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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1002094-32.2017.8.26.0090 SP 1002094-32.2017.8.26.0090

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

16/07/2021

Julgamento

15 de Julho de 2021

Relator

Kleber Leyser de Aquino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10020943220178260090_66a31.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO – Inexistência de obscuridade no julgado – Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à ausência de processo administrativa e de intimação da embargante – Não cabimento – Acórdão que analisou a questão suscitada e consignou que não há nulidade na CDA em razão da inexistência de prévio processo administrativo, bem como que a embargante foi devidamente notificada da instauração do autos de infração – CDA que apresentou todos os requisitos legais – Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaraçãoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248368673/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10020943220178260090-sp-1002094-3220178260090