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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 152XXXX-92.2020.8.26.0228 SP 152XXXX-92.2020.8.26.0228

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

15/07/2021

Julgamento

15 de Julho de 2021

Relator

Andrade Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15254879220208260228_517ed.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal ou a diminuição do patamar de aumento, a atenuação do regime prisional e a aplicação da detração. Parcial razão. Provas claras da materialidade e da autoria a embasar a condenação. Não cabimento da aplicação do princípio da insignificância. Fato penalmente relevante e socialmente reprovável. Ré ostenta comprovados maus antecedentes e reincidência. Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. Dosimetria comporta reparos. Cabível a fixação das basilares acima do mínimo, no entanto faz-se necessário diminuir o patamar de aumento. Na segunda fase, mantém-se o reconhecimento da reincidência. Cabível a atenuação do regime prisional, para o inicial semiaberto, em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal. Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Detração penal deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248397943/apelacao-criminal-apr-15254879220208260228-sp-1525487-9220208260228