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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21223355520218260000_ebf4b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000554277

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2122335-55.2021.8.26.0000, da Comarca de Fernandópolis, em que é paciente ROSÂNGELA CRISTINA DE CARVALHO NUNES e Impetrante BRUNO LUIS ALVES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram da impetração. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), JUSCELINO BATISTA E LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 15 de julho de 2021.

ELY AMIOKA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 13.451

Habeas Corpus nº 2122335-55.2021.8.26.0000

Comarca: Fernandópolis 2ª Vara Criminal

Impetrante: Bruno Luis Alves (OAB/SP nº 436.026)

Paciente: Rosângela Cristina de Carvalho Nunes

Habeas Corpus artigo 129, caput, § 7º e artigo 147, “caput”, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal, e artigo 19 do Decreto-Lei nº 3688/1941, todas as infrações na forma do artigo 69 do Código Penal

Pretensão de revogação da prisão preventiva prolação de r. sentença condenatória Via eleita inadequada

Impetração não conhecida.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado sob a alegação de que a Paciente presa em flagrante em 06/05/2021 e denunciada pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, caput, § 7º e artigo 147, “caput”, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal, e artigo 19 do Decreto-Lei nº 3688/1941, todas as infrações na forma do artigo 69 do Código Penal , sofre constrangimento ilegal, decorrente da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, carente de fundamentação idônea, ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Menciona-se que a Paciente possui predicados pessoais favoráveis, pois é primária, de bons antecedentes, tem residência fixa e é pensionista, assim, não existe “qualquer violência que justifique a prisão com fundamento na manutenção da ordem pública, bem como não há de se falar que a mesma irá praticar o crime novamente já que é primária”, assim como, não se evadirá do distrito da culpa. Defende-se que a segregação cautelar é medida desproporcional, eis que em caso de eventual condenação à Paciente será imposta pena privativa de liberdade inferior a 04 anos.

Requer, assim, a concessão da liminar para que seja a

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Paciente colocada em liberdade provisória, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor (fls. 01/11).

A liminar foi indeferida (fls. 37/385) e as informações foram prestadas pelo MM. Juízo a quo (fls. 41/42).

A D. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 45/49).

É o relatório.

Consoante se extrai da consulta aos autos de origem (processo nº 1501040-26.2021.8.26.0189), verifica-se que em 30/06/2021 o feito foi sentenciado , sendo a ação penal julgada procedente para condenar:

ROSÂNGELA CRISTINADE CARVALHO NUNES às penas do artigo 19 LCP c.c. artigo 129, caput e § 7º, c.c. artigo147, caput, c.c. artigo 69, caput, do Código Penal , que fixo em 10 meses e 10 dias de detenção e 1 mês e 5 dias de prisão simples , a ser cumprida a pena corporal no regime inicialmente semiaberto .” (cf. r. sentença às fls. 174/178 autos de origem).

A prisão anteriormente decretada foi mantida, sob o

argumento de que subsistentes os motivos que a ensejou.

Com efeito, é o caso de não conhecimento da impetração , uma vez que o ato ora apontado como coator não mais subsiste. Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da 'prisão preventiva'

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

anteriormente decretada, pois a prisão da ora Paciente, no momento, é decorrente de

r. sentença penal condenatória.

Nesse sentido, já se decidiu:

“Encontra-se ele, agora, preso sob outro título, ou seja, por força de sentença condenatória, não havendo mais sentido a possibilidade de revogação da prisão preventiva. Daí porque, neste ponto, diante da perda de seu objeto, resta prejudicado o 'writ'.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus nº 0213402-53.2012.8.26.00, Rel. Des. Poças Leitão, j. em 18.04.2013) (Destaquei).

Em outras palavras, a prisão do Paciente neste

momento processual se trata de prisão-pena, ainda que provisória, em decorrência de

condenação, restando superado o pleito de revogação da prisão preventiva.

Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço da

impetração.

Ely Amioka

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248399136/habeas-corpus-criminal-hc-21223355520218260000-sp-2122335-5520218260000/inteiro-teor-1248399156

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