Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1002094-32.2017.8.26.0090 SP 1002094-32.2017.8.26.0090

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Inexistência de obscuridade no julgado – Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à ausência de processo administrativa e de intimação da embargante – Não cabimento – Acórdão que analisou a questão suscitada e consignou que não há nulidade na CDA em razão da inexistência de prévio processo administrativo, bem como que a embargante foi devidamente notificada da instauração do autos de infração – CDA que apresentou todos os requisitos legais – Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.