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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Alexandre David Malfatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10302257920208260100_a3696.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000565932

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030225-79.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA, NOME FANTASIA ‘’AIRBNB BRASIL’', é apelada/apelante BETTY MIROCZNIK.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso adesivo da autora. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), TASSO DUARTE DE MELO E SANDRA GALHARDO ESTEVES.

São Paulo, 19 de julho de 2021.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Relator

Assinatura Eletrônica

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Apelação Cível nº 1030225-79.2020.8.26.0100

13ª Vara Cível do Foro Central Cível

Apelante: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

Apelada: BETTY MIROCZNIK

Voto nº 801

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação do contrato e da lei. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESERVA DE HOSPEDAGEM NA PLATAFORMA DO AIRBNB. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OFERTA DESCUMPRIDA PELO ANFITRIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços no anúncio e intermediação de hospedagem. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação (legitimidade passiva). A autora alugou na plataforma ré um imóvel localizado na cidade de Londres, para o período de 08/12/2019 a 21/12/2019. No local, verificou que as informações do anúncio não condiziam com a realidade. O banheiro estava em condições inadequadas de higiene e limpeza, inviabilizando-se a hospedagem no local. Inexistência de wifi. Circunstâncias que não foram resolvidas pela ré, apesar do contato da autora. Atendimento que se limitou a afirmar que o imóvel, segundo versão do anfitrião (sem qualquer prova nos autos) estava de acordo com a oferta. Fotografia que revelou estado do banheiro e que demonstrou alegação da autora. Relação de consumo estabelecida entre as partes e baseada na prestação de serviços da ré, muito além da mera intermediação (aproximação) entre consumidor final e anfitrião (denominação cunhada pela ré para o titular do imóvel). Uso de marketing agressivo e que propaga pilares de segurança e confiança. Legítima expectativa do consumidor de que, ao contratar via AIRBNB, estará diante de hospedagem segura e de acordo com promessas de limpeza e higiene. Responsabilidade da ré advinda também da violação do dever de assistência prometido ao

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consumidor final (atendimento 24 horas). Autora que não recebeu solução para o problema enfrentado. Danos materiais. Diante da falha na prestação de serviço, não usufruiu do imóvel nos termos e datas contratados. Devolução do preço (R$ 7.418,51). Reembolso das despesas com o serviço de tradução juramentada de documentos (R$ 530,00). Danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da complicação causada à hospedagem durante sua viagem ao exterior, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação durante a estadia. Valor fixado na decisão de primeiro grau em R$ 10.000,00. Modificação do termo inicial dos juros de mora de 1% ao mês (fixados a partir da citação), nas indenizações dos danos materiais e dos danos morais. Modificação do termo inicial da correção monetária, nas indenizações dos danos materiais (data de cada desembolso) e dos danos morais (data da fixação - sentença). Ação parcialmente procedente.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, no âmbito da ação de reparação de danos morais e materiais promovida por BETTY MIROCZNIK. A demanda foi processada e julgada pela 13ª Vara do Foro Central Cível.

A r. sentença (fls. 219/222) julgou parcialmente procedente a presente ação com destaque à seguinte fundamentação acompanhada do dispositivo: “Ainda que o réu não seja o efetivo "anfitrião" dos imóveis, como bem alega em sua contestação, é dele que o consumidor busca a prestação de serviço, inclusive para que se evite fraudes e transtornos comuns ao se contratar diretamente qualquer locação de curto prazo. Há, portanto, evidente relação de consumo entre as partes, como aduzido no início, onde tanto os próprios anfitriões quanto a ré respondem solidariamente por danos causados aos consumidores, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A vista da prova produzida nos autos, patente a falha na prestação do serviço, como a própria ré reconhece em sua conversa mantida com a parte autora. Logo, os danos decorrentes da falha na prestação do serviço devem ser indenizados. Com razão a autora no que tange ao pleito de reembolso do valor total da locação, porquanto, afigurando-se inequívoca a falha na prestação do serviço, a consumidora não usufruiu do imóvel nos termos contratados nos dias em que nele permaneceu, não remanescendo dúvida de que durante este período o local estava em más condições e tentou ela solucionar o problema, mas sem obter êxito, sendo obrigada a habitar

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local insalubre em país estrangeiro, causando-lhe sérios desconfortos físicos e frustações. Entretanto, reputo que descabe o ressarcimento das diárias de hotéis, tendo em vista que, constituiria bis in idem frente à determinação de reembolso do valor integral da locação. O dano moral no caso em exame é presumido, pois decorre das próprias circunstâncias em que os fatos ocorrem, ou seja, os fatos por si só são suficientes para demonstrara lesão aos atributos inerentes aos direitos de personalidade. Os autores foram surpreendidos de madrugada com o imóvel sem os itens de acomodação necessários e que motivaram a própria escolha da residência. Sem contar o descaso com a limpeza do local e a falta de dedetização. Basta, no caso, a demonstração do estado, não absolutamente corriqueiro, de aborrecimento, desassossego, frustração ou desconforto, gerador de transtornos em decorrência de ato ilícito ou de conduta reveladora de nexo causal com o resultado lesivo para que nasça o direito a indenização pelo dano extrapatrimonial. (...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a requerida a: 1) indenização material de R$ 7.418,51, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros a contar do evento danoso; 2) indenização moral de R$ 10.000,00, com incidência de correção monetária desde o ajuizamento e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da sentença. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação.”

A ré ofertou apelação (fls. 231/262). Em resumo, sustentou: (a) nulidade da sentença por ausência de congruência entre a fundamentação e os fatos, (b) ilegitimidade passiva da ré AIRBNB, que não adotou nenhuma conduta lesiva (essa dizia respeito a terceiro), (c) ausência de responsabilidade pelas condições da acomodação, uma vez que não era proprietária de nenhuma das acomodações anunciadas, mas somente disponibilizava a plataforma digital para realização dos contratos entre as pessoas (físicas) interessadas, (d) ausência de conduta irregular da apelante ou falha na prestação de serviços, até porque não possuía qualquer relação com o sucesso ou insucesso do quanto ajustado entre hóspede a anfitrião, (e) os problemas relatados não eram graves e deveriam ser de conhecimento da autora, uma vez que o anúncio disponibilizado foi claro e didático, além do que poderiam ser facilmente resolvidos pela simples limpeza na acomodação, (f) considerando-se que o cancelamento se deu no dia do "check in", as noites restantes não eram reembolsáveis, porém ainda assim a ré fez a devolução das taxas de serviço, (g) inexistência de danos materiais, (h) inexistência de danos morais e excesso do valor da indenização e (i) exagero no arbitramento dos honorários advocatícios. Ao final, o apelante deduziu pedidos de anulação da r. sentença ou de sua reforma com sua improcedência e, sucessivamente, redução dos valores da condenação.

A autora ofertou recurso adesivo (fls. 269/291). Em síntese, articulou os seguintes fundamentos: (i) pertinência da majoração do valor da indenização dos danos morais em patamar de vinte salários mínimos (R$ 20.900,00), diante da humilhação experimentada e (ii) necessidade do reembolso dos valores da tradução juramenta acostada aos autos (fl.45) no valor de R$ 530,00. Ao final, o apelante deduziu pedido de reforma da r. sentença para sua total procedência.

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As partes apresentaram contrarrazões (fls. 294/324 e 329/345) reiterando os pedidos dos recursos.

Não houve oposição ao julgamento em sessão virtual.

É O RELATÓRIO.

Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fls. 292/293).

PASSO A EXAMINAR OS RECURSOS.

1. Nulidade da sentença

A r. sentença de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente .

O equívoco apontado nas razões recursais não comprometeu a validade da decisão de primeiro grau. Evidentemente, houve rejeição da matéria relativa à condição da ação (legitimidade da parte), mesmo que tenha incidido no equívoco da descrição fática.

Isto é, quando a decisão de primeiro grau ingressou na análise do mérito, o fez por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

E fundamentação sucinta, por si só, não traduzia ausência de motivação da r. sentença. Reconheceu-se a possibilidade da discussão da responsabilidade civil da ré, a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Era o bastante.

A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação . Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação do contrato e da lei. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. Sentença.

E, como já decidiu esta Turma julgadora, a "fundamentação concisa que não implica em vulneração ao preceito do artigo 93, inciso IX, da CF e do artigo 11 do Novo C.P.C." (Apelação Cível nº 0003682-03.2013.8.26.0100, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 07/02/2018).

Concluindo-se, rejeita-se a alegação de nulidade da r. sentença .

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2. Legitimidade passiva

Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços no anúncio e intermediação de hospedagem. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização.

Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Neste sentido, confira-se precedente desta Turma julgadora: Apelação Cível nº 1003506-88.2018.8.26.0663, relator Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 04/11/2020. Evidente a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação.

E sobre o tema discutido no processo e envolvendo , confirase precedente deste Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1002296-11.2019.8.26.0196, 34ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador TÉRCIO PIRES, julgado em 28/06/2021.

Igualmente, rejeita-se alegação de inépcia da petição inicial. A autora trouxe para os autos documentos pertinentes à fundamentação articulada. A força probatória deles também diz respeito à própria análise do mérito.

Concluindo-se, reconheço a legitimidade passiva da ré e a aptidão da petição inicial.

3. Responsabilidade da ré

Na petição inicial, a autora afirmou que reservou pela plataforma ré um imóvel localizado na cidade de Londres, para o período de 08/12/2019 a 21/12/2019, no valor de U$ 1.993,89 (mil, novecentos e noventa e três dólares e oitenta e nove cents). Entretanto, ao chegar no referido local, enfrentou os seguintes problemas: (a) dificuldade para encontrar a chave e adentrar no imóvel, (b) indicações do anúncio absolutamente inverídicas, (c) no interior do banheiro, as toalhas estavam apodrecendo (com odor insuportável), (d) inexistência de "wifi", o que dificultou inclusive seu acesso à plataforma e buscar uma solução, (e) por não conseguir ficar na acomodação contratada, foi recebida na casa de estranhos (donos de um café), (f) logo no primeiro contato com o anfitrião, ele bloqueou seu contato, o que inviabilizou a sua tentativa de devolução dos valores, (g) foi induzida em erro por um preposto da ré que, entre as ligações e mensagens, orientou a autora a cancelar a reserva e ter o reembolso da quantia, mas que terminou por ser efetivado apenas parcialmente (11% do total).

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Em sua defesa (fls. 63/95), a ré ocupou-se mais da qualificação jurídica do contrato estabelecido entre as partes. Sobre os fatos mencionados pela autora, destacou-se o seguinte (fl. 75): "58. Ora, veja que os problemas narrados pela parte autora seriam FACILMENTE resolvidos com uma limpeza na acomodação. 59. Contudo, a parte autora entendeu por bem simplesmente deixar a acomodação. Em razão disso, a ré enviou diversas opções de acomodações, além de um cupom de desconto: (...) 62. Dessa forma, tendo em vista que o cancelamento fora feito no dia do check in, as noites restantes NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS!! 63. Ora, veja que tal medida é necessária, posto que o Anfitrião teria problemas em encontrar um hóspede para sua acomodação em tão pouco tempo, de forma que este não poderia ter prejuízos por um cancelamento de seu hóspede."

E, na análise dos fatos controvertidos, tem-se que a ré não impugnou a alegação de que a autora encontrou o imóvel com um banheiro em estado inadequado de uso.

E chamou atenção a fotografia trazida pela autora (fl. 05):

Essa prova documental diz muito sobre as condições encontradas pela autora. Ora, quando se faz uma reserva de hospedagem, o mínimo que se espera para utilização do imóvel é que tenha as condições de higiene ofertadas.

A imagem anterior não se aproximava àquilo que constava do anúncio veiculado no AIRBNB (fl. 03):

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Para além desse fato grave, a autora ainda encontrou dificuldades para: (1) encontrar a chave do imóvel e (2) entrar em contato com o anfitrião. Esses fatos não restaram impugnados de forma convincente e também reforçavam inadequação no cumprimento da oferta e da desconformidade da intermediação da hospedagem.

Mas não é só.

Algumas colocações da defesa e do recurso chamam atenção, porque não condizentes com a maciça publicidade do AIRBNB e às informações inseridas no próprio site da plataforma.

O AIRBNB busca atrair o público consumidor com duas palavras: SEGURANÇA e CONFIANÇA.

É isso que consta na internet:

As imagens dizem muito!

A segurança deve propiciar o contato fácil, dinâmico e fluído entre consumidor, anfitrião e AIRBNB. A segurança deve ainda viabilizar inexistência de risco à saúde, notadamente nas condições de higiene e limpeza do local da hospedagem.

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É justamente a confiança que desperta no consumidor a legítima expectativa de ver atendidas todas circunstâncias do anúncio . Isto é, de que aquilo que se apresenta como realidade no interior de um imóvel não seja diferente da oferta.

Se o AIRBNB tem como pilares a segurança e a confiança, não pode, quando acionado judicialmente por violação das ofertas, dizer que "toda relação é construída diretamente entre os membros da comunidade" (item "38" da contestação, fl. 70).

No caso concreto, na qualidade de prestadora do serviço – como ela fez questão de frisar no recurso (de aproximação) – caberia-lhe resolver os problemas surgidos. Fez muito pouco para isso, apesar de uma promessa (no site) de 24 horas de atendimento. Limitou-se a acolher a palavra do anfitrião de que o imóvel não apresentava aquela grave condição de saúde (odor insuportável a partir das toalhas usadas e úmidas jogadas no banheiro) com inadequação para uso. Não trouxe para os autos qualquer fotografia capaz de desmentir a versão da autora.

A empresa ré fomenta no mercado de consumo uma rede extensa e mundial de hospedagem. Uma atividade empresarial baseada numa estratégia de marketing agressiva e que busca propagar a ideia de que a reserva de um imóvel pelo AIRBNB é confiável.

Ora, ao estabelecer a confiança como fundamento da relação – consumidor x AIRBNB x anfitrião – deve-se ter em conta uma verdadeira parceria entre os dois últimos elementos.

Tanto assim que busca orientar os anfitriões sobre procedimentos de limpeza (https://www.airbnb.com.br/resources/hostinghomes/t/cleanliness-16):

O panorama apresentado não deixa dúvidas sobre a existência da relação de consumo .

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A ré AIRBNB oferta, via plataforma, o serviço de hospedagem por meio de uma triangulação entre o consumidor e aquilo que denomina "anfitrião". Não se trata de simples atividade de intermediação, porque se busca construir um atrativo ao consumidor para confiar e acreditar que a hospedagem se efetiva conforme prometido e de acordo com padrões de segurança, conforto e qualidade.

Sendo assim, quando o anfitrião descumpre sua oferta, temse a responsabilidade solidária do AIRBNB, até como forma de fazê-lo cumprir a informação por ele veiculada (confiança), na forma dos artigos , inciso II e 30, ambos do CDC.

A atividade do AIRBNB vai muito além de uma "corretagem" ou "intermediação" de hospedagem . De um lado, ao anfitrião afirma: "AJUDAREMOS VOCÊ A DESCOBRIR A ARTE DE HOSPEDAR" (https://www.airbnb.com.br/host/homes). E de outro lado, ao consumidor afirma: "AONDE QUER QUE VOCÊ VÁ, ESTAMOS AQUI PARA AJUDAR" (https://www.airbnb.com.br/d/howairbnbworks) e "O QUE TORNA TUDO ISSO POSSÍVEL: CONFIANÇA" (https://www.airbnb.com.br/trust).

E o AIRBNB cria uma verdadeira parceria (união de esforços) com o anfitrião em que os dois funcionam como fornecedores, no mercado de consumo. Essa cadeia de consumo tem como finalidade a disponibilização de hospedagem.

Sobre o tema, elucida CLÁUDIA LIMA MARQUES ( in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 5ª edição, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, 2002, página 401), in verbis :

“Nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente ao fornecimento de um bem ou serviço: 'A cadeia de fornecimento' um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores”.

E, no caso concreto, o serviço foi prestado de maneira inadequada . Não houve cumprimento da oferta, pois o local estava muito diferente do anúncio na questão da limpeza do banheiro e, logicamente, não resolvida com uma "simples limpeza" (deveria ser anterior à chegada da autora). Também não possuía wifi. E, além disso, a ré prestou um ineficiente serviço de atendimento, ao deixar de oferecer para autora uma solução ao problema encontrado.

Apelação Cível nº 1030225-79.2020.8.26.0100 -Voto nº 801 10

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Diversamente do que afirmado na defesa e no recurso, não permanecer no local da hospedagem não foi uma opção, mas uma imposição . Se ela não logrou contato com o anfitrião, não podia apenas tolerar o odor e a impossibilidade de não usar o banheiro. Restou a ela (autora) buscar uma alternativa e sem contar com apoio do serviço (24 horas).

A respeito do tema, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça, Apelação Cível 1009888-93.2017.8.26.0320, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador LINO MACHADO, julgado em 25/07/2018, destacando-se da fundamentação:

“Não há dúvida de que o nome Airbnb é conhecido mundialmente e que, em geral, os usuários relatam que o serviço prestado é de qualidade. Sua marca não seria tão buscada pelos consumidores se, de fato, o serviço não fosse de grande confiança. Todavia, isso, por si só, não garante que o serviço será sempre cem por cento perfeito. Não é crível que uma empresa desse porte acredite prestar um serviço infalível, uma vez que em seu próprio sítio na internet afirma que "2 milhões de pessoas se hospedam em acomodações no Airbnb em 65.000 cidades do mundo inteiro. Você pode escolher dentre mais de 4 milhões de anúncios em 191 países - isso é mais do que as cinco principais redes de hotéis juntas" (Disponível em https://www.airbnb.com.br/trust. Acesso em: 12.06.2018, 15h16min).

Ainda que o Airbnb não seja o efetivo anfitrião ou locador dos imóveis oferecidos, é dessa empresa que o consumidor busca a prestação do serviço que lhe garanta uma hospedagem tranquila, no local ali divulgado, pelo preço previamente ajustado, e com a garantia da empresa de que o consumidor não está sendo vítima de uma fraude ao aceitar se hospedar em um imóvel indicado na plataforma. Logo, a Airbnb responde, sim, por eventuais danos causados aos consumidores, incumbindo a ela, querendo, e se for o caso, buscar eventual reparação de danos causados por atos praticados por terceiros. O serviço é cobrado, uma vez que a ré fica com parte do valor pago. É ela quem intermédia todo o pagamento e faz o repasse ao anfitrião.”

Na mesma direção, confiram-se precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo, destacando-se as partes pertinentes das ementas:

"Apelação cível turismo ação indenizatória por danos morais check-in inviabilizado noite de réveillon em dependências de delegacia de polícia reserva em palco outro via manejo do site da demandada, o que permeado por utilização de cartão de crédito hospedagem da mesma sorte frustrada - indisponibilidade para a data desordem administrativa - resultado, na origem, de procedência inconformismo da requerida fundado em ilegitimidade passiva e culpa exclusiva das hospedagens inconsistência estadia

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contratada através do site AIRBNB assunção, pela intermediadora, de responsabilidade pela viabilização do cômodo, e, consequentemente, em caso de defeito, pela reparação dos danos experimentados cadeia de fornecedores exegese dos artigos , parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – (...)." (Apelação Cível nº 1002296-11.2019.8.26.0196, 34ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador TÉRCIO PIRES, julgado em 28/06/2021)

"Ação indenizatória. Prestação de serviços de hospedagem. Viagem para o exterior. Confirmação da reserva pela plataforma eletrônica AIRBNB. Autora que ao chegar no local da hospedagem toma conhecimento da existência de terceiros no imóvel. Cancelamento da reserva, com oferecimento de voucher de R$160,22 pelo Requerido. Dano moral configurado em razão dos transtornos experimentados pela Autora com a busca de nova acomodação em país estrangeiro. (...)" (Apelação Cível nº 1030614-64.2020.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador PEDRO BACCARAT, julgado em 18/02/2021)

" Consumidor e processual. Turismo. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial da sentença manifestada pela ré. A plataforma digital responsável pela locação do imóvel (AIRBNB) deve responder pelos prejuízos decorrentes do cancelamento da hospedagem pelo anfitrião, não podendo transferir a este a responsabilidade indenizatória. Danos materiais comprovados, oriundos da locação de outros imóveis, do cancelamento de passagens de avião e de trem (não reembolsáveis) e da compra de novas passagens aéreas e ferroviárias. Situação vivenciada pelos demandantes que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano, gerando, sim, danos morais. (...) ." (Apelação Cível nº 1034070-36.2018.8.26.0506, 19ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador MOURÃO NETO, julgado em 31/03/2020)

" Apelação Prestação de serviços Airbnb Hospedagem em Nova Iorque contratada com seis meses de antecedência Cancelamento noticiado poucos dias antes da data programada para a viagem, por desistência do anfitrião Ação indenizatória Sentença de rejeição dos pedidos Irresignação parcialmente procedente - Decisão de primeiro grau reformada, para acolhimento parcial de ambos os pedidos Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Relação de consumo Independentemente da polêmica doutrinária e jurisprudencial em torno da natureza jurídica da relação travada entre o contratante dos serviços (hóspede) e o designado

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anfitrião, se de hospedagem ou de locação por temporada, é indubitável que o vínculo disso oriundo para com a plataforma de serviços, seja frente ao hóspede, seja em face do anfitrião, caracteriza típica relação de consumo, à luz do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC. Responsabilidade civil da plataforma de serviços Mercado de compartilhamento. Atividade empresarial em exame para cujo êxito é indispensável que plataformas de serviço como a ré construam e preservem a respectiva reputação nesse mercado, já que a confiança no serviço é algo de fundamental importância para que o indivíduo se disponha a compartilhar o que é seu com estranhos ou a compartilhar o uso de bem ou serviço pertencente a desconhecido. Ré que, nessas condições, não atua como mera intermediadora entre o interessado na hospedagem e o anfitrião, tanto porque não se limita a aproximar os interessados, mas, muito além disso, estabelece as regras contratuais que disciplinarão a relação entre aqueles personagens, recebe os pagamentos e os retém até que tenha efetivo início a hospedagem, anuncia previamente e impõe penalidades aos contratantes faltosos etc. Por onde se conclui que a plataforma de serviços ré se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante das relações travadas em função da correspondente intermediação. Atividade empresarial essa que, ao mesmo tempo que lhe gera polpuda remuneração, também impõe riscos ao fornecedor, entre os quais, justamente, o que é tratado nestes autos, oriundo do cancelamento unilateral da hospedagem por parte do anfitrião. Donde a plena incidência da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC. Plataforma de serviços ré que, de toda sorte, responderia por promessa de fato de terceiro não realizado, nos exatos termos do art. 439 do CC, sem que se pudesse cogitar da escusa prevista no art. 440 do mesmo estatuto, quer por não demonstrada a ratificação da obrigação pelo terceiro, quer porque a eventual desistência do negócio, pelo terceiro, se inseriria no risco da atividade empresarial da demandada. Consequente responsabilidade civil da ré pelo ocorrido, pouco importando os motivos invocados pelos participantes da relação para o respectivo inadimplemento. Conforme ainda o microssistema consumerista, é inválida e de nenhum efeito a cláusula que intente atenuar a responsabilidade do fornecedor de serviços em situações tais (CDC, art. 51, I). Danos materiais Diferença entre o que os autores pagaram pela hospedagem contratada (que lhes foi restituído) e o que gastaram com hospedagem em hotel. Verba sem sombra de dúvida devida, como indenização por danos materiais. Danos materiais Diferença entre o valor pago pelos autores, em dólares americanos, e o que lhes foi restituído pela ré, em moeda nacional, em função do cancelamento unilateral da hospedagem, mediante aplicação da variação cambial verificada entre a data do pagamento e da data da restituição. Pretensão não comportando acolhida, por infringir

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o chamado princípio nominalista, expresso no art. 315 do CC, não encontrar respaldo no contrato celebrado entre os litigantes, e extrapolar o dano experimentado pelos autores. Hipótese em que, a partir do princípio da “restitutio in integrum”, adequado teria sido pleitear que a restituição tomasse por base o que os autores pagaram para saldar a fatura do cartão de crédito, em que, aí sim, estava embutida a variação cambial verificada desde o momento da operação até a data da emissão da fatura. Danos morais Episódio em questão do qual adveio aos autores sofrimento significativo, em medida que extrapola os aborrecimentos do cotidiano e que, assim, merece proteção jurídica. Com efeito, afora a indiscutível frustração, os apelantes certamente enfrentaram enorme estresse para, às pressas, pesquisar e obter nova hospedagem, além do desconforto da hospedagem de quatro pessoas num quarto de hotel, de tamanho bastante inferior ao do imóvel antes contratado, por quinze dias. Dano moral que se reconhece, arbitrada a correspondente indenização em R$ 10.000,00, para cada um dos quatro autores, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Deram parcial provimento à apelação." (Apelação Cível nº 1101154-11.2018.8.26.0100 , 19ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, julgado em 09/09/2019)

Concluindo-se, reconhece-se a responsabilidade da empresa apelante pelo inadimplemento do contrato e pelo evento danoso .

3. Extensão das perdas e danos

3.1. Danos materiais

Conforme bem elucidado pelo douto Juízo de primeiro grau, era devido o reembolso no que tange o valor total da locação. A autora, diante da falha na prestação de serviço, não usufruiu do imóvel nos termos e datas contratados. Durante o período em que permaneceu na cidade, a autora viu-se compelida a reservar quarto em hotel para se hospedar, conforme recibo acostado aos autos (fl. 42).

Também deverá a ré arcar com o valor desembolsado pela autora no serviço de tradução juramentada de documentos, no importe de R$ 530,00 (fls. 27, 43 e 45). As despesas foram efetuadas visando a efetivação do exercício do direito de ação e assumiram natureza de despesas processuais. Na mesma linha, confiram-se: (i) Apelação Cível nº 1012185-94.2015.8.26.0562, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator

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o Desembargador FERNANDO SASTRE REDONDO, julgado em 27/01/2016 e (ii) Apelação Cível nº 0027187-68.2008.8.26.0562, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador MAURÍCIO PESSOA, julgado em 23/09/2015.

Assim, mantenho a condenação de indenização material no valor de R$ 7.418,51. E, determino o ressarcimento do valor desembolsado com a tradução juramentada dos documentos no valor de R$ 530,00 (fl. 45). A correção monetária será calculada pelos índices adotados no TJSP, a partir de cada desembolso). Diversamente do que sustentado pela autora, a r. sentença determinou incorretamente a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Isso porque havia uma relação contratual entre as partes (Apelação nº 1029218-94.2016.8.26.0002, 14ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, julgado em 21/10/2016). Sendo assim, acolhe-se, neste ponto, o recurso da ré.

3.2. Danos morais

A autora relatou que “ao adentrar ao imóvel, a Autora teve a desagradável surpresa de se deparar com o carpete absolutamente imundo e empoeirado e sem condições de permanência, sendo que o odor no imóvel era insuportável. Frise-se que a Autora tem rinite alérgica severa, e a permanência no local ocasionaria uma crise aguda de alergia. Não menos importante, ao chegar no quarto, a Autora se deparou com roupas sujas e fétidas jogadas pelo cômodo. A Autora, em estado de choque, encontrou as roupas de camas com manchas e absolutamente inapropriadas para uso. Desesperada, a Autora lançou seu olhar para o banheiro do imóvel e, qual não foi sua surpresa, toalhas apodrecendo, e com odor insuportável, estavam abandonadas no banheiro do imóvel” (fl. 05). Ademais, acostou fotos desde o momento da chegada, na tentativa embaraçada de encontrar a chave de entrada e dos ambientes da residência (fls. 04/05 e 30/31).

Restou bem demonstrado que de fato a hospedagem não foi adequada à expectativa do consumidor e nos termos contratados. O local estava em más condições e insalubre, o que causaria sério desconforto à autora (consumidora). A autora enviou para ré a prova documental da ocorrência relatada (fls. 32/41).

Incumbia a ré verificar o que aconteceu e adotar prontamente as atitudes cabíveis. Contudo, a autora ficou sem o auxílio devido por aproximadamente 05 dias e recebeu apenas um pequeno reembolso equivalente a 11% do valor da hospedagem (fls. 44/48).

Passo a apreciar o valor fixado .

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Nas felizes palavras do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Resp. 248764/MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado 09/05/2000, DJ 07/8/2000, recomenda-se na fixação da indenização por dano moral que:

"o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico da parte autor e, a porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso."

Oportuno registrar que também a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo – consumidor e fornecedor – de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. É preciso identificar, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, quantia capaz de gerar equilíbrio entre as partes.

Nessa linha de pensamento, porque adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . A função compensatória estará bem atendida, porque a autora disporá de quantia capaz de neutralizar os negativos efeitos da negativa experiência. E não há razão para elevação da quantia, como solicitado no recurso adesivo da autora. E servirá de alerta para ré, estimulando-a no investimento de um atendimento mais eficiente ao consumidor, que vá além de um marketing digital agressivo. É preciso atentar-se para ofertas descumpridas. E não há razão para diminuição do valor, como solicitado na apelação da ré.

Todavia, o recurso da ré é parcialmente acolhido para modificar os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora . A correção monetária deverá ser computada, a partir da sentença (data de fixação da indenização), na forma da súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir da citação, porque contratual a relação jurídica. Inaplicável a data do evento danoso, uma vez que não verificada situação extracontratual – logo, não cabível incidência da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Concluindo-se, os recursos das partes são parcialmente acolhidos.

DISPOSITIVO.

PODER JUDICIÁRIO

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Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos recursos da autora (adesivo) e da ré e reformo a r. sentença nos seguintes termos:

(a) ampliar a reparação dos danos materiais, incluindo-se as despesas com tradução juramentada no importe de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais),

(b) fixar na reparação dos danos materiais a incidência de juros de mora de 1% ao mês (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir de cada desembolso) e

(c) fixar na reparação dos danos morais juros de mora de 1% ao mês (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir da sentença, 06/07/2020).

Em razão da aplicação da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, fica mantida intacta aquela distribuição das verbas de sucumbência efetivada em primeiro grau. Não há espaço para modificação, elevação ou redução, mesmo considerados os resultados dos recurso. A ré sucumbiu na quase totalidade dos pedidos.

Alexandre David Malfatti

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249965953/apelacao-civel-ac-10302257920208260100-sp-1030225-7920208260100/inteiro-teor-1249966013

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