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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
16/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10184474920198260100_f98a5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000559309

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1018447-49.2019.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante SANTOS SALLES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, NA PESSOA DE REGINA VILLELA NEGRINI SALLES, é embargado AM/PM COMESTÍVEIS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente) E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 16 de julho de 2021.

J. B. FRANCO DE GODOI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 50954

EDEC.Nº: 1018447-49.2019.8.26.0100/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EBTE. : SANTOS SALLES EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPAÇÕES S/A

EBDA. : AM/PM COMESTÍVEIS LTDA

”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes Embargos rejeitados.”

1) Alega a embargante a existência de omissão no v. acórdão de fls. 349/356 no tocante ao fiador ficar exonerado desde que notifique a parte contrária, quanto à prestação se dar “intuito personae”, não se podendo admitir que uma garantia persista quando da retirada dos sócios da empresa devedora, e com relação ao trespasse, que extinguiu a obrigação principal, não prevalecendo a obrigação acessória.

Houve regular processamento.

É o breve relatório.

2) Não merecem acolhimento os embargos.

Nos termos do art. 1 022 do Código de Processo Civil de 2 015 (Lei 13 105/2 015), os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou

eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto

ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

A hipótese de omissão foi melhor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

disciplinada pela nova lei adjetiva, que além de estabelecer a situação em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso “sub judice”, também apontou as situações de deficiência na fundamentação; aquelas previstas no art. 489, § 1º (art. 1 022, par. único do CPC/2 015).

“In casu”, a embargante busca conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível, conforme preleciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES :

“As hipóteses de cabimento

quanto a essa espécie atípica de

embargos de declaração são aquelas

previstas expressamente em lei:

omissão, contradição, obscuridade e

erro material (...)

Ocorre, entretanto, que em

algumas hipóteses de saneamento de

contradição e omissão muito mais

frequente na segunda hipótese o

provimento dos embargos de declaração,

com o consequente saneamento do vício,

poderá ensejar a modificação do

conteúdo da decisão recorrida. O

efeito do provimento dos embargos de

declaração será atípico, porque

somente ele se afasta da estrutura

básica desse recurso, mas tal

atipicidade é uma decorrência lógica e

natural da possibilidade de

enfrentamento de novas questões no

recurso no caso de omissão ou da

escolha entre duas posições

inconciliáveis no caso de

contradição.” ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL COMENTADO. ARTIGO POR ARTIGO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

p. 1718 Ed. JUSPODIVM 2 016 -SALVADOR ).

Restou expressamente consignado no aresto, para combater a tese da embargante de ilegitimidade em virtude da alteração do quadro societário do franqueado, que a hipoteca é acessória à obrigação que garante e como o contrato de franquia não foi extinto, não há extinção da hipoteca, reafirmando que o desaparecimento ou extinção das obrigações nascidas das relações da franquia não ocorreram, devendo subsistir o gravame hipotecário do bem dado em garantia (fls. 352).

O v. acórdão também dispôs claramente que, ao contrário do sustentado pela embargante, a notificação não é meio válido de extinção de garantia real, sendo que para a extinção da hipoteca, deverá ocorrer alguma das hipóteses do art. 1.499, do CC, o que não ocorreu (fls. 353).

Na verdade, independentemente do enfoque trazido ao debate pela embargante, o certo é que ela pretende rediscutir matéria já analisada nos autos.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1 025 do Código de Processo Civil de 2 015.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Desde já fica a embargante advertida de que a reiteração deste expediente com intuito de rediscussão do julgado ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1 026, § 2º, do CPC/15.

J.B. FRANCO DE GODOI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248364174/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10184474920198260100-sp-1018447-4920198260100/inteiro-teor-1248364194

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