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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 214XXXX-30.2021.8.26.0000 SP 214XXXX-30.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

15/07/2021

Julgamento

8 de Julho de 2021

Relator

Tania Mara Ahualli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21411873020218260000_1f6cd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória – Tutela de Urgência – Município de São Paulo – IPTU – Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada requerida, voltada ao depósito integral do tributo, com consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos – Insurgência das contribuintes – Acolhimento – Em que pese não se possa vislumbrar a pertinência da questão de fundo debatida na ação de origem, o depósito integral e em dinheiro pelo contribuinte, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 112 do C. Superior Tribunal de Justiça, é direito subjetivo da parte e, por isso, deve ser admitido – De se ressalvar, contudo, que o depósito deve ser integral e em dinheiro, de modo que embora o IPTU possa ser parcelado na via administrativa, para efeito de suspensão da exigibilidade, depende do depósito integral – Precedentes desta Câmara – Depósito judicial dos IPTUs vincendos que, em concreto, deve ser admitido, com consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários – Município que, até julgamento final da demanda, deve se abster da prática de atos de constrição ou coerção em desfavor das contribuintes, bem como de recusar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em razão dos valores discutidos – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248372732/agravo-de-instrumento-ai-21411873020218260000-sp-2141187-3020218260000

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