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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2021.8.26.0000 SP XXXXX-77.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Enio Zuliani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21188487720218260000_7384d.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Ação de adjudicação – Despacho que determinou o prévio recolhimento do ITBI para expedição da carta de adjudicação – Caso em que demonstrada a impossibilidade de emissão da guia de recolhimento junto ao site da Municipalidade, opção reservada apenas para negócios jurídicos - Condicionar a expedição da carta no caso concreto dos autos importaria em tornar inócuo o direito reconhecido por sentença já transitada em julgado - Aplicação do artigo 1.245 do CC – Possibilidade de posterior comprovação pelos recorrentes nos autos originários quanto ao oportuno recolhimento do ITBI devido, com vista à Procuradoria Municipal - Provimento, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248368799/agravo-de-instrumento-ai-21188487720218260000-sp-2118848-7720218260000

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