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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-68.2019.8.26.0000 SP XXXXX-68.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Rangel Desinano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_22633126820198260000_7f509.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração objetivando reformar acórdão proferido pela Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Piracicaba – Incompetência desta Corte para o julgamento – Competência da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais – Incidência da Súmula 376 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Precedentes – Não conhecimento do 'mandamus', com determinação de remessa dos autos ao 2º Colégio Recursal da Comarca de Piracicaba-SP. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248395976/mandado-de-seguranca-civel-ms-22633126820198260000-sp-2263312-6820198260000

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