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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Walter Barone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017375220208260541_aa320.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2021.0000566242

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1001737-52.2020.8.26.0541, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é apelante FLÁVIA KARINA MARTIN CUGULO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (Presidente) E LIDIA CONCEIÇÃO.

São Paulo, 19 de julho de 2021.

WALTER BARONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO Nº 24996

Apelante (s): Flávia Karina Martin Cugulo

Apelado (s): Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda

Comarca: Santa Fé do Sul - Foro de Santa Fé do Sul/1ª Vara

Juiz (a): José Gilberto Alves Braga Júnior

CONSÓRCIO. Bem imóvel. Desistência do consorciado. Pretensão de recebimento imediato das prestações pagas. Sentença de procedência parcial, para declarar rescindido o contrato de participação em grupo de consórcio celebrado entre as partes, condenando à ré a restituir à autora, em eventual concessão do crédito por sorteio ou após 60 (sessenta) dias do término do grupo, 75% do total comprovadamente pago por ela, com exceção dos valores pagos a título de prêmio do seguro de vida em grupo, corrigidos desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de eventual concessão do crédito por sorteio ou após 60 (sessenta) dias do término do grupo. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Devolução de parcelas pagas por consorciado desistente que não deve ocorrer de forma imediata, e sim por ocasião da contemplação da cota do consorciado excluído ou em até sessenta dias contados da última assembleia de contemplação do grupo, e não de seu término, como constou. Devolução do valor pago a título de seguro. Descabimento. Inexistência de venda casada. Contração de seguro coletivo em que é incabível a escolha de seguradora conforme a opção do consumidor. Precedente do C. STJ sobre seguro prestamista em contratos bancários que não se aplica ao caso dos autos. Sucumbência recíproca mantida. Inaplicabilidade da regra do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o acolhimento parcial da irresignação da parte recorrente. Recurso provido em parte.

Trata-se de recurso de apelação interposto

contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente “ação de rescisão

contratual c/c devolução de quantia paga”, apenas para “o fim de declarar

PODER JUDICIÁRIO

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rescindido o contrato de participação em grupo de consórcio celebrado entre as partes, condenando à ré a restituir à autora, em eventual concessão do crédito por sorteio ou após 60 (sessenta) dias do término do grupo, 75% do total comprovadamente pago por ela, com exceção dos valores pagos a título de prêmio do seguro de vida em grupo, corrigidos desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de eventual concessão do crédito por sorteio ou após 60 (sessenta) dias do término do grupo.”. Em relação aos ônus de sucumbência, decidiu-se, na mesma oportunidade, que: “Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Tendo em vista que o artigo 85, § 14º, do CPC veda a compensação de honorários advocatícios, condeno a ré no pagamento de honorários ao advogado da autora, que fixo em 10% do valor da condenação, e à autora a pagar honorários ao advogado da ré, no mesmo patamar (10% do valor da condenação)”

A parte autora, ora apelante, sustenta, em

síntese, que: 1) a restituição dos valores deverá ocorrer de forma imediata, sob pena de violação ao art. 51, IV, do CDC; 2) é possível que ocorra a restituição de valores antes do encerramento do grupo, visto que as administradoras podem repassar as cotas rejeitadas a outro interessado; 3) todos os parágrafos do artigo 30 foram vetados, ao argumento de que, na forma como redigidos, violariam o CDC; 4) aderiu ao consórcio depois da edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata de valores pagos não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119/300/RS; 5) os valores pagos a título de seguro devem ser restituídos, posto que caracterizada a venda casada; 6) a Súmula 35 do C. STJ deve ser aplicada ao caso em exame.

PODER JUDICIÁRIO

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Houve resposta.

É o relatório.

Verifica-se que a parte autora aderiu ao

grupo de consórcio para aquisição de bem móvel em 14 de março de 2017 (fls.25 e segs.), de modo que o regime de devolução das parcelas do consorciado desistente/excluído difere um pouco daqueles contratos firmados antes da edição da Lei 11.795/08.

Para estes, a restituição das parcelas em

razão de desistência do consórcio é devida em até trinta dias após o encerramento do grupo, entendimento já pacificado, em recurso repetitivo, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 14.04.2010).

Porém, a hipótese versada nestes autos se

refere a contrato firmado após 2011 e a orientação a seguir, adotada por esta Colenda Câmara, por conta de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Reclamação nº 3.752/GO, em 26.05.2010), é a de que deve ser aplicada a sistemática dos artigos 22, 30 e 31 de referida Lei nº 11.795/08, in verbis.

Nesse sentido, dispõem os artigos 22, 30 e 31, da Lei 11.795/08, in verbis:

Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.

§ 1 A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 2 Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.

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Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1 .

Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio , a administradora deverá comunicar:

I aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;

Esse é o entendimento desta C. Câmara:

1006142-27.2018.8.26.0566

Classe/Assunto: Apelação Cível / Consórcio

Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero

Comarca: São Carlos

Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 14/01/2020

Data de publicação: 14/01/2020

Ementa: AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS Consórcio de bens móveis Decretação de liquidação extrajudicial da empresa de consórcio Autor que não comprovou que a resolução da obrigação se deu por culpa exclusiva da administradora Autor que estava inadimplente e, por isso, foi excluído Autor que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia - Inadimplência evidenciada dois meses antes da decretação da liquidação extrajudicial da empresa-ré Hipótese de exclusão do consorciado - Contratos firmados após da vigência da Lei nº 11.795/2008 Diploma legal aplicável ao caso dos autos Vedada a restituição imediata dos valores investidos em cotas de consórcio A restituição das parcelas deve ocorrer por ocasião da contemplação da cota do consorciado excluído ou em até sessenta dias contados da última assembleia de contemplação do grupo - Art. 31 da Lei nº 11.795/08

Recurso parcialmente provido.

Portanto, não deve existir devolução

imediata das parcelas pagas, devendo-se aguardar a contemplação da cota

do consorciado excluído ou até sessenta dias contados da última

assembleia de contemplação do grupo, e não como constou na r. sentença.

PODER JUDICIÁRIO

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No que concerne ao valor pago a título de

seguro, este não deve ser restituído, já que a consorciada teria seu saldo devedor coberto nos casos previstos na apólice.

Ressalte-se que “as importâncias pagas em

virtude de seguro não podem ser devolvidas ao consorciado que se retira, o que implicaria prejuízo para os que permaneceram” (REsp 171294/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, julgado em 21/03/2000, DJ 25/09/2000, p. 98).

Ademais, “sobreleva acrescentar que não se

aplica o precedente do Superior Tribunal de Justiça no tocante à celebração de contrato de seguro em contratos bancários, visto que, in casu, se trata de uma apólice coletiva que beneficia os integrantes do grupo comercial, motivo pelo qual seria inviável a escolha da seguradora pelo consumidor” (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AP nº1004104-20.2019.8.26.0271, Des. Rel. Marco Fábio Morsello, j. 27.05.21).

Destarte, acolhe-se em parte a irresignação,

determinando-se que a restituição dos valores se dê por ocasião da contemplação da cota do consorciado excluído ou em até sessenta dias contados da última assembleia do grupo .

Tendo em vista que a irresignação foi

acolhida em parte mínima, mantém-se a sucumbência recíproca.

Descabe, pelo mesmo motivo, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Consideram-se prequestionadas e reputadas

não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas.

PODER JUDICIÁRIO

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Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE

PROVIMENTO EM PARTE ao recurso.

WALTER BARONE

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249891259/apelacao-civel-ac-10017375220208260541-sp-1001737-5220208260541/inteiro-teor-1249891283

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