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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2100429-09.2021.8.26.0000 SP 2100429-09.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21004290920218260000_943e6.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, exige que o apelante faça constar expressamente nas razões do recurso os fundamentos de fato e de direito pelo qual pretende a reforma da decisão de primeiro grau. Presente impugnação específica à decisão. Recurso conhecido.
2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. É ônus da parte executada a impugnação específica dos valores apresentados pela exequente no momento oportuno para isto, qual seja: impugnação. Impossibilidade de apresentação de impugnação genérica. Alegação de que os cálculos estão incorretos ante a divergência com o Sistema de Dívida Ativa que não são suficientes para afastar a correção dos cálculos minuciosos apresentados pela exequente.
3. Decisão mantida. Recurso desprovido
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