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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/07/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30067186420208260000_345a5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000457321

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

3006718-64.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO

DE SÃO PAULO, é agravada LUZIA DOS SANTOS RANGEL.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, para acolher

preliminar de incompetência, com remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de que a

União integre a lide, divergindo o Segundo Juiz, porém votando o Terceiro com a

Relatora. Fará declaração o Segundo Juiz.", de conformidade com o voto do Relator,

que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), EVARISTO DOS SANTOS E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 7 de junho de 2021.

SILVIA MEIRELLES

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n.º: 3006718-64.2020.8.26.0000 - JV

Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada: LUZIA DOS SANTOS RANGEL

Juíza: LAIS HELENA BRESSER LANG

Comarca: SÃO PAULO

Voto n.º: 16.808*

AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer

Medicamento de alto custo Decisão que determinou o fornecimento do fármaco pleiteado, no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro Preliminar de incompetência absoluta Acolhimento

Necessidade de integração da União no polo passivo

Remessa à Justiça Federal - Manutenção da tutela de urgência Poder geral de cautela Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de

efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão de fls. 27/28, dos autos

originais, que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para fins

de fornecimento do medicamento “Benralizumabe”, no prazo de 72 horas,

sob pena de sequestro.

Sustenta a agravante, preliminarmente, a

incompetência absoluta do juízo, em razão da responsabilidade da União

decorrente do maior custo/complexidade do tratamento. No mérito, aduz

que a r. decisão merece reforma, pois a agravada não comprovou o

preenchimento dos requisitos exigidos no julgamento do Tema 106 do C.

STJ. Subsidiariamente, requer a fixação de um prazo razoável para a

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cominatória.

Contraminuta apresentada a fls. 36/40.

Houve pedido de reconsideração para a concessão integral do efeito suspensivo.

Parecer da D. Procuradoria de Justiça a fls. 55/56, declinando de sua intervenção.

É o relatório.

Cuida-se de recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para fins de fornecimento do medicamento “Benralizumabe”, no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro.

O recurso comporta provimento, para o fim de se acolher a preliminar de incompetência absoluta do juízo.

Com efeito, o medicamento pleiteado, “Benralizumabe”, tem custo aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por frasco, o que demonstra ser de alto custo.

Por tal razão, malgrado seja a prestação de serviço público de saúde responsabilidade solidária entre os entes federados, o que engloba o fornecimento de medicamento, necessário que o Judiciário

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proceda ao redirecionamento da obrigação quando do cumprimento da medida para aquele a quem a lei delimitou a área de atuação.

Neste sentido, assenta o C. STF:

“Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 - Info 941).

No caso, por se tratar de tratamento de alto custo, o que deixa a clara a sua maior complexidade, a responsabilidade recai sobre a União, conforme previsão dos artigos 16, inciso III e 36 da Lei n.º 8.080/90.

Assim, constata-se também a responsabilidade da União quanto a eventual custeio do fármaco.

No entanto, o redirecionamento não pode se dar apenas no cumprimento de sentença, tendo em vista que haveria extrapolação dos efeitos da coisa julgada a terceiro estranho à lide, afrontando a disposição literal do artigo 506 do NCPC.

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Sob este prisma, diante da necessidade de se integrar a União ao polo passivo da demanda, de rigor a remessa dos autos ao juízo federal, em observância ao artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Destarte, acolhe-se a preliminar de incompetência absoluta, determinando-se a remessa dos autos ao juízo federal paulista.

Por fim, com base no poder geral de cautela, e por se tratar de demanda que visa assegurar a saúde da paciente, podendo colocar em risco a sua vida a interrupção do tratamento, mantém-se a tutela antecipada como deferida, que poderá ser revista pelo juízo federal competente.

Ressalto que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do decisum, e rebatendo todas as teses levantadas pela apelante capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observação ao que dispõe o artigo 489, § 1º, do NCPC (STJ. EDcl no MS 21.315- DF, julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso, acolhendo-se a preliminar de incompetência absoluta do juízo estadual, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, para o fim de integrar a União à lide.

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SILVIA MEIRELLES

Relatora

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AI nº 3.006.718-64.2020.8.26.0000 – São Paulo – 2ª Vara da Fazenda Púbica

Voto nº 43.782

Agt e . ESTADO DE SÃO PAULO

Agd . LUZIA DOS SANTOS RANGEL

(Proc. nº 1.053.895-93.2020.8.26.0053)

Rel. Des. SILVIA MEIRELLES Voto nº 16.808

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

1 . Relatório já nos autos (fl. 58).

2. Divirjo da I. Relatora, entendendo infundada a pretensão recursal.

Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/22) interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão (fls. 27/28 dos autos principais) que, nos autos da ação de obrigação de fazer (fls. 01/11 dos autos principais), deferiu a tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento “Benralizumabe”, no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro.

Insurgiu-se o Estado, apontando, preliminarmente, a responsabilidade da União para o fornecimento do medicamento em questão. Entende ser imprescindível o ingresso da União na lide, considerando o alto custo do medicamento pretendido e o firmado no Tema nº 793 do STF .

Em que pese o entendimento da I. Relatora, não vislumbro fundamentos suficientes para o acolhimento da preliminar.

Inicialmente, entendo descabido relegar a outrem a responsabilidade pelo questionado tratamento.

Há, entre as entidades de direito público interno (União, Estados e Municípios), solidariedade , como demonstra jurisprudência a respeito (“Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.” STJ AgRg no AI nº 858.899/RS Rel. Min. JOSÉ DELGADO DJ de 26.06.07 e “O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde.” STJ AgRg no REsp nº 1.584.691/PI Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJ de 25.10.16; AgRg no Ag em REsp nº 817.892/RS Rel. Min. GURGEL DE FARIA - DJ de 26.04.16, dentre outros).

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Público do Tribunal de Justiça (“A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno.” Enunciado CADIP nº 16- DJ-e de 06.10.10 p. 5). Hoje a matéria é objeto de Súmula, de igual teor, do Tribunal de Justiça de São Paulo ( Súmula nº 37 DJ-e de 07.12.10 p. 1).

Na matéria examinada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RE nº 855.178/SE , correspondente ao Tema 793 , fixou a seguinte tese:

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro."

Assim, com a instrumentalização da eficácia da tese da solidariedade, constou possível o direcionamento ao responsável primário na repartição de competências do SUS, desde que haja a participação desse ente no processo , como se lê nos fundamentos do v. acórdão:

“Nesses casos: em que há um responsável previamente determinado (por lei ou pactuação entre os gestores), mas se impõe a responsabilidade a outro ente federado, que acaba cumprindo a obrigação no lugar do primeiro, é obrigação do




magistrado, em face do dever de ressarcimento, reconhecer tal fato ( desde,

claro,

que

da relação jurídico-processual tenham participado todos os devedores

) , para

direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” (RE nº 855.178/SE j. de 26.05.19

DJ-e de 16.04.20 Rel. Min. LUIZ FUX ).

Inviável , portanto, direcionar o cumprimento da obrigação à União, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Tal ente federativo não se encontra no polo passivo da demanda (e tampouco seria o caso de admiti-lo). Não há prejuízo de pedidos administrativos ou ações autônomas de ressarcimento.

Confira-se como se tem julgado nesta E. Seção de Direito Público quanto ao ponto (AC nº 1.000.604-72.2019.8.26.0229, - v.u. j. de 13.05.20 Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO ; AC nº 1.006.837-08.2019.8.26.0481 v.u. j. de 13.05.20 Rel. Des. PAOLA LORENA ; e AC nº 1.010.243-68.2019.8.26.0309 v.u. j. de 07.05.20 Rel. Des. MARCELO SEMER ).

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chamamento ao processo, em razão de pretensa solidariedade, de pessoa jurídica de direito público, em ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos”

Enunciado CADIP nº 04 DOE, de 06.07.09 p. 7/8).

Assim, entendo inoportuna a alegação de necessidade de inclusão da União no polo passivo, implicando em competência da Justiça Federal.




Não

se

afigura

justo,

razoável

ou

proporcional,

impor

à

autora

da

ação,

enferma

hipossuficiente

os

ônus

(temporais,

principalmente)

de

arcar

com

o

deslocamento

da

demanda

para

a

Justiça

Federal

quando,

livremente,

optou

por

pleitear

à

Fazenda

do

Estado

o

atendimento

à

essa

necessidade

amparada

pela

constituição.

Cabe

à

Fazenda

do

Estado

fornecer

o

medicamento

a

quem

legitimamente

o

solicitou

e

pleitear

ressarcimento,

de

quem

de

direito,

em

oportuna

demanda

própria,

e

não

se

aproveitar

da

ação

de

necessitado

e,

por

via

obliqua,

exonerar-se

desse

ônus.

Desse modo, pelo meu voto, divirjo da I. Relatora para manter integralmente a r. decisão.

3. Divirjo da I. Relatora e nego provimento ao recurso.

EVARISTO DOS SANTOS

2º Juiz

(assinado eletronicamente)

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 6 Acórdãos SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE 15B63B5D

Eletrônicos ANDRADE

7 9 Declarações de GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO 16198027

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

3006718-64.2020.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248634500/agravo-de-instrumento-ai-30067186420208260000-sp-3006718-6420208260000/inteiro-teor-1248634509

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