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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040595-64.2020.8.26.0053 SP 1040595-64.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10405956420208260053_ea407.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Permissão para dirigir – Expedição de CNH definitiva – Recusa da Administração com fundamento no art. 148, §§ 3ºe , do CTBPossibilidade – Impetrante que cometeu duas infrações de trânsito de natureza grave e uma de natureza média durante o período de validade da permissão para dirigir – Sentença que denegou a segurança mantida – Recurso de apelação não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248364682/apelacao-civel-ac-10405956420208260053-sp-1040595-6420208260053

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