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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/07/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10005308120208260326_8a79e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000550646

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000530-81.2020.8.26.0326, da Comarca de Lucélia, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ANGELA MARIA LOPES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) E KLEBER LEYSER DE AQUINO.

São Paulo, 14 de julho de 2021.

CAMARGO PEREIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000530-81.2020.8.26.0326

Comarca: LUCÉLIA

Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Apelada/Recorrida: ANGELA MARIA LOPES

Juiz (a) sentenciante: FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA

Voto nº 23961

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora Pública Estadual impedida de participar de processo de promoção por não ter sido computada licença médica como efetivo exercício. Ausência de disposição legal nesse sentido. F alta médica não é causa interruptiva da contagem de efetivo exercício Precedentes deste Tribunal. Segurança concedida. Sentença mantida.

Recursos improvidos.

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ângela Maria Lopes contra ato do Diretor do Núcleo de Pessoal da Penitenciária de Pracinha, buscando sua inclusão no Processo de Promoção instalado pela Portaria CP 01 de 16/12/2019, com o argumento de que foi impedida de concorrer no referido processo de promoção por não ter completado 03 anos de efetivo exercício devido a exclusão de um dia decorrente de falta médica. Pleiteou, assim, pelo deferimento da tutela de urgência, que foi indeferida às fls. 33, para que o impetrado promova a sua

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inclusão no processo de promoção, e, ao final, sua confirmação.

A sentença de fls. 100/102 concedeu a

segurança no sentido de se considerar como efetivo exercício o

período em que a impetrante esteve afastada do serviço por motivo

de falta médica, para fim de participação no concurso de promoção

por merecimento no concurso CP 01 de 16/12/2019.

Somado ao reexame necessário,

sobreveio recurso de apelação do impetrado às fls. 105/111,

pleiteando pela inversão do resultado. Contrarrazões às fls.

115/121.

É o relatório.

Fundamento e voto.

A Lei Complementar nº 959/04, alterada

pela LC nº 1.060/08, que dispõe acerca da reestruturação da

carreira de Agente de Segurança Penitenciária, assim dispõe:

Artigo 9º - A antiguidade, para efeito de promoção, será determinada pela apuração do tempo de efetivo exercício na classe em que o servidor se encontra enquadrado.

Parágrafo único - O interstício mínimo para fins de promoção por antiguidade é de 3 (três) anos de efetivo exercício na respectiva classe. (NR)

Artigo 10 - A promoção por merecimento depende:

I - do preenchimento de pré-requisitos;

II - da avaliação do merecimento.

§ 1º - São pré-requisitos:

1. interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe; 2. não ter sido punido disciplinarmente:

a) com as penas de advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores;

b) com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores;

3. estar em efetivo exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse penitenciário ou de representação

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classista da respectiva carreira;

4. ser portador de certificado de conclusão de curso específico de especialização técnico-profissional ministrado pela Escola de Administração Penitenciária.

§ 2º - O preenchimento dos pré-requisitos é exigido até o dia anterior à publicação da portaria de abertura do concurso.

Artigo 11 - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando:

I - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

II - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à sua área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

III - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;

IV - designado para função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante “pro labore”, a que se refere o artigo 14 desta lei complementar.

V - designado para a função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária. (NR)

Além disso, o Decreto nº 50.820/06,

alterado pelo Decreto nº 54.505/09, que veio a regulamentar a

promoção de que trata a LC 959/04, determina em seu artigo ,

o seguinte:

Art. 6 - Poderá concorrer à promoção por merecimento o Agente de Segurança Penitenciária que, no dia anterior à publicação da portaria de instauração do concurso de promoção, atender aos seguintes pré-requisitos:

I - possuir interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe;

II - não tiver sido punido disciplinarmente:

a) com as penas de advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores;

b) com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores;

III - estiver em efetivo exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse penitenciário ou de representação classista da respectiva carreira;

IV - possuir certificado de conclusão de curso e s p e c í f i c o d e e s p e c i a l i z a ç ã o t é c n i c o - p r o f i s s i o n a l ,

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ministrado pela Escola de Administração Penitenciária.

Parágrafo único - A Comissão Especial de Promoção solicitará à Escola de Administração Penitenciária, a cada evento, a indicação dos cursos ministrados que atendem ao disposto no inciso IV deste artigo.

De acordo com os dispositivos acima,

denota-se ilegal a exclusão da servidora de processo de

promoção por antiguidade/merecimento por não preencher o

interstício mínimo exigido, em virtude dos descontos aplicados

por falta médica, considerando a absoluta falta de previsão legal

nesse sentido.

No presente caso, a servidora foi excluída

do processo de promoção por causa de 1 dia de falta médica, o

que torna ilegal a decisão da Administração Pública,

considerando que faltas médicas não podem ser consideradas

como causas interruptivas do período dos 3 anos de efetivo

exercício exigidos pela lei.

A jurisprudência deste C. Tribunal vai ao

encontro de todo o exposto acima:

MANDADO DE SEG URANÇA. AGENTE DE SEG URANÇA PENIT ENCIÁRIA. PROMO ÇÃO PO R MERECIMENT O. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Demanda proposta por servidor cuja inscrição em concurso de promoção foi indeferida pela autoridade sob o argumento de não haver constituído o servidor tempo suficiente para cumprir norma regulamentar. P rovou-se "ictu oculi" que as ausências foram autorizadas com fundamento em patologias constatadas por declaração médica. Trata-se, portanto, de ausência justificada em razão de tratamento de saúde. Não há hipótese legal que permita a interrupção da contagem do tempo de efetivo exercício. RECUR SOS DESPR OVIDOS.(T JSP; Apelação / Remessa Necessária 1000266-64.2020.8.26.0326; Relator (a): N o g u e i r a D i e f e n t h a l e r ; Ó r g ã o J u l g a d o r : 5 ª

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Câmara de D ireito Público; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de R egistro: 29/07/2020)

Apelação. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de reconhecimento do período de licença saúde/faltas médicas como efetivo exercício, para participação no concurso de promoção por merecimento instaurado pelo Edital CP 01, de 16/12/2019. Possibilidade. F alta médica e licença para tratamento de saúde que não podem ser consideradas causas de interrupção do interstício de três anos de efetivo exercício na classe, por absoluta falta de previsão na lei. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso não provido.(TJ SP; Apelação Cível 1000437-16.2020.8.26.0651; R elator (a): Paola Lorena; Ó rgão J ulgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do J ulgamento: 13/07/2020; D ata de Registro: 13/07/2020)

Apelação cível e remessa necessária Mandado de segurança - Agente de Segurança Penitenciária Pretensão à inscrição no concurso de promoção por antiguidade, prevista na Lei Complementar nº 959/04 Possibilidade

Faltas médicas que não interrompem o tempo de exercício. R. Sentença mantida. Recurso e remessa desprovidos. (TJSP; Apelação /

Remessa Necessária

1002939-18.2018.8.26.0482; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Ó rgão J ulgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de P residente Prudente -Vara da F azenda Pública; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de R egistro: 14/01/2019)

Portanto, de rigor a manutenção da r.

sentença nos seus exatos termos.

Diante do exposto, pelo meu voto, nego

provimento aos recursos.

C A M A R G O P E R E I R A

R e l a t o r

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248356891/apelacao-remessa-necessaria-apl-10005308120208260326-sp-1000530-8120208260326/inteiro-teor-1248356931

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