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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/07/2021
Julgamento
17 de Julho de 2021
Relator
Sá Moreira de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017798620198260428_cd9a8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000561374

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001779-86.2019.8.26.0428, da Comarca de Paulínia, em que são apelantes BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, SIDNEI DE SOUZA LOURENÇO e CARLA CRISTINA PEREIRA LOURENÇO, é apelado VANDERLEI KESTRING.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI (Presidente) E SÁ DUARTE.

São Paulo, 17 de julho de 2021.

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1001779-86.2019.8.26.0428

Apelante: Banco Santander Brasil S.A.

Apelado: Vanderlei Kestring

Interessados: Sidnei de Souza Lourenço e Carla Cristina Pereira Lourenço

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

(Voto nº SMO 37129)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

Demonstração de pagamento Cabimento da adjudicação compulsória Inteligência do artigo 1.418 do Código Civil Registro tardio da alienação fiduciária causado pelo próprio banco apelante Cédula de crédito bancário firmado com pessoa jurídica Boa-fé do compromissário comprador a ser prestigiada

Alienação fiduciária anulada Possibilidade do banco de ressarcimento em face dos sócios e garantidores da pessoa jurídica

Sentença mantida.

Apelação não provida.

Trata-se de recurso de apelação interposto por

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (fls. 285/295) contra a sentença de fls.

278/280, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paulínia, Dr.

Carlos Eduardo Mendes, que julgou procedente o pedido deduzido por

VANDERLEI KESTRING em face do BANCO apelante e de SIDNEI DE

SOUZA LOURENÇO e CARLA CRISTINA PEREIRA LOURENÇO, para

adjudicar o imóvel descrito na inicial em favor de VANDERLEI, servindo a

sentença como título translativo de propriedade; além disso, anulou a

alienação fiduciária constituída posteriormente em favor do BANCO

apelante, confirmando-se a tutela provisória de urgência deferida. Por fim,

condenou o BANCO apelante, SIDNEI e CARLA no pagamento das verbas

de sucumbência, incluídos honorários arbitrados em 10% (dez por cento)

sobre o valor da causa.

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O BANCO apelante faz síntese da demanda. Destaca que SIDNEI e CARLA não outorgaram a escritura definitiva em favor de VANDERLEI. Nega participação no negócio fundamento da demanda. Discorre sobre a falta de registro do negócio celebrado. Entende que apenas poderia ser exigida a restituição dos valores pagos ou a obrigação de quitação do financiamento garantido por alienação fiduciária. Menciona que a cédula de crédito bancária foi emitida muito tempo antes do negócio celebrado entre VANDERLEI e SIDNEI e CARLA. Transcreve julgamentos. Frisa a fé pública dos atos praticados pelo Cartório de Registros de Imóveis, fazendo referência ao registrado da alienação fiduciária em garantia. Lista os princípios da sucumbência e da causalidade, questionando a fixação. Prequestiona a matéria. Postula o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 393/410.

Inicialmente, recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado por prevenção (fls. 413).

Por decisão monocrática do Exmo. Des. José Rubens Queiroz Gomes (fls. 414/417), recurso redistribuído à Segunda Subseção de Direito Privado.

Realizada a redistribuição de forma livre à 22ª Câmara de Direito Privado (fls. 420).

Por decisão colegiada, a C. 22ª Câmara de Direito Privado determinou a remessa dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Privado (fls. 422/425).

Feita nova redistribuição (fls. 427), por decisão monocrática, o Exmo. Des. José Rubens Queiroz Gomes determinou a redistribuição do recurso à Terceira Subseção de Direito Privado (fls. 428/431).

Então, finalmente, existiu a redistribuição a esta C. Câmara, para minha relatoria (fls. 434)

É o relatório.

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Considerado o tempo de distribuição do recurso a este E. Tribunal de Justiça, já tendo passado por todas as Subseções de Direito Privado, sem definição da competência preferencial para o conhecimento do mérito, recebo o recurso em seus regulares efeitos.

Não há arguição de intempestividade.

Existiu preparo.

Assim, presentes os pressupostos, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.

É incontroversa a celebração do compromisso de venda e compra entre SIDNEI, CARLA e VANDERLEI, tendo por objeto o imóvel o lote 1 da quadra V do loteamento Terras do Cancioneiro, Rua Raul Seixas nº 378, localizado no Município de Paulinia/SP, registrado perante a 4ª Circunscrição Imobiliária de Campinas/SP sob o número 9152, cadastrado perante a Prefeitura Municipal de Paulínia/SP sob o número 800.287.631.400.0000, negócio datado de 8.8.2016 (cf. instrumento de fls. 25/28).

Ao tempo da negociação, VANDERLEI comprova ter realizado todas as diligências necessárias para a celebração, com pesquisa pessoal e emissão de certidões (fls. 77/153).

Destaco que entre as pesquisas realizadas está a de situação do imóvel objeto da negociação, constatada a ausência de quaisquer ônus (fls. 71/73).

Inaplicável ao caso o artigo 54 da Lei nº 13.097/2015, que diz:

“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de

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constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”.

Como confessa o próprio BANCO apelante (artigo 391 do Código de Processo Civil), o registro tardio da alienação fiduciária deu-se por desídia dele próprio, o que não pode ser oposto ao apelado VANDERLEI, adquirente de boa-fé.

A cédula de crédito bancário foi firmada por COLT SERVIÇOS LTDA. em 7.4.2016 (fls. 76), pessoa jurídica da qual SIDNEI e CARLA são sócios e garantidores (fls. 232).

E a prenotação da transmissão da propriedade resolúvel do imóvel por SIDNEI e CARLA em favor do BANCO apelante, ou seja, da alienação fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário, ocorreu em 27.10.2016, isto é, seis meses após.

A cronologia dos fatos atesta que existiu falha do próprio BANCO apelado, de SIDNEI e CARLA.

O próprio BANCO apelante concorreu para que SIDNEI e CARLA negociassem o imóvel com VANDERLEI quando tardou a registrar o gravame sobre o bem dado em garantia da cédula de crédito bancário firmada com pessoa jurídica.

SIDNEI e CARLA faltaram com a boa-fé em relação a VANDERLEI quando negociaram imóvel já indicado como garantia de obrigação assumida pela pessoa jurídica.

Por sua vez, VANDERLEI demonstra o pagamento do compromisso e compra e venda (fls. 31/57). E, diante de tais circunstâncias, sua a boa-fé deve ser prestigiada.

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Nos termos do artigo 1.418 do Código Civil, “o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”.

Caberá ao BANCO apelante valer-se dos meios necessários em face de SIDNEI e CARLA para ressarcir-se em relação ao crédito concedido a COLT SERVIÇOS LTDA.

O registro tardio da alienação fiduciária afasta a aplicação do princípio da causalidade, motivo pelo qual sucumbente o BANCO apelante há responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 85, “caput”, do Código de Processo Civil).

Sem reparos à sentença.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso e, em aplicação à prescrição do artigo 85, § 11, do Código de Defesa do Consumidor, majoro os honorários devidos exclusivamente pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248386988/apelacao-civel-ac-10017798620198260428-sp-1001779-8620198260428/inteiro-teor-1248387008