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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10314914720208260506_a8910.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000555483

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031491-47.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelado ANTONIO CARLOS IMPERATRIZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), ALVES BRAGA JUNIOR E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 15 de julho de 2021.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 36.952

Apelação Cível nº 1031491-47.2020.8.26.0506

Apelante: São Paulo Previdência (SPPREV) e Fazenda do Estado de São Paulo

Apelado: Antonio Carlos Imperatriz

Comarca: Ribeirão Preto

Juiz de Direito Sentenciante: Reginaldo Siqueira

Apelação Cível Ação Ordinária de Cobrança Coronel da PM inativo e Professor da Academia de Polícia Militar - Teto Constitucional Remuneratório Aplicação isolada sobre cada remuneração dos cargos exercidos pelo autor Sentença de procedência - Recurso das requeridas SPPREV e FESP

Desprovimento de rigor.

1. Cumulação de cargos ou funções públicos com expressa permissão no artigo 37, inciso XVI, da CF - O teto constitucional não pode incidir sobre a soma dos vencimentos das funções públicas cumulados pelo autor, sob pena de extrapolação do comando constitucional e enriquecimento ilícito da Administração Pacificada a matéria com a fixação de tese no Tema nº 377 pelo C. STF Precedentes.

2. Honorários advocatícios que devem ser majorados na forma do art. 85, § 11º, do novo CPC Assim em sede de liquidação deverá ser observada esta circunstância e o percentual deverá se afastar do mínimo legal.

Sentença mantida - Apelação desprovida.

1. Por r. Sentença de fls. 428/431, cujo relatório ora se adota, o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto,

nos autos de Ação Ordinária proposta por Antonio Carlos Imperatriz contra a

São Paulo Previdência (SPPREV) e Fazenda do Estado de São Paulo, assim

decidiu: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e extinto o feito nos

termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o teto

remuneratório seja aplicado de forma isolada sobre os proventos recebidos pelo autor,

referentes ao cargo de Coronel e a função docente, apostilando-se. Também condeno as

rés à repetição de valores descontados indevidamente não alcançados pela prescrição

quinquenal, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança).

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Porque o autor decaiu em parte mínima do pedido, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, rateados proporcionalmente entre as vencidas, mas cuja fixação do percentual ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, CPC/2015. Não há reexame necessário".

Não conformadas apelam as requeridas São Paulo Previdência (SPPREV) e Fazenda do Estado de São Paulo com razões de fls. 438/455.

Pretendem a reforma da r. Sentença no sentido da improcedência da demanda. Para tanto, em resumo, argumentam que a pretensão do autor "inequívoca afronta a expressa disposição constitucional, que impõe limite remuneratório para os servidores públicos", notadamente o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Dizem que os "honorários em discussão, previstos no inciso VIII do artigo 124 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, foram disciplinados pelo Decreto Estadual nº 39.391/1994 com inequívocos contornos típicos de uma gratificação propter laborem faciendo, ou seja, devida aos servidores efetivos da Administração Direta que forem designados para ministrar aulas como professores na Academia de Polícia - e apenas nos períodos em que efetivamente o fizerem". Aduzem que não há situação de cumulação de cargos e que deve haver submissão do servidor ao teto remuneratório cuja validade da EC nº 41/03 fora confirmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 609.381).

Contrarrazões às fls. 461/491, subindo os autos.

Petição de fls. 496 pelo autor-apelado manifestando sua não oposição ao julgamento virtual.

2. Não merece reparo a r. Sentença recorrida.

O cerne da questão controvertida diz respeito à forma de aplicação do teto constitucional sobre a acumulação de remuneração em funções diversas.

O autor, Coronel da Polícia Militar aposentado e Professor da Academia de Polícia Militar, objetiva através da presente ação a não aplicação do teto remuneratório constitucional às horas-aulas prestadas como professor, ou seja, com aplicação isolada do teto constitucional remuneratório sobre cada remuneração dos cargos exercidos.

Apelação Cível nº 1031491-47.2020.8.26.0506 -Voto nº 36952 3

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O Magistrado sentenciante houve por bem julgar procedente o pedido para que o teto remuneratório seja aplicado de forma isolada sobre cada fonte de rendimento do autor.

E com razão.

Por primeiro, deve-se observar que a questão já foi objeto de julgamento pelo STF, em repercussão geral ( Tema nº 377 ), admitindo que no caso de cumulação autorizada pela Constituição, as remunerações devem ser consideradas individualmente para aplicação do teto remuneratório.

Assim, o argumento das apelantes de que o autor possui apenas um cargo, de policial militar aposentado, e que a parcela atinente às aulas ministradas compõe os seus vencimentos não vinga, não havendo como ser autorizada a soma das remunerações para aplicação do teto remuneratório.

Cabe destacar que as remunerações possuem origens diversas, ainda que ostentem a mesma natureza jurídica, e a aplicação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional nº 41/03, deve, sob pena de extrapolação do comando constitucional e enriquecimento ilícito da Administração, incidir individualmente sobre cada um dos rendimentos, e não ser aplicado à somatória dos vencimentos percebidos pelo autor.

Ao contrário do que pretendem as apelantes, a questão deve ser analisada à luz da interpretação lógico-sistemática das normas constitucionais,

A referida limitação impede o servidor de auferir a remuneração que lhe seria devida, possível nos termos constitucionais, promovendo a configuração do enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, a qual se beneficiaria pela prestação de serviços, arcando com os custos da remuneração somente até o referido teto remuneratório, em afronta, ainda, ao princípio da moralidade administrativa.

Ou seja, a aplicação do teto remuneratório à somatória das remunerações auferidas representaria uma forma de sanção ao exercício de atividades distintas e este entendimento, frise-se, é logicamente incompatível com a permissão de cumulação de cargos prevista pela Constituição Federal.

Não viceja, portanto, a assertiva de que a situação em cotejo seja distinta e não sujeita ao teor do Tema nº 377 do C. Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese :

Apelação Cível nº 1031491-47.2020.8.26.0506 -Voto nº 36952 4

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“Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". (RE 612.975/MT - Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, 27.4.2017).

Por outro lado, inaplicável, na hipótese o definido nos Temas 257 e

480 do STF, por não se tratar de vantagens pessoais do servidor, mas de

cumulação de função, com autorização constitucional.

Confira-se, a propósito, julgados em casos análogos ao presente: Apelação Cível Mandado de segurança Redutor salarial estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal

Exercício das funções atinentes ao cargo de coronel da Polícia Militar em conjunto com atividade docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco Limite à remuneração imposta pela EC n.º 41/2003 Aplicação do redutor salarial de forma isolada sobre cada fonte de rendimento Observância do decidido pelo C. STF em Repercussão Geral (Temas 377 e 384)

Recursos voluntário e oficial desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1048990-45.2020.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021)

Mandado de segurança Servidor Público Estadual Oficial Reserva da Polícia Militar e Professor - Cumulação legítima de cargo e função prevista no art. 37, XVI, b, da CF - Imperiosa a consideração isolada de cargo e função - Remuneração que não se submete ao teto constitucional (art. 37, XI, da CF)- Teses fixadas pelo STF em repercussão geral no julgamento do RE nº 612.975/MT (Tema nº 377) - Vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

Preliminares afastadas - Sentença concessiva da segurança mantida Recurso e reexame necessário desprovidos.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1027918-02.2020.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INATIVO

CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES (CORONEL DA PM E PROFESSOR DA ACADEMIA MILITAR DO BARRO BRANCO) - TETO REMUNERATÓRIO (EC 41/2003) SOBRE A SOMATÓRIA DAS REMUNERAÇÕES

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INADMISSIBILIDADE FUNÇÕES DISTINTAS, COM REMUNERAÇÕES DE ORIGENS DIVERSAS, O QUE IMPEDE A SOMATÓRIA APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO C. STF, NO RE Nº 612.975/MT E RE 602.043/MT (TEMAS NºS 377 E 384 DO STF) SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA SPPREV DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050261-89.2020.8.26.0053; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021)

APELAÇÃO Mandado de segurança. Policial militar reformado que atuou no magistério da Corporação. Teto remuneratório. Pretensão ao cômputo dissociado dos valores auferidos por atividade docente, de modo a afetar a glosa decorrente do teto remuneratório. Possibilidade. Cumulação inequívoca de funções, ensejando a aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Descabimento de se tolher o servidor público da percepção dos valores correspondentes à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1048748-86.2020.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2021; Data de Registro: 20/03/2021)

Ação ordinária movida por Oficial da Polícia Militar da Reserva, ocupante do posto de Coronel PM. Busca a cessação dos efetuados a título de" redutor salarial "sobre o somatório dos proventos por ele percebidos, para que o teto remuneratório incida isoladamente sobre os valores recebidos pelo posto de Coronel da PM, e aqueles recebidos sob a rubrica"Gratificação Inc. Lei 7510/62", oriundos das aulas ministradas na Academia de Polícia do Barro Branco. Sentença de parcial procedência. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Para efeito de realização dos descontos a título de redutor salarial deve ser levada em conta a origem dos vencimentos do autor, decorrentes de cumulação legítima de cargos, devendo ser aferidos isoladamente para tal efeito, pena de enriquecimento ilícito do Estado. Tendo origem em fontes diversas, não podem ser somados para fins de incidência do teto remuneratório determinado pela EC nº 41/03. Cumulação lícita. Art. 37, XVI, b, da CF. Precedentes deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 377 de Repercussão Geral. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1042072-25.2020.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021)

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AÇÃO DE COBRANÇA Teto remuneratório Servidor público estadual aposentado que exerceu cumulativamente as funções de Coronel da Polícia Militar e de magistério na Academia da Polícia Militar do Barro Branco Pretensão à cessação dos descontos com afastamento do redutor instituído pela EC nº 41/03 sobre a somatória dos proventos recebidos pela atividade policial e a remuneração pela atividade docente. Devolução dos valores descontados indevidamente Cabimento Cumulação legítima

Constituição Federal que autoriza a cumulação dos cargos de servidor e de docente impondo a consideração isolada de cada um deles para fins de fixação do teto remuneratório Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos REs nº 602.043/MT (Tema 384) e nº 612.975/MT (Tema nº 377). Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não provido, solução extensiva à remessa oficial. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035295-24.2020.8.26.0053; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021)

No mesmo sentido, entendimento do C. Superior Tribunal de

Justiça:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISÃO

ANTERIOR, DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO

LEGÍTIMA DE CARGOS TETO CONSTITUCIONAL APLICABILIDADE A

CADA UM DOS CARGOS - DECISÃO MANTIDA AGRAVO

REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de cumulação legítima

de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao

teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser

considerados isoladamente. Precedentes. 2. Vedação ao

enriquecimento sem causa. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg no RMS 33100/DF 2010/0195416-9, Segunda Turma,

relatora a Ministra Eliana Calmon, julgado em 07/05/2013).

Destarte, forçoso o reconhecimento de que o limite remuneratório

deve ser aplicado individualmente sobre cada remuneração percebida pelo

autor.

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Assim, a manutenção da r. Sentença de primeiro grau é medida que se impõe.

E, remanescendo vencidas as requeridas-apelantes SPPREV e Fazenda do Estado, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, por ocasião da liquidação do julgado deverão ser majorados os honorários advocatícios também em razão dos debates havidos em seara recursal, afastando-se assim do percentual mínimo preconizado no art. 85, § 3º, do CPC, o que deverá ser observado pelo Magistrado à oportunidade.

Por fim, para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões posta no recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional, restando expressamente prequestionados todos os artigos implícita e explicitamente mencionados.

3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso da São Paulo Previdência (SPPREV) e Fazenda do Estado de São Paulo, majorados os honorários advocatícios de sucumbência na forma do voto.

Sidney Romano dos Reis

Relator

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