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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-97.2019.8.26.0157 SP XXXXX-97.2019.8.26.0157

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Lauro Mens de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15008919720198260157_be756.pdf
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Ementa

LESÃO CORPORAL GRAVEmaterialidade - os laudos periciais e a prova oral que confirmaram a prática de lesão corporal de natureza grave decorrente da incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, em razão de fratura na mandíbula. LESÃO CORPORAL GRAVEautoria – prova oral a confirmar a prática delitiva – dolo demonstrado – inexistência de qualquer elemento a corroborar a tese de legítima defesa. PENAprimeira fase – base acima do mínimo legal – maus antecedentesaumento de 1/6segunda fase – reincidência – aumento de 1/6terceira fasepena inalterada – ausentes causas de aumento ou de diminuição – manutenção. SUBSTITUIÇÃO – não aplicação – mantença. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente em crime doloso – não cabimento. REGIMEsemiaberto – réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente – não provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248378318/apelacao-criminal-apr-15008919720198260157-sp-1500891-9720198260157

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