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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2122335-55.2021.8.26.0000 SP 2122335-55.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21223355520218260000_ebf4b.pdf
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Habeas Corpus – artigo 129, caput, §7º e artigo 147, "caput", c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "h", todos do Código Penal, e artigo 19 do Decreto-Lei nº 3688/1941, todas as infrações na forma do artigo 69 do Código Penal – Pretensão de revogação da prisão preventiva – prolação de r. sentença condenatória – Via eleita …