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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
16/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10281598720198260577_96678.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000559315

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1028159-87.2019.8.26.0577/50000, da Comarca de São José dos Campos, em que é embargante VALDIR NEDER DE OLIVEIRA, são embargados ALESSANDRA CASTRO DE MATOS e GUSTAVO ANTUNES DE MATOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente) E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 16 de julho de 2021.

J. B. FRANCO DE GODOI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 50958

EDEC.Nº: 1028159-87.2019.8.26.0577/50000

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

EBTE. : VALDIR NEDER DE OLIVEIRA

EBDOS. : ALESSANDRA CASTRO DE MATOS E OUTRO

”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de contradição ou erro material Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes Embargos rejeitados.”

1) Alega o embargante a existência de contradição e erro material no v. acórdão de fls. 786/789, tendo em vista que o valor da causa e o da condenação foram corrigidos monetariamente e acrescidos de juros para se apurar o correto valor do preparo, o que é ilegal.

Houve regular processamento.

É o breve relatório.

2) Não merecem acolhimento os embargos.

Nos termos do art. 1 022 do Código de Processo Civil de 2 015 (Lei 13 105/2 015), os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou

eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto

ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

A hipótese de omissão foi melhor disciplinada pela nova lei adjetiva, que além de estabelecer a situação em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

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de assunção de competência aplicável ao caso “sub judice”, também apontou as situações de deficiência na fundamentação; aquelas previstas no art. 489, § 1º (art. 1 022, par. único do CPC/2 015).

“In casu”, o embargante busca conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível, conforme preleciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES :

“As hipóteses de cabimento

quanto a essa espécie atípica de

embargos de declaração são aquelas

previstas expressamente em lei:

omissão, contradição, obscuridade e

erro material (...)

Ocorre, entretanto, que em

algumas hipóteses de saneamento de

contradição e omissão muito mais

frequente na segunda hipótese o

provimento dos embargos de declaração,

com o consequente saneamento do vício,

poderá ensejar a modificação do

conteúdo da decisão recorrida. O

efeito do provimento dos embargos de

declaração será atípico, porque

somente ele se afasta da estrutura

básica desse recurso, mas tal

atipicidade é uma decorrência lógica e

natural da possibilidade de

enfrentamento de novas questões no

recurso no caso de omissão ou da

escolha entre duas posições

inconciliáveis no caso de

contradição.” ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL COMENTADO. ARTIGO POR ARTIGO -p. 1718 Ed. JUSPODIVM 2 016 -SALVADOR ).

Da mesma forma, não subsiste qualquer contradição, a qual é definida pela

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doutrina como a “justaposição de fundamentos antagônicos” ( Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Processo de Conhecimento Vol. 2. p.545. Revista dos Tribunais. 2007. São Paulo. )

De igual modo, inexiste erro material.

Restou expressamente consignado no aresto que o embargante recolheu o valor do preparo em desacordo com o que determina o art. , II e § 2º, da Lei 11 608/03 e, nos termos do art. 1 007, § 2º, do CPC, foi intimado a efetuar o recolhimento do valor complementar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso (fls. 762), o que não foi feito corretamente (conforme cálculo da Contadoria às fls. 782/784), dando ensejo a deserção do recurso (fls. 788).

Quanto à questão da atualização, há julgados dos Tribunais Superiores e desta C. Corte no sentido de que "[o] preparo deve ser feito sobre o valor atualizado da causa (RSTJ 95/122, RT 695/105. 707/79. 711/153, 713/159. 723/377, maioria. 724/345, JTJ 158/184, JTA 124/82. 165/179. Lex-JTA 145/56. 145/81. 146/27. 147/69. 147/245, 151/14. 151/38, RTJE 129/196. Boi AASP 1.777/16)" (cfe. THEOTONIO NEGRÃO , Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, ed. Saraiva, 38a ed., p. 617).

E ainda:

“APELAÇÃO - Preparo -Recolhimento efetuado com base no

valor singelo da causa - Apelante

intimado a complementar as custas -Oposição de embargos de declaração

para discutir o cabimento da

atualização do valor da causa -Determinação de complementação não

atendida - Decretação de deserção -Decisão mantida - Deve ser mantido

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decreto de deserção de apelo se o

preparo foi insuficiente e o

recorrente não o completou, mesmo após

intimado para tal fim.” (Ag. Inst. nº

722 364-5/3-00 11ª Câmara de Direito

Público Rel. Des. LUIS GANZERLA j.

26.11.2007)

Assim, o valor do preparo não foi recolhido corretamente, inexistindo contradição ou erro material no v. Acórdão.

Na verdade, independentemente do enfoque trazido ao debate pelo embargante, o certo é que ele pretende rediscutir matéria já analisada nos autos.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1 025 do Código de Processo Civil de 2 015.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Desde já fica o embargante advertido de que a reiteração deste expediente com intuito de rediscussão do julgado ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1 026, § 2º, do CPC/15.

J.B. FRANCO DE GODOI

Relator

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