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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2116234-02.2021.8.26.0000 SP 2116234-02.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
BOTTO MUSCARI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21162340220218260000_e873a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, A EXEMPLO DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, VERSAVA ESPECIFICAMENTE O TEMA "PRESCRIÇÃO". ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES PARA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DESSA MODALIDADE EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DE PRAZO PARA O AGRAVANTE COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO ÊXITO DO SEU RECURSO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Versando agravo de instrumento o tema "prescrição", deve a parte recorrente submeter desde logo ao juízo ad quem toda a documentação necessária ao prevalecimento da tese de que houve interrupção do quinquênio legal, não se justificando concessão ex officio de prazo adicional ou nova oitiva da parte justamente sobre o tema debatido no agravo.
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