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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 21 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Milton Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004547520218260438_4fd82.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000555837

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000454-75.2021.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante OTÁVIO HENRIQUE RODRIGUES NOVO, são apelados MICHELE QUEÇADA COSTANTINO e MILTON COSTANTINO DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER EXNER (Presidente sem voto), JAYME QUEIROZ LOPES E ARANTES THEODORO.

São Paulo, 15 de julho de 2021.

MILTON CARVALHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 29837.

Apelação nº 1000454-75.2021.8.26.0438.

Comarca: Penápolis.

Apelante: Otávio Henrique Rodrigues Novo.

Apelados: Michele Queçada Costantino e outro.

Juiz prolator da sentença: Marcelo Yukio Misaka.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Negócio simulado. Ausência de controvérsia entre as partes acerca da natureza do negócio e suas consequências. Finalidade do ato já alcançada. Desnecessária judicialização para desconstituição do registro em cartório. Declaração judicial da nulidade que dispensaria as partes do pagamento dos emolumentos, em inadmitido proveito da própria torpeza. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de apelação em face da respeitável sentença de fls. 66/67, cujo relatório se adota, que julgou extinta sem resolução de mérito a ação declaratória de nulidade de ato jurídico, por falta de interesse processual. Ante a desnecessidade da ação, a parte autora foi condenada no pagamento das despesas processuais, deixando-se de condenar em honorários advocatícios pela concordância dos réus ao pedido.

Inconformado, apela o autor sustentando, em síntese, que foram os réus que deram causa ao ajuizamento do feito; que suas tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente não tiveram êxito, por isso se socorreu à via judicial; que os réus, em sede de contestação, optaram pelo reconhecimento do pedido formulado na inicial, o que deveria acarretar na procedência da ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil; que restou claramente demonstrado nos autos que a contratação havida entre as partes foi simulada, com o intuito de encobrir mútuo usurário com pacto comissório; e que o negócio é nulo de

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pleno direito. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação (fls. 70/75).

Não houve resposta.

É como relato.

O apelo não é de ser provido.

O autor, na petição inicial, pediu a declaração de nulidade de contratos firmados para encobertar empréstimo de dinheiro a juros usurários, em que a escritura de transmissão de imóvel teria figurado como garantia, em evidente configuração de negócio simulado. Como consequência, postulou o cancelamento do referido registro na matrícula do bem.

Os réus, em contestação, aquiesceram ao pedido autoral, manifestando anuência à versão exposta (fls. 47/49).

Foi então prolatada a sentença de extinção sem resolução do mérito que motivou a interposição do apelo por parte do autor, pelas razões acima mencionadas.

Todavia, em que pesem os fundamentos do recurso, a respeitável sentença merece ser mantida.

Apesar da argumentação apresentada pelo apelante, temse que a lide foi solucionada de forma irretocável pelo Magistrado sentenciante.

Não se olvida que, diante dos elementos dos autos e da expressa concordância externada pelos réus, de fato ocorreu contratação

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simulada entre as partes.

Porém, a alegada tentativa de solução extrajudicial da contenda pelo autor não restou comprovada, sendo certo que, com a categórica manifestação trazida pela parte adversa, revelava-se de todo desnecessária a judicialização da questão.

Com efeito, concordando autor e réus acerca da natureza do negócio e das consequências daí decorrentes, especialmente por conta da finalidade já alcançada do ato, mostrava-se prescindível o ajuizamento da demanda.

Ademais, também em virtude do quadro descrito, foge ao razoável admitir que as partes, de forma livre e consciente, pactuem negócio sabidamente inválido desde a origem e, depois de cumprido seu propósito, socorram-se ao judiciário para vê-lo desconstituído sem que precisem arcar com os emolumentos cartorários, beneficiando-se da própria torpeza.

Como bem concluiu o Juízo a quo:

O processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Não há necessidade de vir a juízo.

Se as partes concordam que fizeram um negócio jurídico simulado de compra e venda de imóvel, que na realidade seria uma garantia real de um empréstimo, basta que extrajudicialmente rescindam o negócio.

O que não se pode admitir é que as partes tragam suas próprias torpezas ao Poder Judiciário para que este anule um negócio e as partes ainda se beneficiem, pois não arcarão com os emolumentos perante o cartório extrajudicial. (fls. 67) (grifo não original).

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Portanto, apesar da procedência de suas pretensões, em conformidade com a manifestação da parte adversa, não era mesmo o caso de ser extinta a demanda com apreciação de mérito, sob pena de se admitir vedado proveito da própria torpeza.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTAS PROMISSÓRIAS - Pretensão de reconhecimento de nulidade da execução, sob o fundamento de que os títulos foram emitidos em razão de negócio simulado - Aquisição de imóvel que teria como verdadeiro escopo ocultar a celebração de contrato de investimento em atividade imobiliária - Descabimento - Confissão expressa quanto ao fato de que a realização de contratos simulados integra o modus operandi da Apelante em seu modelo de negócios - A ninguém é dado alegar a própria torpeza - Pretensão que, além de impugnada pela parte contrária, traduz violação à boa-fé objetiva - Ainda que configurada, a simulação relativa não conduziria à exoneração da dívida, produzindo efeitos quanto ao negócio jurídico dissimulado -Higidez do crédito exequendo - Recurso não provido. (TJSP; Apelação nº 1108609-32.2015.8.26.0100; Rel. Mario de Oliveira; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 04/07/2018) (realce não original)

LOCAÇÃO. Sublocação de imóvel comercial ao autor, para exploração de revenda de combustíveis. Alegação de atraso no pagamento de aluguéis. Ajuizamento de ação de despejo cumulada com cobrança. Reconhecimento de simulação do contrato de sublocação. Extinção da ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Pretensão de restituição dos aluguéis pagos em razão da sublocação simulada. Propositura de ação de repetição

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de indébito. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Alegação de coisa julgada material. Rejeição. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, não faz coisa julgada material, mas apenas formal. A pretensão de restituição dos aluguéis pagos deve ser rejeitada. Autor que admite a simulação do contrato de sublocação, com o propósito de mascarar o contrato de exclusividade de fornecimento de combustíveis. Participação no negócio simulado que não ocorreu em virtude de induzimento a erro. Ausência de prejuízo a terceiro . Simulação relativa (art. 167, CC). Autor não pode invocar a simulação da sublocação, da qual participou de forma livre e consciente, para justificar a restituição dos aluguéis pagos à ré. Ninguém pode alegar em seu benefício a própria torpeza. Respeito à cláusula geral de boa-fé . Rejeição da pretensão de restituição dos aluguéis pagos à ré. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJSP; Apelação nº 1086462-80.2013.8.26.0100; Rel. Carlos Dias Motta; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 12/07/2017) (realce não original)

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE COISA COMUM. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse . Apelam os autores, alegando que buscam apenas a homologação da adjudicação de parte ideal de imóvel decorrente de extinção consensual de condomínio, com a consequente expedição de mandado de averbação ao 14º Registro de Imóveis da Capital; presente interesse processual, não havendo a prática de ato simulado ou fim proibido por lei a justificar a sentença. Descabimento. Carecem os autores de interesse, sendo caso de confirmar a decisão extintiva, já que buscam a transmissão do bem, por via oblíqua, de modo a não recolher os tributos e emolumentos cabíveis. Recurso improvido . (TJSP; Apelação Cível 1000264-35.2016.8.26.0100;

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Rel. James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 19/06/2016) (realce não original)

DOAÇÃO - Bem imóvel - Celebração verbal do contrato -Impossibilidade - Aplicação do art. 541, parágrafo único do Código Civil: - Por expressa vedação do art. 541, parágrafo único do Código Civil, não se admite a doação verbal de bem imóvel. SIMULAÇÃO -Confissão de realização de negócio simulado - Pretensão da parte de se beneficiar - Alegação de que devem prevalecer os efeitos daquilo que de fato se almejava - Impossibilidade: - Se a parte confessa ter praticado negócio simulado, não pode pretender beneficiar-se do ato sob a alegação de que devem prevalecer os efeitos daquilo que de fato se pretendia realizar. USUCAPIÃO - Transmissão de bem imóvel mediante simples comodato - Caracterização de “animus domini” do comodatário -Impossibilidade - Aquisição da coisa em decorrência da prescrição aquisitiva - Inadmissibilidade: - A transmissão de bem imóvel mediante simples comodato não permite a caracterização de “animus domini” que autorize ao comodatário, posteriormente, pretender a aquisição da coisa sob o fundamento de transcurso do prazo de usucapião. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação nº 0045978-51.2009.8.26.0562; Rel. Nelson Jorge Júnior; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2013) (realce não original).

Destarte, por ter dado adequada solução à lide, a respeitável sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO

relator

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