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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Alcides Malossi Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00116281020208260996_85f18.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000556340

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0011628-10.2020.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que são agravantes CLEYTON WESLLEY GERMANO SANTOS e CLEYTON WESLLEY GERMANO SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), SILMAR FERNANDES E CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO.

São Paulo, 15 de julho de 2021.

ALCIDES MALOSSI JUNIOR

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0011628-10.2020.8.26.0996.

Agravante: CLEYTON WESLLEY GERMANO SANTOS (Defensor Público: Dr. Fernando Soares Tolomei)

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Decisão: Juiz de Direito Dr. Luiz Augusto Esteves de Mello.

Comarca: Presidente Prudente.

VOTO nº 22.294.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE

PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão

do benefício de prisão domiciliar.

Impertinência.

Agravante em cumprimento de pena

definitiva, recolhido em regime fechado.

Não há que se falar em fixação de regime

semiaberto ao agravante, já que ausentes

qualquer dos requisitos para progressão.

Absoluta falta de amparo legal ao pleito, já

que a inserção em regime de prisão

domiciliar é reservada àqueles

condenados que já atingiram o regime

aberto, não se admitindo, entre nós, a

chamada progressão “per saltum”. Art.

117, caput, da LEP, c/c Súmula nº 439 do

C. STJ. Destaca-se que, no caso em

apreço, embora o agravante sofre de

“bronquite”, não ficou comprovado estar

com sua saúde comprometida ou

debilitada. Pelo contrário, de acordo com

documentação médica acostada, verificase que ele não está impossibilitado de se

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locomover, orientado, dialogando, sem

queixas de saúde, apresentando sinais

vitais sem anormalidade, fazendo uso de

bombinha de aerolin spray quando

necessário. Assim, além de apresentar um

quadro normal de saúde, ficou evidenciado

que pode continuar sendo atendido dentro

do presídio e o seu tratamento médico

pode ser ministrado pelo estabelecimento

prisional. Recomendação nº 62 do CNJ

apontada, ou seja, o problema do

“Coronavirus”, que não justifica, por si só,

de imediato, deferimento de qualquer

medida em favor do respectivo agravante,

haja vista tratar-se de momento muito

sério que passa o mundo inteiro, com

necessidade, não se nega, de muito

critério e atenção para a defesa do

indivíduo. Direito à vida que será, sempre,

caso a caso, prevalente, nas situações que

assim justificar, mas que, no caso, pelo

apresentado, não surgiu evidenciado ou

comprovado. Precedentes. Correto

indeferimento.

Negado provimento.

VISTO.

Cuida-se de recurso de AGRAVO EM

EXECUÇÃO (fls. 01/13) interposto, com fulcro no artigo 197

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da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), por CLEYTON WESLLEY GERMANO SANTOS , contra a r. decisão proferida no curso da execução de pena (fls. 44/46 prolatada em 13/11/2020), que houve por bem indeferir o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar, formulado pela sua defesa técnica.

Busca o agravante , nesta Instância, em apertada síntese, a cassação da r. decisão, com concessão do benefício postulado, aduzindo ser pessoa acometida com bronquite, assim inserido no grupo de risco dos eventuais infectados pelo coronavírus (COVID19) por fazer parte da população carcerária, conforme a Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, alude ao perigo em razão da superpopulação carcerária.

Contrarrazões às fls. 18/24 pelo não provimento do recurso. A r. decisão foi mantida pelo juízo “a quo” (fls. 25).

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A D. Procuradoria Geral de Justiça alvitrou

o desprovimento do recurso (fls. 57/65).

É o relatório.

O agravo não comporta provimento.

A r. decisão surgiu assim motivada: “ Assiste razão ao Ministério Público. O pedido é improcedente. Constata-se, em análise dos autos, que o sentenciado cumpre pena no regime fechado, pela prática de crime grave, hediondo, cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Possui pena por cumprir até 2029 e não preenche o requisito objetivo para fins de progressão ao regime semiaberto ou obtenção do livramento condicional. De efeito, consigne-se que no caso em exame, o sentenciado cumpre pena no regime fechado, o que impede, objetivamente, receber o benefício da prisão domiciliar. Anote-se, aliás, que em 31/10/19, pedido pelos mesmos fundamentos (a exceção, obviamente, da pandemia "COVID-19") foi indeferido pela E. Superior Instância: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto humanitário, com base no Decreto 8.940/16. Prisão albergue domiciliar. Indeferimento pelo Juízo a quo. Defesa pede a concessão do indulto humanitário e, subsidiariamente, a obtenção do benefício da prisão domiciliar. Alega que o

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sentenciado possui diabetes e hipertensão arterial, fazendo jus à concessão dos benefícios. Impossibilidade. Agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo, sendo vedada a concessão de indulto. Em relação à prisão albergue domiciliar, tem-se que os problemas de saúde do sentenciado que não servem de fundamento para a concessão do benefício almejado. A enfermidade que acomete o reeducando não o impede de ser tratado dentro do cárcere, o qual possui corpo administrativo para tanto. Existência, ademais, de previsão legal no sentido de remoção de estabelecimento prisional para fins de tratamento médico, mediante escolta, sempre que precisar (LEP, art. 120, II), bastando, para tanto, que o fato seja levado ao conhecimento do Juiz do feito ou mesmo do próprio diretor do presídio (LEP, arts. 14, § 2º, e 120, parágrafo único). Recurso improvido". (Agravo de Execução Penal nº 0003750-68.2019.8.26.0996). Ademais, não existe previsão legal para a progressão direta ao regime aberto sem o cumprimento dos requisitos legais. Como é notório, os fatos noticiados pelo defensor não se enquadram no permissivo legal do artigo 117 da Lei nº 7.210/84, eis que este dispositivo se refere ao beneficiário que esteja em regime aberto, que não é o caso do sentenciado. No caso dos autos, o sentenciado não preenche nem o requisito do regime prisional, muito menos as condições pessoais previstas no artigo 117 da LEP. Ressalte-se que a prisão domiciliar prevista no artigo 318 do CPP, refere-se à medida cautelar de prisão domiciliar, cabível em substituição à prisão preventiva e não prisão definitiva decorrente de condenação transitada em julgado. No que concerne à saúde do sentenciado, não restou demonstrado pela defesa comprovação inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o tratamento necessário ao segregado. E mais, cumpre ressaltar que a assistência à saúde será prestada pela Direção do Estabelecimento Prisional conforme estabelece os artigos 14 e 120, inciso II e parágrafo único, ambos da LEP, que poderá ser oferecida dentro da unidade ou pelo Sistema Público de Saúde. De mais a mais, a realização de perícia médica, agora, não se mostra viável, afinal, suspensos os serviços desta natureza frente as medidas de prevenção a contaminação. Por conseguinte, diante da impossibilidade jurídica do pedido de prisão domiciliar e estando o sentenciado no cárcere, em

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cumprimento de pena no regime fechado, deve se valer do tratamento à saúde que lhe é dispensado pelo sistema penitenciário. Em arremate, em que pesem os argumentos apresentados pela defesa, observa-se que a Recomendação nº 62, de 17/03/2020 do CNJ, a toda evidência, não equivale à ordem imediata de soltura ou concessão de outro benefício, mas à realização de análise, caso a caso, levando em consideração toda a complexidade gerada pelo status libertatis no qual se encontra a parte interessada e o problema de saúde pública enfrentado pela sociedade. Outrossim, a liminar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, não foi referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), além do mais "O Judiciário não tem atribuição de induzir uma forma atípica de indulto" (Ministro Luiz Edson Fachin). Observe-se, inclusive, que sendo o isolamento a principal medida preventiva, a manutenção dos segregados na unidade, sem contato com terceiros, é situação que melhor atende a preservação de sua condição. Também necessário pontuar que as visitas de familiares estão temporariamente suspensas, para se evitar a disseminação da COVID-19 nas unidades prisionais do Estado. Registre-se, aliás, por fim que, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, elaborou Plano de Contingência para o enfrentamento da emergência da saúde pública no domínio do sistema penitenciário paulista, adotando medidas preventivas contra a disseminação da COVID-19, com vistas à proteção tanto dos servidores como da população carcerária. Assim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar, postulado em favor de Cleyton Weslley Germano Santos, Menor, MTR: 879969-4, RG: 45634172, RGC: 71304601, RJI: 170112838-82, recolhido no (a) Penitenciária de Presidente Bernardes.”

Pois bem, a pretensão não possui

amparo legal algum . Conforme verificado dos autos, o ora

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agravante, reincidente, expia pena definitiva , de 14 (catorze) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, por tráfico de drogas, encontrando-se, atualmente, em regime fechado . Oportuno registrar que não há que se falar em fixação de regime semiaberto ao agravante , porque ausentes os requisitos legais para progressão. Ademais, tratando-se de pena definitiva , o único dispositivo que possibilita concessão de prisão albergue domiciliar é o artigo 117, da Lei de Execução Penal, mas, um de seus requisitos é que o beneficiário esteja em regime aberto , situação esta última inocorrente na espécie. Depois, ao contrário do que afirmou a d. Defesa, embora alegue que o agravante sofra de doença crônica ( bronquite ), observa-se pelo documento juntado a fls. 39 que: “ Em atendimento de enfermagem apresenta-se calmo, consciente, orientado, dialogando, deambulando sem auxílio, verificado sinais vitais sem anormalidade, SPO2 99%, mantendo-se no pavilhão de convívio sem queixa de saúde e em uso de bombinha de aerolin spray quando necessário ”. Assim, não demonstrou, efetivamente, que a Unidade Prisional não esteja propiciando a ele tratamento adequado ao combate da doença. Ainda, como se sabe, já estão implantados nos presídios paulistas, através de Resoluções, entre outras medidas, a suspensão de visitas,

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o monitoramento, diário, da saúde de custodiados incluídos nos “grupos de risco”, o isolamento de possíveis infectados ou seu encaminhamento ao serviço de saúde municipal, triagem dos novos presos, a suspensão de atividades intramuros, etc, não estando, pois, os custodiados em estado de abandono (como ficou acentuado na r. decisão).

Desse modo, repita-se, não se comprovou estado de gravidade da doença do penitente, tampouco que não esteja ele recebendo a devida assistência no estabelecimento prisional onde se encontra, ressaltandose que meras alegações referentes ao contexto de crise de saúde atual, por si só, não implica na imediata colocação do agravante em prisão albergue domiciliar, devendo ser observada a situação particular de cada preso, destacando que os órgãos responsáveis têm adotado medidas para prevenir a disseminação do “coronavirus” dentro do sistema prisional. Ademais, acolhimento do pedido, que amparo legal nenhum possui, daí porque descabido, concretizar-se-ia verdadeira progressão “por salto”, vedada no ordenamento na esteira da Súmula de nº 491,

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do C. Superior Tribunal de Justiça .

Interessante, sobre o assunto, os

seguintes precedentes desta Colenda 9ª Câmara de

Direito Criminal :

“Agravo em execução. Insurgência defensiva

pretendendo a reforma de decisão que indeferiu o

pedido de colocação do agravante em prisão

albergue domiciliar, como medida preventiva à

propagação do coronavírus. Inadmissibilidade.

Benefício previsto no artigo 117, da Lei de

Execução Penal que é de aplicação excepcional.

Ausência de demonstração de efetiva

vulnerabilidade da saúde do sentenciado. A

concessão de benefícios excepcionais, tais como

os constantes da Recomendação nº 62 do CNJ,

exige demonstração inequívoca da sua

imprescindibilidade - tanto mais em se tratando

de condenado por crime grave -, o que não

ocorre no caso dos autos. Decisão recorrida

mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP: Agravo

em Execução nº 0002422-06.2020.8.26.0047, 9ª

Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Sérgio

Coelho, j. 26/06/2020, v.u.)”;

“AGRAVO EM EXECUÇÃO Pleito de

concessão de prisão domiciliar Pandemia

causada pelo vírus SARS-CoV-2, gerador da

doença COVID-19 Justificativa inidônea, de per

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si, para embasamento de automática concessão

de prisão domiciliar Precedente da Suprema

Corte Análise do caso concreto Embora em

tese o agravante pertença ao denominado grupo

de risco, nos termos do Ministério da Saúde, por

ser maior de 60 anos, não há comprovação de

qualquer comorbidade ou risco concreto

Ausência de comprovação de risco de contágio

intramuros em níveis diversos daqueles

experimentados pelos cidadãos AGRAVO NÃO

PROVIDO.” (TJ-SP: Agravo em Execução nº

0002754-81.2020.8.26.0496, 9ª Câmara de

Direito Criminal, rel. Des. Silmar Fernandes, j.

09/06/2020).”;

“AGRAVO EM EXECUÇÃO Pleito de

concessão de prisão domiciliar Pandemia

causada pelo vírus SARS-CoV-2, gerador da

doença COVID-19 Justificativa inidônea, de per

si, para embasamento de automática concessão

de prisão domiciliar Precedente da Suprema

Corte Análise do caso concreto Agravante

não pertencente ao grupo de risco nos termos do

Ministério da Saúde Ausência de comprovação

de risco de contágio intramuros em níveis

diversos daqueles experimentados pelos

cidadãos AGRAVO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP:

Agravo em Execução nº

0002426-43.2020.8.26.0047, 9ª Câmara de

Direito Criminal, rel. Des. Silmar Fernandes, j.

09/06/2020).

Dessa forma, a questão da Recomendação

apontada, ou seja, o problema do “Coronavirus”, não

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justifica, por si só, de imediato, deferimento de qualquer medida em favor do agravante , haja vista tratar-se de momento muito sério que passa o mundo inteiro, com necessidade, não se nega, de muito critério e atenção para a defesa do indivíduo. Em se tratando daqueles que, por algum motivo, estão separados da Sociedade, para proteção dela própria, tudo deve, então, ser avaliado caso a caso, com provas específicas, principalmente pelas autoridades diretamente ligadas às privações de liberdade, com atenção à idade, condições físicas, de saúde etc, acrescida à própria periculosidade do agente (no caso, condenado à pena de 08 anos de reclusão, pela prática de estupro de vulnerável), de forma a preservar tanto o indivíduo, como a Sociedade, com realce ao fato de que, ainda que extremamente grave a doença em questão, não significa, aos que infelizmente a adquirirem, o que não se espera a ninguém, cumpre destacar, sentença de “morte certa”, sempre dependendo de vários fatores, como está sendo amplamente divulgado por nossas autoridades médicas. Saberão, certamente, os responsáveis diretos pela saúde dos encarcerados, o momento certo de fazer prevalecer o direito à vida, acima de quaisquer outros, situação aqui, então, não definida ou comprovada.

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Não assiste razão, enfim, à parte agravante .

Do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Alcides Malossi Junior

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248646014/agravo-de-execucao-penal-ep-116281020208260996-sp-0011628-1020208260996/inteiro-teor-1248646028

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