pendente de parecer final pela autoridade médica

competente. A autora alega ser ocupante do cargo de “Agente de Organização

Escolar” e que precisou se licenciar para tratamento de “hérnia de disco e artrite

reumatoide” entre 22/07/2020 e 19/09/2020, tendo o pedido sido negado pelo

DPME.

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A r. sentença de fls. 142/148 julgou procedentes os pedidos, para afastar a aplicação do Parecer PA nº 95/2015, cessando os descontos em folha de pagamento, enquanto o pleito de licença para tratamento de saúde estiver pendente de parecer final, obstando que o período entre o requerimento da licença até a decisão a seu respeito seja computado como falta injustificada ao serviço, além de determinar a devolução dos valores descontados antecipadamente. Se confirmada a negativa da licença, os descontos não devem ultrapassar um décimo do valor da remuneração mensal da demandante.

Condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00.

Apela a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fls. 151/161. Alega a inexistência de fundamento para afastar o entendimento da Administração contido no Parecer PA nº 95/2015, a respeito da anotação de faltas injustificadas ao servidor que se afasta do exercício de suas funções sem a autorização do DPME. Sustenta que a licença-saúde somente existe a partir da decisão final do DPME. Ressalta que vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício. Argumenta a impossibilidade de aplicação da regra prevista no artigo 11 do Estatuto dos Servidores Público para o caso de não pagamento de vencimentos em decorrência de faltas injustificadas. Colaciona jurisprudência a seu favor. Postula a improcedência dos pedidos.

Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 167/169).

É o relatório do necessário.

VOTO.

Cuida-se de ação objetivando que sejam cessados e obstados descontos em folha de pagamento enquanto o pleito de licença para tratamento de saúde estiver pendente de parecer final pela autoridade médica competente.

A sentença julgou o pedido procedente.

Insurge-se a Fazenda Estadual pelo presente recurso de apelação.

Pois bem.

A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos

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fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir nos termos do art. 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, representativo de tardia inovação para se evitar inútil repetição e para dar cumprimento aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável dos processos:

Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento.

Artigo 252 com redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017

Consigne-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal admite o julgamento “per relationem”, uma vez que tal técnica jurisdicional não representa violação ao princípio do livre convencimento motivado. A respeito, transcreve-se recente decisão monocrática proferida pela Suprema Corte:

DECISÃO: Tendo em vista as razões invocadas nos recursos de agravo deduzidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tenho por relevantes, entendo, em juízo estritamente prudencial, que se torna necessário suspender a eficácia da decisão que, por mim proferida em 03/10/2016, concedeu provimento cautelar à parte reclamante, ora agravada, em ordem a que subsista, até final julgamento dos recursos mencionados, a deliberação administrativa do eminente Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo proferida em 31/08/2016 (2016/00131757), restando sustada, em consequência, a aplicabilidade da Portaria nº 022/2016, editada pelos MMs. Juízes de Direito do DEECRIM da 9ª RAJ (São José dos Campos). Assinalo, para efeito de mero registro, que os fundamentos deste ato decisório são aqueles deduzidos nas petições recursais mencionadas e ora incorporados, ainda que transitoriamente, à presente decisão . Cumpre registrar, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC

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69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, suspendo a eficácia do provimento cautelar por mim deferido em 03/10/2016 até final julgamento dos recursos de agravo interpostos na presente sede processual. Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ao Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, aos Senhores Juízes de Direito do DEECRIM da 9ª RAJ (São José dos Campos), à Presidência da Seção Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aos ilustres Defensores Públicos do Estado de São Paulo que subscrevem a presente reclamação e ao Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária paulista. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator.

(Rcl 25119 MC-AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 02/12/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07/12/2016 PUBLIC 09/12/2016).

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Considerando-se o entendimento acima elucidado, tenho que as razões que motivaram a procedência do pedido permanecem inalteradas.

Confira-se, a propósito, o teor da r. sentença proferida, destacando-se nela fragmentos da fundamentação:

Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Centra-se a demanda em verificar a possibilidade de que a Administração Pública efetue descontos no salário da servidora em razão de faltas injustificadas, em período de solicitação de licença saúde, enquanto pendente discussão sobre a avaliação negativa do Departamento de Perícias Médicas, nos termos do Parecer PA n.º 95/2015 .

Sobre a licença-saúde, dispõe a Lei nº 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais:

Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 anos, com vencimento ou remuneração.

(...)

Artigo 193. A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica, realizada em órgão oficial e poderá ser concedida:

I - a pedido do funcionário; e

II - 'ex-officio'.

Por sua vez, o Decreto nº 29.180/1988, que instituiu o Regulamento das Perícias Médicas, estabelece que:

Art. 22 - A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica, realizada no D.P.M.E. ou nas unidades indicadas nos termos do Artigo 7.º deste decreto, e poderá ser concedida:

I - "ex officio";

II - a pedido do funcionário ou servidor.

Relevante lembrar que, à luz do postulado da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, CF), a

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competência legal atribuída ao DPME pelo artigo 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e pelo artigo 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo, não afasta a possibilidade de impugnação judicial .

Nesse sentido, é o pacífico entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DE PERÍODO E RESPECTIVOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. Pretensão à concessão de licença-saúde para períodos em que não pôde comparecer ao trabalho. Admissibilidade. Servidora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente (CID10 F33) e transtorno de personalidade emocionalmente instável (CID F60.3). O conjunto probatório comprova que a autora sofria de moléstias que a incapacitavam parcial e permanentemente para o trabalho nos períodos indicados na inicial, especialmente a perícia médica realizada sob o contraditório e ampla defesa. Condenação à restituição dos valores eventualmente descontados. Inexistência de ofensa ao princípio da separação entre os Poderes do Estado. Poder Judiciário que pode apreciar a lesão sofrida pela servidora. Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou universalidade da jurisdição (art. , XXXV, da CR). Sentença de procedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Recurso não provido g.n. (Apelação nº 1038150-15.2016.8.26.0053 - TJSP 13ª Câm. Dir. Privado Rel. Min. DJALMA LOFRANO FILHO v.u. j. 07.03.2018)

O Decreto nº 29.180/1988 também prevê a possibilidade de que se apresente pedido de reconsideração e recurso, em caso de indeferimento do pedido de licença saúde :

Art. 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o Artigo 39 deste decreto, caberá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no Artigo 239 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção as demais normas do citado dispositivo.

(...)

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Art. 46 - Caberá recurso ao Secretário da Saúde, e em caso de não provimento por essa autoridade, ao Governador, devendo ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do despacho pelo dirigente do D.P.M.E., no pedido de reconsideração.

Na hipótese, a autora sofre desde março de 2020 de artrite reumatoide, hérnia de disco e transtornos de humor, consoante relatórios médicos às fls. 44 e 46, com sugestão de readaptação funcional. As doenças também são confirmadas pelos demais receituários e exames médicos por ela juntados (fls. 21/49), sendo motivo para concessão de outra licença para tratamento de saúde (fl. 52)

A demandante requereu tempestivamente reconsideração e recurso da decisão de indeferimento da licença médica a partir de 22/07/2020 (fls. 50/55). Contudo, antes da decisão final, sofreu anotações de faltas injustificadas e descontos em seu holerite, nos termos do Parecer PA nº 95/2015, que permite tal antecipação (fl. 56).

Todavia, a Administração não pode anotar como "injustificadas" as faltas de seus servidores, antes do esgotamento do procedimento administrativo em que se apura a questão.

Se assim o fizesse, estaria punindo antecipadamente seus funcionários, em desconsideração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tampouco poderia efetivar os respectivos descontos nos vencimentos da autora, antes do esgotamento dos recursos cabíveis no âmbito administrativo .

Sobre o tema, os julgados do E. TJSP:

Reexame necessário Mandado de segurança Pedido de retificação de folha de pagamento e alteração de falta injustificada para presença regular, posto amparado por licença saúde concedida Admissibilidade Violação do art. , LIV, da Constituição Federal e art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 Parecer PA nº 95/2015 da Procuradoria Geral do Estado que deve ser afastado, vez que o entendimento da Administração onera o servidor público e não está previsto em lei Manutenção

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da segurança Reexame necessário desacolhido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1007240-05.2016.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Servidor Público Estadual Professor Licença para tratamento de saúde Processo administrativo pendente de julgamento Parecer PA nº 95/2015, da Procuradoria Geral do Estado, que deve ser afastado. Sentença de concessão da ordem mantida. Recursos improvidos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001927-96.2019.8.26.0299; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020)

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de suspensão dos efeitos do Parecer da Procuradoria Administrativa nº 95, de 08/10/2.015 enquanto não proferida decisão denegatória definitiva Sentença de concessão da segurança Pleito de reforma da sentença Não cabimento Apeladas que apresentaram pedido de reconsideração contra o indeferimento das licenças pleiteadas Apelante que considerou como faltas injustificadas os períodos relativos às licenças antes que houvesse decisão definitiva denegatória promovida pelo DPME Inadmissibilidade Garantia do servidor público estadual à licença-saúde, sem prejuízo de seus vencimentos, que somente poderão sofrer descontos após a publicação da decisão definitiva pelo DPME Sentença mantida APELAÇÃO não provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010570-53.2016.8.26.0071; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018)

Por fim, de rigor o acolhimento de que, caso confirmado o indeferimento do pedido de afastamento, os descontos não devem superar a décima parte do vencimento ou remuneração da demandante, nos termos do artigo 111 e 248 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Nessa linha, já se decidiu:

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RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DESCONTOS NOS VENCIMENTOS Pretensão à limitação dos descontos em seus vencimentos, em razão de faltas em meses anteriores, a um décimo de seus vencimentos Possibilidade Restituição de vencimentos pagos a maior, em razão de falta em meses anteriores, procedida mediante desconto em folha de pagamento, que caracteriza reposição devida pelo servidor público Inteligência do art. 111 da Lei Estadual nº 10.261/68 Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público Pretensão à devolução dos valores descontados a maior Impossibilidade Inteligência das Súmulas nº 269 e 271 do STF Sentença reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002167-96.2019.8.26.0069; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020)

É dizer, a autora pretende que não sejam efetuados descontos em seus vencimentos, sob razão de faltas injustificadas, em período de solicitação de licença saúde, enquanto pendente discussão sobre a avaliação negativa do DPME.

A Licença saúde está disposta nos artigos 191 e ss. da Lei nº 10.261/68 -Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais.

Com efeito, o Decreto nº 29.180/1988, que instituiu o Regulamento das Perícias Médicas, estabelece que a licença para tratamento de saúde depende de perícia médica, realizada pelo DPME, possibilitando, ainda, a apresentação de pedido de reconsideração e recurso, em caso de indeferimento do pedido de licença saúde. Veja-se:

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o Artigo 39 deste decreto, caberá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no Artigo 239 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção as demais normas do citado dispositivo.

(...)

Art. 46 - Caberá recurso ao Secretário da Saúde, e em caso de

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não provimento por essa autoridade, ao Governador, devendo ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do despacho pelo dirigente do D.P.M.E., no pedido de reconsideração.

No caso dos autos, os relatórios de demais documentos médicos de fls.41/49, especialmente fls. 44 e 46, atestam que a autora padece de “artrite reumatoide, hérnia de disco e transtornos de humor”, constando sugestão de readaptação. Embora o parecer do DPME tenha sido pelo indeferimento da licença, tem-se que servidora requereu tempestivamente reconsideração e recurso da decisão (fls. 50/55).

E, conforme consta, antes da decisão final já sofreu anotações de faltas injustificadas e descontos em seu holerite, nos termos do Parecer PA nº 95/2015, que permite tal antecipação (fl. 56).

Não se justifica a anotação como "faltas injustificadas" antes do esgotamento do procedimento administrativo que apura a questão.

Como bem destacou a r. sentença, “Se assim o fizesse, estaria punindo antecipadamente seus funcionários, em desconsideração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tampouco poderia efetivar os respectivos descontos nos vencimentos da autora, antes do esgotamento dos recursos cabíveis no âmbito administrativo”.

De rigor, portanto, a procedência do pedido.

Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de apelação.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC.

Leonel Costa

Relator

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