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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
16/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22498743820208260000_6f4a8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000559302

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2249874-38.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes JULIANA BEATRIZ DE SOUZA BLAU e VALDICÉIA DE SOUZA BLAU e Interessado COMERCIAL , CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA, são embargados ANDRÉ PHILIPPE PAGLIUCA BLAU e ANDRÉA ANA HELENA PAGLIUCA BLAU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente) E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 16 de julho de 2021.

J. B. FRANCO DE GODOI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 50963

EDEC.Nº: 2249874-38.2020.8.26.0000/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EBTES. : JULIANA BEATRIZ DE SOUZA BLAU E OUTRO

EBDOS. : ANDRÉ PHILIPPE PAGLIUCA BLAU E OUTRO

”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes Embargos rejeitados.”

1) Alegam as embargantes a existência de omissão no v. acórdão de fls. 390/403 no tocante ao disposto no art. 521, par. único, do CPC.

Houve regular processamento.

É o breve relatório.

2) Não merecem acolhimento os embargos.

Nos termos do art. 1 022 do Código de Processo Civil de 2 015 (Lei 13 105/2 015), os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou

eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto

ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

A hipótese de omissão foi melhor disciplinada pela nova lei adjetiva, que além de estabelecer a situação em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso “sub judice”, também apontou as situações de deficiência na fundamentação; aquelas previstas no art. 489, § 1º (art. 1 022, par. único do

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CPC/2 015).

“In casu”, as embargantes buscam conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível, conforme preleciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES :

“As hipóteses de cabimento

quanto a essa espécie atípica de

embargos de declaração são aquelas

previstas expressamente em lei:

omissão, contradição, obscuridade e

erro material (...)

Ocorre, entretanto, que em

algumas hipóteses de saneamento de

contradição e omissão muito mais

frequente na segunda hipótese o

provimento dos embargos de declaração,

com o consequente saneamento do vício,

poderá ensejar a modificação do

conteúdo da decisão recorrida. O

efeito do provimento dos embargos de

declaração será atípico, porque

somente ele se afasta da estrutura

básica desse recurso, mas tal

atipicidade é uma decorrência lógica e

natural da possibilidade de

enfrentamento de novas questões no

recurso no caso de omissão ou da

escolha entre duas posições

inconciliáveis no caso de

contradição.” ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL COMENTADO. ARTIGO POR ARTIGO -p. 1718 Ed. JUSPODIVM 2 016 -SALVADOR ).

Restou expressamente consignado no aresto que o crédito tem natureza alimentar, tendo em vista que os ex-sócios, desde sua retirada do quadro societário há mais de seis anos, não obtiveram êxito sequer em receber a parcela incontroversa devida e que, a caução

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pode ser dispensada quando pendente o agravo do art. 1042, do CPC e, ainda, não há exigência de caução para levantamento do valor incontroverso pelo ex-sócio, conforme art. 604, § 2º, do CPC (fls. 397 e 398), portanto, não há que se falar em cautela e observância do disposto no par. único do art. 521, do CPC.

Na verdade, independentemente do enfoque trazido ao debate pelas embargantes, o certo é que elas pretendem rediscutir matéria já analisada nos autos.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que as embargantes suscitaram para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1 025 do Código de Processo Civil de 2 015.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Desde já ficam as embargantes advertidas de que a reiteração deste expediente com intuito de rediscussão do julgado ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1 026, § 2º, do CPC/15.

J.B. FRANCO DE GODOI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248364236/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22498743820208260000-sp-2249874-3820208260000/inteiro-teor-1248364255

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