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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000743-09.2015.8.26.0053 SP 1000743-09.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10007430920158260053_b36fa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. RODOANEL.

Área desapropriada para implantação do "RODOANEL Metropolitano de São Paulo – Trecho Norte". Utilização do laudo pericial para fixação do justo valor da indenização. Perícia que apurou o valor correto do imóvel, esclarecendo objetivamente nos autos que a aplicação dos parâmetros pretendidos pela expropriante não correspondem às características do imóvel. Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse. Inexistência de diferença sobre a qual deveriam ser calculados os juros. Inocorrência de mora a ser compensada. Honorários Advocatícios. Majoração. Admissibilidade. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios, sob pena de aviltamento do trabalho desenvolvido na lide. Arbitramento em 3% sobre a diferença entre o valor ofertado e aquele fixado pela sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso da expropriante parcialmente provido e recurso da sociedade de advogados provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248355707/apelacao-remessa-necessaria-apl-10007430920158260053-sp-1000743-0920158260053

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