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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030225-79.2020.8.26.0100 SP 1030225-79.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Alexandre David Malfatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10302257920208260100_a3696.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação do contrato e da lei. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESERVA DE HOSPEDAGEM NA PLATAFORMA DO AIRBNB. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OFERTA DESCUMPRIDA PELO ANFITRIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços no anúncio e intermediação de hospedagem. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação (legitimidade passiva). A autora alugou na plataforma ré um imóvel localizado na cidade de Londres, para o período de 08/12/2019 a 21/12/2019. No local, verificou que as informações do anúncio não condiziam com a realidade. O banheiro estava em condições inadequadas de higiene e limpeza, inviabilizando-se a hospedagem no local. Inexistência de wifi. Circunstâncias que não foram resolvidas pela ré, apesar do contato da autora. Atendimento que se limitou a afirmar que o imóvel, segundo versão do anfitrião (sem qualquer prova nos autos) estava de acordo com a oferta. Fotografia que revelou estado do banheiro e que demonstrou alegação da autora. Relação de consumo estabelecida entre as partes e baseada na prestação de serviços da ré, muito além da mera intermediação (aproximação) entre consumidor final e anfitrião (denominação cunhada pela ré para o titular do imóvel). Uso de marketing agressivo e que propaga pilares de segurança e confiança. Legítima expectativa do consumidor de que, ao contratar via AIRBNB, estará diante de hospedagem segura e de acordo com promessas de limpeza e higiene. Responsabilidade da ré advinda também da violação do dever de assistência prometido ao consumidor final (atendimento 24 horas). Autora que não recebeu solução para o problema enfrentado. Danos materiais. Diante da falha na prestação de serviço, não usufruiu do imóvel nos termos e datas contratados. Devolução do preço (R$ 7.418,51). Reembolso das despesas com o serviço de tradução juramentada de documentos (R$ 530,00). Danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da complicação causada à hospedagem durante sua viagem ao exterior, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação durante a estadia. Valor fixado na decisão de primeiro grau em R$ 10.000,00. Modificação do termo inicial dos juros de mora de 1% ao mês (fixados a partir da citação), nas indenizações dos danos materiais e dos danos morais. Modificação do termo inicial da correção monetária, nas indenizações dos danos materiais (data de cada desembolso) e dos danos morais (data da fixação - sentença). Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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