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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002899020218260482_4527e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000557781

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000289-90.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante REGINA MARIA DA SILVA CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 16 de julho de 2021.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14690

Apelação nº 1000289-90.2021.8.26.0482

Comarca: Presidente Prudente

Apelante: Regina Maria da Silva Carvalho

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

MM Juiz: Darci Lopes Beraldo

MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (PROFESSORA) ATRIBUIÇÃO DE AULAS Pretensão de que sejam consideradas suas opções nas atribuições de aulas, no momento de sua participação, em obediência à ordem de classificação

Ausência de direito líquido e certo Atribuição de classes e aulas é de competência do Diretor de Escola em prol das melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola (interesse público), devendo, sempre que possível, compatibilizar com as opções dos docentes (artigo 2º da Resolução SE 72/2020) Ausência de qualquer indício de violação ao interesse público ou conveniência/privilégio de terceiro Sentença que denegou a ordem mantida.

Apelo não provido.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Regina Maria da Silva Carvalho contra ato da Dirigente Regional da Diretoria de Ensino Região de Presidente Prudente, objetivando “que a autoridade impetrada que refaça o procedimento de atribuição de classes e aulas da impetrante, possibilitando que sejam consideradas todas as opções da docente, e as aulas disponíveis no momento de sua participação, em obediência à ordem de classificação”.

Segundo a inicial, “no momento de atribuição das aulas, na unidade escolar, a impetrante não teve direito de serem consideradas suas opções com relação as turmas e salas de aula, ocasionando, assim, desrespeito à classificação dos docentes (...) enviou recurso endereçado à senhora Dirigente Regional de Ensino, autoridade impetrada, pleiteando que a atribuição de aulas fosse revista, bem como a realização de outra para correção do prejuízo sofrido (...) Entretanto, o pedido foi indeferido pela autoridade impetrada sob a alegação que “não há

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dispositivos legais que garanta ao professor de educação básica as classes/turmas e/ou o período de trabalho docente”. Ainda, no mesmo documento a autoridade impetrada alega que “o processo de atribuição de classes e aulas é prerrogativa do Diretor de Escola, não sendo, portanto, um processo de escolha de classe/turma e/ou período de trabalho docente””.

A r. sentença de fls. 72/74, cujo relatório se adota, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Apela a impetrante (fls. 80/85), reiterando os termos da inicial, em especial que, segundo o artigo 2º da resolução SE 72/2020, resta claro que “a compatibilização das cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho deve, também considerar as opções dos docentes, observando o campo de atuação e seguindo a ordem de classificação (...) No caso dos autos, conforme destacado na inicial, fls. 04, o Diretor de Escola, sob o fundamento de estar compatibilizando situação de acumulação remunerada, reservou aulas para outra docente, inscrita e classificada em 8º lugar, em detrimento e prejuízo da recorrente que possui a 7ª colocação, promovendo claro e indevido descumprimento da ordem de classificação”.

Contrarrazões às fls. 90/96.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

Eis o breve relato.

Na lição de Hely Lopes Meireles:

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2010, pág. 37).

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diretor de escola não permitiu que a impetrante concretizasse suas opções e, ainda, desobedecendo a classificação reservou aulas para outra docente, inscrita e classificada em 8º lugar, professora Cristiane Paraizo Orosco Trepiche, sob a justificativa que esta acumula cargos” (fl. 4).

Estabelece a Lei Complementar nº 444/85, em seu artigo 45, que, para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada ordem de preferência prevista em seus incisos (fl. 17).

A Resolução SE 72/2020, por sua vez, dispõe, na parte que interessa:

“Artigo 2º - Compete ao Diretor de Escola a atribuição de classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho e as opções dos docentes, observando o campo de atuação e seguindo a ordem de classificação.

§ 1º - Aplica-se, integralmente, o disposto no caput deste artigo, às situações de acumulação remunerada”.

Tem-se, pois, que a atribuição de classes e aulas é de competência do Diretor de Escola em prol das melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola (interesse público), devendo, sempre que possível, compatibilizar com as opções dos docentes, observado o campo de atuação e seguindo a ordem de classificação. Ou seja, a atribuição de aulas não é feita por livre escolha do docente, devendo prevalecer os interesses da Administração Pública.

Na espécie, a impetrante defende ter sido preterida, ofertando recurso no âmbito administrativo.

Em resposta, o Supervisor de Ensino, apontou inexistir qualquer ilegalidade no processo de atribuição de aulas, no dia 04/12/20, na EE Dr. José Foz, ressaltando que:

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“1. O processo anual de Atribuição de Classes e Aulas é regido pela Resolução SE nº 72, de 13 de outubro de 2020, legislação esta que não foi citada pela professora Regina Maria da Silva Carvalho, em suas alegações, argumentando qualquer ilegalidade praticada pela escola durante o processo de atribuição de aulas, no dia 04/12/2020, na EE Dr. José Foz;

2. O artigo 2º, da Resolução SE nº 72/2020, disciplina que: "Compete ao Diretor de Escola a atribuição de classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho e as opções dos docentes, observando o campo de atuação e seguindo a ordem de classificação."

3. Que o professor investido em seu cargo e escolhida sua jornada de trabalho, a administração deverá garantir sua carga horária, definida na jornada de trabalho. Não há dispositivos legais que garanta ao professor de Educação Básica, as classes/turmas e/ou o período de trabalho docente.

4. Que a inscrição da interessada, para a docência no ano de 2021, não há qualquer opção disponível, no sistema da Secretaria Escolar Digital - SED, para turno de trabalho e/ou classes/turmas que a professora pretende trabalhar no ano letivo de 2021.

5. Que o processo de atribuição de classes e aulas, é prerrogativa do Diretor de Escola, para garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, como já mencionado no item 2 acima. Não sendo, portanto, um processo de escolha de classe/turma e/ou período de trabalho do docente” (fls. 13/14 -destaquei).

Verifica-se, pois, que a opção dos docentes deve ser compatibilizada com o interesse público, inexistindo direito líquido e certo à atribuição pretendida.

Importante anotar que a impetrante defende, apenas, ter sido preterida,

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porque não observada sua opção de classe/aula, no momento em que chegou sua vez de classificação. Ocorre que a Administração, em prol da proposta pedagógica, deve atribuir as aulas da melhor forma possível. E, inexiste, nos autos, qualquer indício de violação ao interesse público ou conveniência/privilégio de terceiro.

Confira-se, a respeito do tema, julgados deste E. Tribunal:

“APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATRIBUIÇÃO DE AULAS Pretensão à observância do direito a garantir sua opção de jornada de trabalho ("jornada básica de trabalho docente") Sentença de denegação da segurança Pleito de reforma da sentença Não cabimento

Inexistência de legislação estadual que garanta a observância da opção do professor quanto à sua jornada de trabalho Res. SE nºs 72, de 22/12/2.016, e 75, de 28/11/2.013, que conferem ao Diretor de Escola a atribuição de classes, possibilitando eventual compatibilização com a opção de jornada do docente, desde que atendido o interesse público Ausência de direito líquido e certo

Sentença mantida APELAÇÃO não provida” (Apelação Cível 1002727-29.2017.8.26.0224; Relator Desembargador KLEBER LEYSER DE AQUINO; j. 29/01/2019).

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. Professor que pretende ingressar no cargo de Educação Básica II. Alegação de atribuição de aulas de forma arbitrária. Inocorrência. Aplicação da classificação prevista no art. 45 da Lei Complementar Estadual 444/85, complementada pela Resolução SE nº 75/2013. A atribuição de aulas e classes deve respeitar não só o direito do docente, mas também da Administração Pública, que visa garantir o interesse público. Respeito ao juízo de oportunidade e conveniência feito pela Administração Pública. Sentença mantida. Recurso não provido” (Apelação Cível 1043679-83.2014.8.26.0053;

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Relator Desembargador DJALMA LOFRANO FILHO; j. 25/03/2015).

Assim, diante da ausência de demonstração, pela impetrante, de direito líquido e certo à atribuição de aulas pretendida, correta a r. sentença ao denegar a segurança.

Para efeito de prequestionamento, cumpre assinalar terem sido apreciadas todas as questões invocadas e não ter havido violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.

Observa-se, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, como acima constou.

Oportunamente, dê-se ciência à douta Procuradoria Geral de Justiça, observando-se, todavia, que o Ministério Público não teve interesse em se manifestar na origem (fls. 66/68).

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248370519/apelacao-civel-ac-10002899020218260482-sp-1000289-9020218260482/inteiro-teor-1248370539

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