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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15254879220208260228_517ed.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000554432

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-92.2020.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VILMA CRISTIMA GOMES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente) E FIGUEIREDO GONÇALVES.

São Paulo, 15 de julho de 2021.

ANDRADE SAMPAIO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº XXXXX-92.2020.8.26.0228

Apelante: VILMA CRISTIMA GOMES

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Magistrado (a): Dr (a). José Paulo Camargo Magano

Voto nº: 14.421

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto simples. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal ou a diminuição do patamar de aumento, a atenuação do regime prisional e a aplicação da detração. Parcial razão. Provas claras da materialidade e da autoria a embasar a condenação. Não cabimento da aplicação do princípio da insignificância. Fato penalmente relevante e socialmente reprovável. Ré ostenta comprovados maus antecedentes e reincidência. Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. Dosimetria comporta reparos. Cabível a fixação das basilares acima do mínimo, no entanto faz-se necessário diminuir o patamar de aumento. Na segunda fase, mantém-se o reconhecimento da reincidência. Cabível a atenuação do regime prisional, para o inicial semiaberto, em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal. Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Detração penal deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de recurso de Apelação interposto pela douta

defesa de VILMA CRISTIMA GOMES, em face da r. sentença, cujo relatório

acolho, publicada em 19/03/2021, na qual o MM. Juízo da 11ª Vara Criminal

do Foro Central da comarca de São Paulo condenou-a às penas de 01 (um)

ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 18

(dezoito) dias-multa, no piso, por incursa no artigo 155, caput, do Código

Penal, negando-lhe, ainda, o recurso em liberdade (fls. 199/202).

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Irresignada, Defesa apela requerendo a absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal ou a diminuição do patamar de aumento, a atenuação do regime prisional e a aplicação da detração (fls. 228/243).

As contrarrazões foram ofertadas, oportunidade na qual as alegações retromencionadas foram rebatidas (fls. 248/252).

Regularmente processado o recurso, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo seu não provimento (fls. 261/267), vindo os autos conclusos em 29/06/2021.

É o relatório, passo a decidir.

A r. sentença merece parcial reforma.

Segundo narra a denúncia, no dia 04/12/2020, durante estado de calamidade pública, no período da manhã, no estabelecimento comercial denominado “Miniso Liberdade”, situado na Rua Galvão Bueno, nº 13, Liberdade, na cidade e Comarca de São Paulo, VILMA CRISTIMA GOMES subtraiu, para si, 02 (duas) caixas de lenços de algodão, avaliadas em R$39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos), pertencentes à empresa vítima, representada por Roque Batista dos Santos.

Conforme o apurado, no dia e local dos fatos, a acusada ingressou no estabelecimento acima mencionado e se apoderou dos produtos descritos. Na sequência, sem efetuar o pagamento devido, saiu do estabelecimento comercial em poder dos produtos subtraídos.

Ocorre que um funcionário visualizou a ré saindo do local sem efetuar o pagamento e avisou o gerente e o segurança do local, que saíram em seu encalço.

Abordada pelo segurança, no exterior do estabelecimento, já na esquina da Rua local dos fatos, foi surpreendida em poder dos bens furtados.

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Em virtude destes fatos, VILMA foi denunciada e, posteriormente condenada como incursa no artigo 155, caput, do Código Penal.

Irresignada, a Defesa pretende a alteração do decisum.

E com parcial razão o seu pleito.

A materialidade foi devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), pelo boletim de ocorrência (fls. 02/03), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 07/08), bem como pelas demais provas dos autos.

O gerente e representante da empresa vítima, Roque Batista dos Santos, relatou os fatos nos termos da denúncia. Afirmou, em resumo, que foi alertado por Matheus sobre o furto. Na sequência, dirigiu-se ao encontro da ré, encontrando-a já na esquina, perto de um café. A mercadoria foi localizada sob as vestes da ré. Por fim, reconheceu VILMA como responsável pelo furto (fl. 06 e mídia).

A testemunha Matheus Henrique Coutinho de Araújo, funcionário do estabelecimento vítima, também narrou os fatos nos termos da inicial. Aduziu que, no dia do ocorrido, visualizou a dinâmica dos fatos, afirmando que VILMA subtraiu o bem especificado na denúncia. No mesmo momento, o depoente já avisou Roque (fl. 05 e mídia).

A testemunha Samuel Sousa de Castro, representante da empresa de monitoramento do estabelecimento, narrou os fatos em consonância com o relatado por Roque e Matheus. O depoente também reconheceu a ora apelante como responsável pela subtração. Afirmou que, no momento dos fatos, estava nas proximidades do local do ocorrido. Explicou que foi alertado por um funcionário da loja, o qual lhe disse que a ré havia subtraído alguns objetos. Assim, o depoente abordou a acusada, encontrando os bens furtados em seu poder (fl. 04 e mídia).

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A ora apelante permaneceu em silêncio em ambas as fases da persecução penal (fl. 10 e mídia).

Pois bem.

As provas constantes nos autos incriminam a acusada sobremaneira e são claras para embasar o decreto condenatório.

Não merece prosperar o pleito de aplicação do princípio da insignificância

Como se sabe, o postulado em questão, decorrente do princípio maior da intervenção mínima, pode ser entendido como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal e, nesse sentido, baseiase na ideia de que certas condutas, embora tipificadas na lei, constituem lesão tão ínfima ao bem jurídico tutelado pela norma, que a aplicação de sanção penal se afigura como desnecessária e até mesmo indevida.

Segundo o mencionado instituto, firmado por questões de política criminal, para a incidência da norma penal incriminadora, não basta a simples adequação do fato ao tipo penal (tipicidade formal). Deve, além disso, se verificar a relevância da conduta e do resultado para o Direito Penal, em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado pelo Estado (tipicidade material).

De outro plano, a simples análise do fato típico, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela. Nessa linha de entendimento, devem-se observar, ainda, as peculiaridades do caso concreto.

Conforme leciona Cézar Roberto Bitencourt, insignificância não é sinônimo de pequenos crimes, mas sim, refere-se à gravidade, extensão ou intensidade da ofensa produzida ao bem jurídico tutelado pela norma. Nas lições do mencionado doutrinador:

A insignificância reside na desproporcional lesão ou ofensa produzida ao bem jurídico tutelado, com a gravidade da sanção cominada. A insignificância situa-se no

Apelação Criminal nº XXXXX-92.2020.8.26.0228 -Voto nº 14.421 5

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abismo que separa o grau da ofensa produzida (mínima) ao bem jurídico tutelado e a gravidade da sanção que lhe é cominada. É nesse paralelismo mínima ofensa e desproporcional punição que deve ser valorada a necessidade, justiça e proporcionalidade de eventual punição do autor do fato.

(Bitencourt, Cezar Roberto. Coleção Tratado de direito penal - volume 1. 26ª edição. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 142)

Segundo entendimento consolidado no Supremo

Tribunal Federal, para o emprego do referido postulado, é necessária a

reunião dos seguintes requisitos:

a) mínima ofensividade da conduta do agente;

b) inexistência da periculosidade social da ação;

c) reduzido grau de reprovabilidade do

comportamento; e

d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Tais condições devem estar presentes de modo

concomitante. Cito jurisprudência nesse exato sentido:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. O entendimento do STF é firme no sentido de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação;

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(iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede, em regra, a aplicação do princípio. Hipótese de paciente condenado pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, não estando configurados, concretamente, os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta. 2. Agravo regimental desprovido.

(STF. HC XXXXX AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020)

No caso em apreço, evidencia-se a ausência do

requisito referente à periculosidade da agente.

Isso porque VILMA ostenta comprovados maus

antecedentes e reincidência, possuindo condenações pretéritas pela

prática de delitos contra o patrimônio (fls. 105/110) , fato que indica

habitualidade em seu agir delitivo, elevando a reprovabilidade social de seu

comportamento.

Cito precedente do C. Superior Tribunal de Justiça

nesse sentido:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 100,00.

HABITUALIDADE DELITIVA.

PRECEDENTES. REGIME INICIAL

FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO

CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E

REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE.

AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...)

2. Ressalvada compreensão diversa,

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ainda que restituído o bem e inexpressivo o valor da res furtiva, R$ 100,00, correspondente a aproximadamente a 10% do salário mínimo vigente à época, a habitualidade delitiva do paciente, caracterizada pela reincidência e maus antecedentes específicos, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância . Precedentes.

(...)

4. Habeas corpus denegado.

(STJ. HC 606.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020) (grifo nosso)

Entender de forma diversa, ou seja, afirmar que o fato

é um indiferente penal significaria conceder uma espécie de “salvo conduto”

para que qualquer pessoa furtasse bens de pequeno valor, o que é

inadmissível.

Logo, inviável reconhecer a irrelevância material da

conduta.

Assim, a condenação apresenta-se como medida de

rigor, não comportando reparos.

Passo à análise da dosimetria das penas.

Na primeira fase, o i. Juízo de primeiro grau fixou as

basilares ½ (metade) acima do mínimo legal, com base nos maus

antecedentes da acusada, considerando as condenações mais antigas

(fls. 48/52).

Neste ponto, a r. sentença comporta parcial reforma.

Como se sabe, diverso do que ocorre com as causas

especiais de aumento ou de diminuição, em que a lei prevê uma fração

mínima e máxima, na primeira e na segunda etapa da dosimetria, o

montante a ser elevado subordina-se ao convencimento do julgador, de

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acordo com as circunstâncias do caso concreto.

É reservada, portanto, ampla margem de discricionariedade no quantum, desde que respeitados os limites mínimos e máximos da sanção fixada abstratamente, de forma que garanta a sua individualização e contribua para a efetivação dos objetivos da reprimenda.

Todavia, na hipótese dos autos, considerando a circunstâncias concretas do caso, entendo que a majoração no patamar de 1/6 (um sexto) apresenta-se como adequada e proporcional, sendo necessária à reprovação concreta da conduta.

Assim, as basilares ficam estabelecidas em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no piso.

Na segunda etapa dosimétrica, o i. Juízo a quo majorou as penas em 1/6 (um sexto), devido à presença da comprovada reincidência, o que não admite reparos.

Por fim, as reprimendas permaneceram inalteradas, diante da ausência de causas de aumento e de diminuição.

As penas estabilizam-se em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no piso.

Superado tal ponto, o regime eleito para cumprimento inicial da reprimenda, o fechado, comporta alteração.

Ao Magistrado compete estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena que acreditar suficiente para reprovação e prevenção do delito, respeitados os ditames legais.

No caso, há de se ressaltar que a ré é comprovadamente reincidente pela prática de crime doloso e foi condenado à reprimenda inferior a 04 (quatro) anos, sendo o regime semiaberto medida de rigor, nos termos do artigo 33 do Código Penal.

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A fixação do regime intermediário também está em consonância com a Súmula 269 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais

Ademais, o regime semiaberto é aquele que mais se coaduna com os objetivos acima e com o caráter ressocializador da pena, incutindo na ré a terapêutica prisional.

Observa-se, outrossim, o teor das Súmulas nº 718 e 719, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, bem como da Súmula nº 440 do C. Superior Tribunal de Justiça, porquanto o estabelecimento de tal regime decorre dos fatos concretos, devidamente comprovados nos autos, e não da mera opinião deste julgador.

Como VILMA não preenche os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, uma vez que é reincidente em crime doloso, não se mostra recomendável substituir a pena corporal por restritiva de direitos.

Por fim, a Defesa pleiteia a aplicação da detração.

No entanto, seu pleito não merece prosperar.

Não se ignora que o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal permite ao Juízo de conhecimento que, ao proferir sentença penal condenatória, desconte o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade.

Todavia, impende considerar que o Juízo das Execuções possui recursos mais precisos para analisar, com acuidade, o tempo exato no qual a ré ficou presa provisoriamente em virtude do processo que originou a presente condenação.

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carcerário e de seu merecimento e, portanto, pode realizar a detração com maior rigor e acuidade.

Por isso, a praxe determina que após a prolação da sentença condenatória, a detração seja examinada pelo Juízo das Execuções, a quem caberá decidir sobre eventual unificação de penas ou deferimento de algum benefício.

Convém destacar, ainda, que a custódia cautelar deve ser mantida, porquanto não há sentido que seja solta neste momento, ocasião na qual se confirma a materialização, mesmo que provisoriamente, da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, garantindo a ordem pública e assegurando a aplicação da lei penal, nos exatos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao apelo para diminuir as penas fixadas a VILMA CRISTIMA GOMES para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no piso, fixando o regime semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda, mantendo-se, no mais, a r. sentença atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, comunique-se o Juízo da Execução sobre a alteração ocorrida.

ANDRADE SAMPAIO

RELATOR

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