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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2245199-32.2020.8.26.0000 SP 2245199-32.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22451993220208260000_e51c9.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Cajati. LM nº 1.759 de 13-5-2020. Atendimento de pacientes infectados pelo coronavírus. Adicional de insalubridade de 40%. Autorização para pagamento. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Violação aos art. 5º, § 1º e 24, § 2º, itens 1 e 4 da Constituição do Estado. – A LM nº 1.759/20, de iniciativa parlamentar, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade de 40% aos trabalhadores da saúde que atuam no atendimento de pacientes infectados pelo coronavírus e aos servidores que atuam em serviço de velório e sepultamento, matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Assim, a LM nº 1.759/20 de Cajati padece de vício de iniciativa, em afronta aos art. 5º, § 1º e 24, § 2º, 1 e 4 da Constituição Estadual, devendo ser reconhecida a sua inconstitucionalidade. Precedentes deste Órgão Especial. – Ação procedente, sem devolução de valores eventualmente recebidos de boa fé pelos servidores, com base nela.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248356113/direta-de-inconstitucionalidade-adi-22451993220208260000-sp-2245199-3220208260000

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