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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10405956420208260053_ea407.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000559193

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040595-64.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JEFERSON LUIZ SILVA SANTOS, é apelado DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente) E ALIENDE RIBEIRO.

São Paulo, 16 de julho de 2021.

LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APEL. Nº: 1040595-64.2020.8.26.0053

COMARCA: São Paulo

APTE.: Jefferson Luiz Silva Santos

APDO.: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN Juíza: Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi

Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP

VOTO Nº: 27227

MANDADO DE SEGURANÇA Permissão para dirigir

Expedição de CNH definitiva Recusa da Administração com fundamento no art. 148, §§ 3º e , do CTB Possibilidade Impetrante que cometeu duas infrações de trânsito de natureza grave e uma de natureza média durante o período de validade da permissão para dirigir Sentença que denegou a segurança mantida

Recurso de apelação não provido.

Recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 75/78 que denegou a segurança pleiteada por Jefferson Luiz Silva Santos em face do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP, por meio da qual o impetrante pleiteia seja “determinado que a impetrada não efetue bloqueio de prontuário (nº 8526913), até que esteja esgotada a via administrativa e para que seja anulada as multas e o procedimento de negativa do direito de dirigir”.

Apela o impetrante sustentando ter obtido “certidões de objeto e pé fornecidas pelo DETRAN” informando de que sua CNH estaria cassada, no entanto, não foi notificado da instauração do procedimento administrativo para a imposição de referida penalidade, nem tampouco das autuações por infração de trânsito, alegando que “a presunção juris tantum de legitimidade do ato administrativo não dispensa a autarquia da comprovação de que notificou regularmente o infrator”. Aponta violação ao art. 282, do CTB, bem como ao art. 3º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 404 e ao art. 17, da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Pede provimento ao recurso (fls. 84/102).

Apelo tempestivo, com gratuidade (fls. 47/49); contrarrazões apresentadas às fls. 105/108.

Manifestação do representante do Ministério Público de 1º grau pela inexigibilidade da intervenção do órgão ministerial na presente demanda (fls. 70/73).

É o relatório.

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O impetrante apontou ser condutor habilitado sob o número 5284613905 e que tomou conhecimento de que lhe foi aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez que seu prontuário de condutor se encontra bloqueado.

Alegou não ter sido notificado do cometimento das infrações para que pudesse indicar o condutor do veículo, ainda que seu endereço estivesse atualizado no banco de dados do DETRAN, de modo que houve cerceamento de defesa (fls. 04).

Por entender que a legislação de trânsito foi desrespeitada (artigos 263 e 257 do CTB e art. 24, da Resolução CONTRAN nº 182/2005), ingressou em juízo pleiteando que seja “determinado que a impetrada não efetue bloqueio de prontuário (nº 8526913), até que esteja esgotada a via administrativa e para que seja anulada as multas e o procedimento de negativa do direito de dirigir”, pretensão não acolhida pelo juízo de 1º grau, o que ensejou a interposição do recurso ora em análise.

Ao contrário do alegado pelo recorrente em suas razões recursais, não foi contra ele instaurado procedimento de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

O impetrante possuía mera permissão para dirigir (fls. 65/67), assim, considerando o cometimento de duas infrações de natureza grave e uma de natureza média no período de validade da permissão de dirigir (fls. 46 e 66), foi aplicado pela autoridade o disposto no art. 148, §§ 3º e , do Código de Trânsito Brasileiro CTB, assim redigido:

“Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.

§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

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§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. ” (com negrito e sublinhado nossos).

O caso concreto, então, não diz respeito a aplicação de penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir do impetrante, como alegado, a afastar os termos dos artigos 263 e 265 do CTB, bem como das disposições constantes da mencionada Resolução CONTRAN nº 182/2005 (em especial art. 24). Nesse sentido: Remessa Necessária nº 1033833-03.2018.8.26.0053, de minha relatoria, j. 14/01/2019.

Assim, inexiste a necessidade de prévia notificação quanto à instauração do procedimento administrativo, não aplicável à hipótese; o que ocorreu, na realidade, foi a recusa da Administração para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação CNH definitiva (fls. 65).

De outra parte, inviável, nesta sede, reconhecer ou mesmo presumir a ausência de notificação das infrações no período de validade da permissão para dirigir, pois as penalidades questionadas foram aplicadas, pelo DER/SP (fls. 65), ente político que não integrou a presente demanda, e não pelo DETRAN/SP (entidade vinculada à autoridade coatora).

Enfim, os documentos juntados aos autos não demonstram violação a direito líquido e certo do impetrante, mas o simples cumprimento, pela autoridade, do previsto pelos artigos 148, §§ 3º e , do CTB, o que, evidentemente, não se mostra ilegal ou abusivo.

Assim sendo, o caso era mesmo de denegação da segurança, não merecendo reforma a r. sentença proferida pelo juízo a quo.

No mesmo sentido:

“APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PERMISSÃO PARA DIRIGIR Pretensão do impetrante de que não seja bloqueado o seu prontuário em decorrência de infração e

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de suposta instauração de processo administrativo a qual não foi notificado

Sentença proferida pelo juízo de primeira instância que denegou a segurança por entender que não se trata de bloqueio simultâneo a procedimento administrativo, mas sim de negativa da permissão para dirigir, sendo aplicável o art. 148, § 3º, do CTB Decisório que deve subsistir A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média Inteligência do art. 148, § 3º, do CTB Impetrante que cometeu infração gravíssima durante o prazo de 1 (um) ano referente à permissão do direito de dirigir, razão pela qual não é necessária a conclusão do procedimento administrativo para que seja indeferida a emissão de sua CNH definitiva Sentença mantida Recurso não provido.” (Apelação Cível nº 1071570-06.2019.8.26.0053, rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2021, com indicação de outros julgados no mesmo sentido)

Para efeito de prequestionamento anoto que não houve violação ou negativa de vigência a qualquer dispositivo de Lei ou da Constituição Federal, especialmente às normas invocadas pelo recorrente em suas razões recursais, destacada a desnecessidade de indicação explícita aos artigos mencionados (nesse sentido: RSTJ 15/233, 30/341, 64/183).

Ante o exposto, meu voto é pelo não provimento do recurso de apelação do impetrante, sem sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Luís Francisco Aguilar Cortez

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248364682/apelacao-civel-ac-10405956420208260053-sp-1040595-6420208260053/inteiro-teor-1248364702

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